norma nº 1756/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1756, DE 17 DE ABRIL DE 2013. 
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pART1GFAR E CONSTRUIR 
Concede Subvenção à Associação Creche 
Võ Albino. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAçO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 °. Pela presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder subvenção à ASSOCIP~ÇÃO CRECHE VÔ ALBINO, de Linha Francesa 
Alta, Município de Barão. 
Parágrafo único. A presente subvenção destina-se à 
manutenção da Creche, relativamente a despesas ordinárias, conforme plano de 
aplicação, anexo a esta Lei. 
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a 
Associação Creche Vô Albino deverá apresentar declaração de funcionamento 
regular, firmado por uma autoridade do Município, e comprovante de regularidade do 
mandato de sua diretoria. 
Art. 3°. A subvenção consistirá no repasse de recursos do 
Município, no valor de até R$ 41.310,00 (quarenta e um mil, trezentos e dez reais) 
para os meses de abril à dezembro do exercício de 2013, na forma de Convênio a 
per firmado entre as partes e que faz parte integrante da presente Lei. 
Art. 4°. O não cumprimento ou desvio de finalidade que 
fundamentou a concessão da presente subvenção e/ou na falta de prestação contas, 
desobrigará o Poder Executivo do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contados da ciência, pelo 
Município, da irregularidade, arestituir os valores já recebidos, com os acréscimos 
previstos no Código Tributário Municipal. 
Art. 5°. A subvenção será repassada em parcelas trimestrais 
de abril a dezembro de 2013. , 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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Art. 6°. A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar 
contas até o final do mês de janeiro de 2014 dos valores recebidos, conforme Termo 
de Convênio firmado entre as partes. 
Art. 7°. A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a 
observância das exigências do Convênio anexo, e atender, no que couber, ao artigo 
116 da Lei Federal n°. 8.666/93. 
Art. 8°. A Associação beneficiada com a presente Lei 
submeter-se-á à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o 
cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão pela 
seguinte rubrica orçamentária: 
SECR. MUNIC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
533 — Auxílio a Creches 
3.3.3.5.0.43.00.000000 —Subvenções Sociais. 
Art. 10°. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, e seus efeitos a contar do primeiro dia do mês de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO. aos 
dezessete dias do mês de abril de 2013. 
Registre-se e Publiqúe-se' 
Em 17/04/20 23 
Eroni fit~io Werner 
Secretál~O da Administração 
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e ~s~~ Schuster Born 
refeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PARTICIPAR E CONSTRtJIR 
MINUTA DO TERMO DE CONVÉNIO 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob 
n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor 
Jefferson Schuster Born, brasileiro, casado; CPF n° 978.021.900-5, residente e 
domiciliado a Rua Dr. Hoffer, n° 76, Centro, Barão — RS, doravante denominado 
Município e de outro lado, ASSOCIAÇÃO CRECHE VÔ ALBINO, com sede em 
Linha Francesa Alta, Município de Barão - RS, inscrita no CNPJ sob n° 
03.272.36710001-52, neste ato representado pelo(a) Presidente, Sr(a) a 
seguir denominada simplesmente de ENTIDADE BENEFICIADA, resolvem com 
base na Lei Municipal n° de .. .. de de celebrar o 
presente Termo de Convênio mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município repassará a ENTIDADE BENEFICIADA à 
quantia de até R$ 41.310,00 (quarenta e um mil trezentos e dez reais) em 03 (três) 
parcelas trimestrais de até R$ 13.770,00 (treze mil setecentos e setenta reais). 
CLÁUSULA SEGUNDA: O auxílio será repassado ao representante legal da 
ENTIDADE BENEFICIADA ou depositado em conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O auxílio tem por finalidade a manutenção da ENTIDADE 
BENEFICIADA, em despesas ordinárias, conforme Plano de Aplicação, anexo ao 
Convênio. 
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município: 
a) Repassar trimestralmente ovalor de até R$ 13.770,00 (treze mil setecentos e 
setenta reais), conforme cláusula primeira do presente convênio; 
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ENTIDADE BENEFICIADA: 
a) Prestar contas até 31 de janeiro de 2014 dos auxílios recebidos mediante 
comprovação da despesa efetuada, ou seja: 
• A prestação de contas do auxílio recebido deverá ser protocolada, na 
Prefeitura, até 31 de janeiro de 2014; 
b) Oferecer atendimento às crianças de 01 a 05 anos de idade das localidades 
de Linha Francesa Alta, Francesa Baixa, Linha Wilmsen; 
c) Promover e garantir o direito à cidadania através de bem estar familiar, social, 
econômico, político e cultural; 
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d) Atender os alunos, conforme vagas disponíveis e a capacidade das 
instalações do prédio da ENTIDADE BENEFICIADA; 
e) Apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por autoridade do 
município, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; 
f) Manter atualizadas e em perfeito estado de funcionamento as instalações e 
os serviços de segurança, higiene, armazenamento de materiais, lazer, 
recreação e espaço de atendimento pedagógico; 
Garantir participação e presença, sempre que convidada, em encontros de 
formação e capacitação de agentes e gestores, promovidos pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, relacionados ao desenvolvimento e 
melhorias da educação infantil. 
g) 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 1° de abril a 31 de 
dezembro de 2013. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão pela 
seguinte rubrica orçamentária: 
SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
533 — Auxílio a Creches 
3.3.3.5.0.43.00.000000 —Subvenções Sociais. 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, solicitada com no mínimo 30 dias de antecedência. 
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo acordo 
ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS 
para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barão, de de 
JEF~~ â. 
N SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Presidente da ASSOCIAÇÃO CRECHE VÔ ALBINO 
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GABINETE DO PREFEITO PARTIGPAR E CONSTRUIR 
PLANO DE APLICAÇÃO 
AUXÍLIO FINANCEIRO 
1 —IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: Associação Creche Vô Albino 
ENDEREÇO: Linha Francesa Alta, Barão — RS. 
CNPJ: 03.272.367/0001-52 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder Auxílio Financeiro à Associação Creche Vô Albino, para manutenção com 
despesas ordinárias. 
3 -METAS 
Atendimento às crianças de 01 a 05 anos de idade das localidades de Linha 
Francesa Alta, Francesa Baixa e Linha Wilmsen. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Despesas com Aluguel 
Gêneros alimentícios 
Material de Expediente 
Material de limpeza 
Consumo de energia 
Consumo de Água 
Despesas com Pessoal 
Encargos Sociais 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 13.770,00 (treze mil setecentos e setenta reais) trimestrais. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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www.barao.rs_gov.br