norma nº 1757/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SU! 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO - 
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LEI N° 1757, DE 17 DE ABRIL DE 2013. 
ESTABELECE ÍNDICES PARA A REVISÃO 
GERAL ANUAL AOS OCUPANTES DE CARGO 
ELETIVO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, 
VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAçO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Concede revisão geral anual, índice 0,84% (zero 
vírgula oitenta e quatro por cento) aos ocupantes de cargo eletivo, Prefeito, Vice Prefeito, 
Vereadores e Secretários Municipais, a contar de 1° de abril de 2013. 
Art. 2°. A despesa decorrente será atendida pelas dotações 
próprias. 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do més de abril de 2013. 
Registre-se 
Em 17/ 
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Eronr Ind% Werner 
Secr ârio fda Admrnrstração 
3 
JEFEBR,~ON SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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