norma nº 1765/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
L~I N° 1765, DE 22 DE MAIO DE 2013 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL RURAL. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal em 
Exercício. de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a receber em 
doação parte do imóvel rural matriculado sob n° 17.905, Livre n° 2-Registro 
Geral Fls 01 - Registro Público da Comarca de Carlos Barbosa/RS, 
constituindo-se da parte ideal de 2.400,OOm2 (dois mil e quatrocentos metros 
quadrados), assim descrito: "Uma fração de terras localizada em Arroio 
Canoas, zona rural de município de Barão/RS, sem benfeitorias, com área 
superficial de 2.400,OOm2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados), com 
as seguintes medidas e confrontações: AO NORTE, no sentido leste —oeste 
por 48,00 m confronta com a área remanescente; AO OESTE, segue no 
sentido norte —sul, por 50,OOm, confronta com área remanescente; AO SUL, 
segue no sentido oeste —leste, por 48,OOm, confronta com as terras da Mitra 
da Diocese de Montenegro; AO LESTE, segue no sentido sul —norte por 
50,OOm confronta com a área remanescente. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO 5UL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 2°- O imóvel será destinado à ampliação da estrutura esportiva 
junto ao Estádio de Futebol do clube Copacabana —Arroio Canoas. 
Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e dois dias do mês de maio de 2013. 
Registre-se e Publique-se 
Em 22.05.2 
'roni Inácrb'Werner 
Secretário da Administração 
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feito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 1
www. barco. rs. gov. br