norma nº 1768/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1768, DE 05 DE JUNHO DE 2013. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
pessoal, em caráter emergencial, para 
o cargo de Monitora) de Educação 
Infantil. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1182/2006 —Regime Jurídico 
Único. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
pessoal, em caráter emergencial, para o cargo de Monitora) de Educação 
Infantil. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á 
no número de 01 (um) profissional. 
Art. 3°. Para os efeitos de remuneração, vantagens, carga 
horária e atribuições, será observado o contido no Plano de Carreira dos 
Servidores, Lei Municipal n° 1183/2006, bem como no art. 199 da Lei Municipal 
n° 1182/2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores. 
Art. 4°. O contrato será de natureza administrativa, nos 
termos da Lei Municipal n° 1182/2006, com duração de seis (seis) meses. 
Art. 5°. Para fins de contratação do profissional, será 
observada a classificação do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital 
de Homologação n° 17/2013, de 16 de maio de 2013. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta das dotações orçámentárias próprias. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
cinco dias do mês de junho de-2~~~ 13. 
Registre-se e Publique-se 
Em 05/06'X2013 
Eroni In~Werner 
Secretá ~ da Administração 
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N SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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