norma nº 1752/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTIGPAR E CQNSTRUIR 
LEI N° 1752, DE 17 DE ABRIL DE 2013. 
Altera artigo 4° da Lei Municipal n° 1.570, de 16 
de fevereiro de 2011. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica alterado o artigo 4° da Lei Municipal n° 1.570, de 16 
de fevereiro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° - O incentivo será concedido, através de 
instrumento contratual, vinculado às seguintes condições: 
I — a beneficiária deverá instalar a empresa, no 
terreno, e entrar em funcionamento até a data limite de 31 de 
dezembro de 2013; 
II — se não se efetivar o funcionamento da empresa 
no prazo estabelecido no item I do presente artigo, exceto por caso 
fortuito ou força maior, o imóvel deverá ser devolvido ao Município; 
III — a beneficiada deverá permanecer em atividade 
no imóvel pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, a contar da data de 
início da atividade industrial; 
IV — a empresa não poderá, no prazo previsto no 
item III deste artigo, transferir, alugar, terceirizar o imóvel, sem prévia e 
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CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTIGPAR E CONSTRUtR 
expressa autorização do Poder Público, sob pena de devolução do 
imóvel ou ressarcir o ente público por perdas e danos. 
Parágrafo primeiro: O Município autoriza a empresa 
donatária a ceder o imóvel ora doado como garantia para obtenção de 
empréstimos em instituições financeiras para fins de instalação e 
funcionamento, ficando a referida instituição como credora preferencial 
quanto à titularidade do imóvel para recebimento do crédito. 
Parágrafo segundo: No caso de autorização pelo 
Poder Executivo de uma das hipóteses previstas no inciso IV do 
presente artigo, a futura compromissária deverá reafirmar o 
compromisso nas mesmas cláusulas e condições". ." (NR) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dezessete dias do mês de 
abril de 2013. 
Em 17/04/2013 ~ ~ 
Registre-se e Publigye-sè 
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Eroni Ir~r~ vverner 
Se~reták¡o da Administração 
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Jeff~e fi Schuster Born 
I~refeito Municipal 
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