norma nº 2098/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2098, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016. 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO 
ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1571, 
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e 
em conformidade a Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Pela presente Lei fica alterado o inciso V do Artigo 
3° da Lei Municipal n° 1571, de 16 de fevereiro de 2011, que dispõe 
sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° - "omissis" 
— "omissis" 
II — "omissis" 
III — "omissis" 
IV — "omissis" 
V —duração do estágio, o qual não poderá excedera 2 
(dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de 
deficiência" (NR) 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis. 
Registrado e Publicado 
Em 09/09/207 6 
1 
Eroni Inácio ~ér 
Secretário Municipal da Administração 
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JEFFER ~ÓI~~CHUSTER BORN 
P~efeitõ Municipal 
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