norma nº 1753/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1753, DE 17 DE ABRIL DE 2013. 
Estabelece índices para a revisão geral 
anual e de reajuste dos vencimentos dos 
servidores, dos proventos dos 
aposentados e das pensões, do Poder 
Executivo. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. A revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 
da Constituição Federal de 1988, e nos termos da Lei Municipal n° 1166/2006 é 
concedida pela aplicação de 8,06% (oito vírgula seis por cento), com vigência a contar 
de 1° de abril de 2013, sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, 
estatutários, celetistas e contratos emergenciais, exceto aos Secretários Municipais, 
extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 
8° da Constituição Federal. 
Art. 2°. Fica concedido reajuste de vencimentos, no 
percentual de 4,00% (quatro por cento), com vigência a contar de 1° de abril de 2013, 
aos servidores do Poder Executivo, estatutários, celetistas e contratos emergenciais, 
exceto aos Secretários Municipais, extensivo aos proventos dos aposentados e às 
pensões, com direito à paridade. 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 3°. As Funções Gratificadas serão revistas e reajustadas 
conforme estabelecido nos artigos 1 ° e 2° desta Lei. 
Art. 4°. A tabela dos padrões, níveis e classes, calculada 
sobre a revisão geral anual prevista no art. 1° e sobre o reajuste do art. 2° é a que consta 
em anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. 
Art. 5°. A despesa decorrente será atendida pelas dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 1° de abril de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do més de abril de 2013. 
Registre-se e 
Em 17/0413 
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Eror~r~cio Werner 
Secretário da Administração 
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J EFF I~IS~N'SCHUS ~I ER BORN 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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TABELA DE VALORES 
I -CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
PADRÃO 
CLASSE 
A B C . • D E 
I R$ 802,33 R$ 882,57 R$ 970,82 R$ 1.067,94 R$ 1.174,71 
II R$ 918,79 R$ 1.010,67 R$ 1.111,75 R$ 1.222,92 R$ 1.345,10 
III R$ 1.138,90 R$ 1.252,79 R$ 1.378,09 R$ 1.515,89 R$ 1.667,49 
IV R$ 1.359,05 R$ 1.494,97 R$ 1.644,48 R$ 1.808,92 R$ 1.989,80 
V R$ 1.514,21 R$ 1.665,62 R$ 1.832,20 R$ 2.015,41 R$ 2.216,96 
VI R$ 1.915,62 R$ 2.107,19 R$ 2.317.,93 R$ 2.549,73 R$ 2.804,67 
VII R$ 1.941,56 R$ 2.135,70 'R$ 2.349,29 R$ 2.584,22 R$ 2.842,64 
VIII R$ 2.070,87 R$ 2.277,97 R$ 2.505,77 R$ 2.756,36 R$ 3.032,01 
IX R$ 2.200,43 R$ 2.420,47, R$ 2.662,52 R$ 2.928,80 R$ 3.221,68 
X R$ 3009,26. R$ 3:310,20 R$ 3.641,24 R$ 4.005,35 R$ 4.405,89 
II -CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
PADRÃO VALOR 
CC I R$ 905,93 
CC II R$ 1.164,77 
CC III • R$ 1.447,73 
CC IV R$ 1.726,98 
CC V . R$ 2.070,97 
CC VI R$ 2.579,36 
CC VI~ R$ 3.062,13 
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CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 
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III -DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
PADRÃO VALOR 
FG I R$ 154,80 
. FG II R$ 258,61 
FG III R$ 388,05 
FG IV R$ 517,45 
FG v R$ 711,70 
FG VI R$ 1.246,72 
FG VII R$ 1.530,71 
IV -DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO 
CLASSE NÍVEIS 
1 2 3 4 
A R$ 919,71 R$ 1.103,68 R$ 1.291,30 R$ 1.472,06 
B R$ 965,68 R$ 1.158,89 R$ 1.355,85 R$ 1.545,68 
~ C R$ 1.011,66 R$ 1.214,05 R$ 1.423,64 R$ 1.622,95 
D R$ 1.057,69 R$ 1.269,38 R$ 1.494,81 R$ 1.704,11 
E R$ 1.102,87 R$ 1.324,49 R$ 1.569,53 R$ 1.789,28 
F R$ 1.158,01 R$ 1.390,71 R$ 1.648,01 R$ 1.878,73 
V -PROFESSORES COM LICENCIATURA DE CURTA DURAÇÃO 
NÍVEL ESPECIAL E EM EXTINÇÃO 
CLASSE VENCIMENTO 
A R$ 1.057,51 
8 R$ 1.110,45 
C R$ 1.963,59 
D R$ 1.216,33 
E R$ 1.269,38 
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Rua da 6staç8o, 1085 -Centro - Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
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