norma nº 1759/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°1759, DE 10 DE MAIO DE 2013. 
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PARTICIPAR E CQt~LçTRUIR 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI 
MUNICIPAL N° 1225/2006. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica alterado o artigo 3° da Lei Municipal n° 1225, de 
18 de outubro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.3° O Conselho Municipal do Meío 
Ambiente será constituído de 08 (oito) membros, a saber: 
I - 04 (quatro) representantes do Poder Municipal: 
- Um representante da Secretaria Municipal da Agricultura; 
- Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
- Um representante da Secretaria Municipal de Educação; 
- Um representante da Secretaria Municipal de Obras e i/iação; 
1l — 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil: 
- Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
- Um representante da EMATER; 
- Um representante da Associação Comercial e Industrial; 
- Um representante do CPM do Instituto Estadual Assunta Fortini; 
§ 1 ° - Tanto o Poder Público como as entidades indicarão 0 
membro ou membros titulares e respectivos(s) suplentes(s). 
§ 2° -Cada entidade terá prazo de 75 (quinze) dias para indicar 
seu representante e respectivo suplente. 
§ 3° - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, 
permitida uma recondução. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. ba rao. rs. gov. br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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§ 4° - A designação dos membros do Conselho será feita através 
de Portaria do Prefeito Municipal. 
§ 5° - O mandato dos membros do Conselho será exercido 
gratuitamente, ficando expressamente vedada à concessão de 
qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio de natureza 
pecuniária. " (NR) 
Art. 2° Os demais artigos da Lei Municipal n° 
1225/2006 permanecem inalterados. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dez dias 
do mês de maio de 2013. 
Registre-se e Publique￾Em 1,;0~ ~~2013 -~ 
Eroni ln~Cfio Werner 
Sscre~rïo da Administração 
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JEFF1fi~R'SON SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
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