norma nº 1769/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1769, DE 05 DE JUNHO DE 2013. 
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PARTICIPAR E COÌVSTRUIR 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÉNIO COM A COMPANHIA 
RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, r^^refeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a 
Companhia Riograndense de Saneamento — CORSAN, visando a execução de 
obras de melhorias nas redes de distribuição de água e/ou coleta de esgoto 
sanitário no Município. 
Art. 2° - Os termos do convênio são os constantes da minuta em 
anexo, que passa fazer parte integrante desta Lei. 
Art. 3° -Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos cinco dias do mês de junho de 
2013. 
Registre-se e Pu 
Ern 05/06/2073 
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Secretário da Administração ,~ 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A 
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE 
SANEAMENTO — CORSAN E O 
MUNICÍPIO DE BARÃO. 
Por este instrumento particular, de um lado a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE 
SANEAMENTO — CORSAN, sociedade de economia mista com sede em Porto 
Alegre. à Rua Caldas Júnior n.° 120, 18° andar, inscrita no CNPJ sob n.° 
92.802.784/0001-90, representada pelo seu Diretor-Presidente, Sr. Arnaldo Luiz 
Dutra, e pelo seu Diretor de Operações. Sr. Ricardo Rõver Machado e de outro lado 
o MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público interno com sede 
administrativa à Rua da Estação, n°. 1085, inscrito no CNPJ sob n.° 
91.693.325/0001-52, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Jefferson 
Schuster Born, doravante denominados, respectivamente, CORSAN e MUNICÍPIO, 
celebram o presente CONVÊNIO pelas cláusulas e condições a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: quando a CORSAN necessitar intervir nas redes de 
distribuição de água e/ou coleta de esgoto sanitário, o MUNICÍPIO se compromete a 
executar os serviços relativos à remoção de pavimento e sua reposição. 
Parágrafo Primeiro: o MUNICÍPIO somente executará os serviços por solicitação 
da CORSAN, mediante protocolo, sendo que a referida solicitação deverá ser 
devidamente acompanhada por planilha e protocolada no setor competente. 
Parágrafo Segundo: enquanto perdurar a execução das obras previstas no caput 
da presente Cláusula, permanecerá sob inteira responsabilidade do MUNICÍPIO a 
tarefa de fixar a adequada sinalização de trânsito, comprometendo-se, outrossim, 
com sua manutenção e fiscalização. 
Parágrafo Terceiro: a CORSAN se compromete a comunicar, por escrito, ao 
MUNICÍPIO sobre a finalização da obra. 
CLÁUSULA SEGUNDA: quando o MUNICÍPIO executar serviços inerentes ao 
objeto citado, relativos à utilização de retroescavadeira ecaminhão com caçamba 
basculante, deverão ser observados critérios e valores de indenização por parte da 
CORSAN constantes nos Anexos I (item 1) e I I (item 1) do presente, 
respectivamente; 
Parágrafo Primeiro: a CORSAN indenizará o MUNICÍPIO pelos materiais utilizados 
para reaterro, conforme os critérios e valores indicados nos Anexos I (item 2) e II 
(item 2) do presente, respectivamente; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~~ 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo Segundo: a CORSAN indenizará o MUNICÍPIO, pelos serviços de 
reenchimento compactado, conforme os critérios e valores estabelecidos nos 
Anexos I (item 3) e II (item 3) do presente, respectivamente; 
Parágrafo Terceiro: os serviços de remoção de pavimento executados pelo 
MUNICÍPIO, serão indenizados pela CORSAN, conforme critérios e valores 
estabelecidos nos Anexos I (item 4) e II (item 4) do presente, respectivamente; 
Parágrafo Quarto: os serviços de recomposição de pavimento executados pelo 
MUNICÍPIO, serão indenizados pela CORSAN, de acordo com os critérios e valores 
constantes nos Anexos I (item 5) e II (item 5) do presente, respectivamente; 
Parágrafo Quinto: a CORSAN indenizará o MUNICÍPIO pelos materiais 
excepcionalmente utilizados para repavimentação, conforme os critérios e valores 
indicados nos Anexos I (item 6) e II (item 6) do presente, respectivamente; 
Parágrafo Sexto: os valores dos serviços, materiais e equipamentos, referidos nos 
parágrafos anteriores, deverão ser reajustados, anualmente, pelos índices 
divulgados pela Revista Conjuntura Econômica da Fundação Getulio Vargas - FGV 
do período correspondente, conforme segue: 
a) para o contido no item 1 e no sub-item 3.1 do Anexo II, utilizar o Índice Nacional 
de Custo da Construção — INCC —Aluguel de Máquinas eEquipamentos —série 
162097: 
b) para o contido nos demais itens do Anexo II, utilizar o Índice de Custo da 
Construção — ICC —Porto Alegre —Total, série 161252. 
Parágrafo Sétimo: havendo renovação do Convênio os valores de serviços e 
equipamentos serão readequados ao preço médio de mercado. 
Parágrafo Oitavo: quando a natureza dos serviços implicar no interesse específico 
de usuários dos serviços prestados pela CORSAN, a indenização ao MUNICÍPIO 
será feita pelo interessado, mediante o recolhimento das taxas respectivas junho a 
Secretaria Municipal da Fazenda, comprovando-se o dito recolhimento perante a 
CORSAN. 
CLÁUSULA TERCEIRA: os serviços e valores constantes do presente Instrumento 
estão sendo ajustados com o fim de Encontro de Contas entre a CORSAN e o 
MUNICÍPIO preferencialmente na rubrica "água e esgoto", podendo também ser 
convencionada outra forma de pagamento pelas partes. 
CLÁUSULA QUARTA: o MUNICÍPIO efetuará a vistoria nos serviços de reaterro 
para as ligações domiciliares realizadas pela CORSAN e/ou empresas contratadas. 
