norma nº 1767/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°. 1767, DE 22 DE MAIO 2013. 
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 
N° 1516, DE 06 DE MAIO DE 2010, QUE 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA 
CÃMARA. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN. Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica alterado o caput. do art. 3° da Lei Municipal n° 
1516, de 06 de maio de 2010, que dispõe sobre a concessão de auxílio 
alimentação aos servidores da Câmara, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 3°. O valor da quota diária do Auxílio Alimentação é de R$ 
7,20 (sete reais e vinte centavos), e a participação dos servidores mediante 
desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) 
do valor total do auxílio." (NR) 
Art. 2°. As despesas decorrentes serão atendidas pelas 
dotações próprias. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e 
seus efeitos a contar de 01 de maio de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUI~I,~C~IPAL DE $ARÃO, aos vinte e dois dias do mês 
de maio de 2013. 
Registre-se e Pu 'que-se 
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Secretári. da Administração 
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J. 
Jeffers~o~f ;6chuster Born 
PréiF ito Municipal 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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