norma nº 1758/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SlJL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PÃRTIGPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1758, DE 17 DE ABRIL DE 2013. 
ESTABELECE ÍNDICES PARA A 
REVISÃO GERAL ANUAL E DE 
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estádo do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Concede revisão geral anual, índice 8,06% (oito 
vírgula zero seis por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder 
Legislativo, a contar de 1° de abril de 2013. 
Art. 2°. Fica concedido reajuste de vencimentos, no 
percentual de 4,00% (quatro por cento), com vigência a contar de 1° de abril de 
2013, aos servidores do Poder Legislativo. 
Art. 3°. A despesa decorrente será atendida pelas 
dotações próprias. 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mês de abril de 2013. 
Registre-se e Publique-se 
Em 17/Q4/20 ~ 3 
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Eroni tnì~~iõ Werner 
~~ ~ Secretário da Administração 
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JEFFi~f S~I~SCHU~STER BORN 
refeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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