norma nº 1766/2013

`.5+~:: í:fa. 
;~.~;. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1766, DE 22 DE MAIO 2013. 
~~P4~O 
t,¡,U N I ClPq~ 
O 
~ 
h v Z on~ o. 
~ ~ 
~,.II~ D ~lá 
PQRTICIPAR E CONSTRIIIR 
~ 
Altera a redação do artigo 3° da Lei Municipal 
n° 1508, de 07 de abril de 2010. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Pela presente Lei, fica alterado o caput. do art. 3° da 
Lei Municipal n° 1508, de 07 de abril de 2010, que dispõe sobre a concessão de 
Auxílio Alimentação aos servidores públicos municipais, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 3°. O valor da quota diária do Auxílio Alimentação é de R$ 7.20 
(sete reais e vinte centavos), e a participação dos servidores, mediante desconto em folha 
devidamente autorizado, no percenfual de 70% (dez por cento) do valor total do auxílio" 
NR. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 3°. Os demais artigos da Lei Municipal n° 1508/2010 
permanecem inalterados. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e 
seus efeitos a contar de 1° de maio do ano de dois mil e treze. 
NETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e dois dias do mês de~aje~de 2013. ,,~ 
Registre-se e P buque￾Em 22/05/ 73 ~, 
- Eroni 1?>~io Werner 
Secretãrio da Administração 
á ~ -
Jeffef~oóf~6chuster Born 
rto Municipal 
~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
vrww. barco. rs. gov. br 
1