norma nº 1760/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1760, DE 10 DE MAIO DE 2013. 
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Altera o artigo 5° da Lei Municipal n° 1508/2010, 
que dispõe sobre a concessão de Auxílio 
Alimentação aos servidores públicos municipais. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica alterado a redação do Art. 5° da Lei Municipal n° 1508, de 
07 de abril de 2010, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos 
servidores públicos municipais. 
"Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão pelas seguintes rubricas 
orçamentárias: 
ORGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Unidade: 01 CÂMARA. MUNICIPAL DE VEREADORES 
1836 —MANUT. DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.3.3.9.0.46.00.000000 —Auxílio Alimentação R~ 1.703,00 
ORGÃO: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 01 SECR. MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
1837 —MANUT. DA SECR. DA ADMINISTRAÇÃO 
3.3.3.9.0.46.00.000000 —Auxílio Alimentação R$ 40.879,00 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. ba rao. rs. gov. br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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ORGÃO: 05 SECRETARIA MÚNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
Unidade: 01 SECR. MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
1838 —MANUT. DA SECR. DA EDUCAÇÃO 
3.3.3.9.0.46.00.000000 —Auxílio Alimentação R$ 42.790.60 
ORGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
Unidade: 03 ENSINO FUNDAMENTAL 
1839 — VALORIZAçÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB 
3.3.3.9.0.46.00.000000 —Auxílio Alimentação R$ 39.135,20 
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
Unidade: 01 SECR. MUNICIPAL DA SAÚDE 
1840 —MANUT. DA SECR. DA SAÚDE 
3.3.3.9.0.46.00.000000 —Auxilio Alimentação R$ 22.228.40 
TOTAL R$146.736,20" (NR) 
Art. 2°. Os demais artigos da Lei Municipal n° 1508/2010 permanecem 
analterados. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dez dias do 
mês de maio do ano de dois mil treze. 
REgistre-se ~ubliq --se 
Em ~0,0,51~0'I3 
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Eroni Indo Werner 
Secre-tá.rlo da Administração 
Jef s'dn Schuster Born 
J Prefeito Municipal 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. ba rao. rs. gov. br