A vistoria e a respectiva liberação serão requeridas com a devida antecedência, 
acordadas com o MUNICÍPIO. 
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CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~~"°' 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA QUINTA: todos os serviços, ora ajustados, prestados pelo MUNICÍPIO 
serão medidos e atestados por seus representantes em conjunto com os da 
CORSAN, devendo as cópias das medições ser arquivadas para utilização no 
cálculo do Encontro de Contas. 
CLÁUSULA SEXTA: este Convênio será rescindido, de pleno direito, por 
descumprimento de qualquer das cláusulas contidas no mesmo. A denúncia 
ocorrerá quando uma das partes manifestar a intenção do não prosseguimento face 
à circunstância que o torne ilegal, formal ou materialmente de difícil execução. A 
denúncia será precedida de aviso prévio de 30 (trinta) dias. 
CLÁUSULA SÉTIMA: o prazo de validade deste Convênio será de 02 (dois) anos, 
com vigência a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual 
período. 
CLÁUSULA OITAVA: Designa como gestor direto do convênio, responsável por 
assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas no presente, o Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas. 
CLÁUSULA NONA: fica eleito o Foro de Porto Alegre, para nele serem dirimidas 
quaisquer dúvidas decorrentes do presente Instrumento. 
E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente Convénio em 
4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. 
Barão, de 
do Schuster Born 
refeito Municipal 
de 2013. 
Diretor Presidente Diretor de Operações 
Testemunhas: 
Nome 
CPF 
Nome 
CPF 
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CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ANEXO I 
CRITÉRIOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
1 — SERVIÇOS DE RETROESCAVADEIRA E CAMINHÃO COM CAÇAMBA 
BASCULANTE 
Compreende disponibilização do equipamento, com respectivo operador, 
combustível, manutenção e demais insuetos necessários à plena execução dos 
serviços. 
O equipamento será considerado ''operante" quando estiver com o motor em 
funcionamento (na obra, ou se deslocando), a serviço da CORSAN, e mediante 
prévia aprovação da Fiscalização. 
Mesmo que o equipamento esteja no local dos serviços, em intervalos que 
parecerem consideráveis, a Fiscalização poderá requerer o desligamento do motor 
(descaracterizando-se como "equipamento operante"). 
Para fins de pagamento, o tempo máximo admissível de cada deslocamento 
(viagem) será de vinte minutos (salvo prévia justificativa, devidamente aprovada pela 
Fiscalização). 
Medição e pagamento por hora de equipamento operante. 
2 -MATERIAIS ADQUIRIDOS PARA ATERRO 
Compreende aquisição e fornecimento (posto na obra) de material para aterros, 
bases ou sub-bases. 
Medição e pagamento por volume, medido no aterro (ou na base ou na sub-base) 
após compactado. 
3 —SERVIÇOS DE REENCHIMENTO COMPACTADO 
Compreende serviço de reaterro e compactação, incluindo todas as despesas com 
pessoal e equipamentos, sendo: 
- Mecânico, quando a compactação é com rolo, placa vibratória, ou similar; 
- Manual, quando a compactação é com soquete de madeira ou similar. 
Medição e pagamento por volume, medido no aterro após compactado. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
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~~ 
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4 —SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE PAVIMENTO 
Compreende retirada de pavimento de uma área previamente determinada pela 
Corsan, incluindo todos os insumos necessários à plena execução do serviço, bem 
como a guarda do material reaproveitável. 
Medição e pagamento pela área de remoção (não superior à área requerida). 
5 —SERVIÇOS DE RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO 
Compreende restauração do pavimento original, incluindo todos os insumos 
necessários à plena execução do serviço, bem como a reposição de materiais 
danificados ou perdidos. 
Medição e pagamento pela área de recomposição (não superior à área requerida 
'para remoção), exceto meio-fio que será medido por metro linear. 
Se base e sub-base forem outro pavimento (como paralelepípedo, por exemplo), a 
restauração. será paga pelo respectivo preço contratado caso contrário, as bases e 
sub-bases serão medidas em volume, e pagas pelos preços contratados dos 
respectivos materiais, além da compactação mecânica. 
Para os demais pavimentos, os preços já incluem as bases. 
6 —MATERIAIS DE RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO 
Compreende fornecimento excepcional, a critério da Fiscalização, de materiais de 
repavimentação (materiais danificados ou perdidos estão inclusos nos SERVIÇOS 
DE RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO). 
Medição e pagamento pela área de recomposição, exceto meio-fio que será medido 
por metro linear. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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ANEXO II 
TABELA DE VALORES PARA FINS OPERACIONAIS 
jan/2013 
unid R$ 
1 SERVIÇOS DE RETROESCAVADEIRA ECAMINHÃO 
1.1 retroescavadeira com operador, operante h 44,11 
.-
1.2 caminhão caçamba com motorista, operante h 38,58 
1.3 compactador autopropelido, pequeno, operante ~h 16,56 
2 MATERIAIS IMPORTADOS PARA ATERRO 
2.1 areia para aterro m3 24,07 
2.2 terra argilosa m3 15,36 
2.3 saibro m3 34,56 
2.4 brita n.° 2 m3 56,16 
2.5 brita graduada ~ m3 64,19 
2.6 pó-de-pedra m3 51,29 
3 SERVIÇOS DE REENCHIMENTO COMPACTADO 
3.1 reenchimento compactado mecanicamente m3 4,37 
3.2 reenchimento compactado manualmente m3 7,75 
4 SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE PAVIMENTO 
4.1 em pedra irregular mZ 2,22 ' 
4.2 em paralelepípedo ~ m2 2,22 , 
4.3 em blocos de concreto m2 2,22 
4.4 em basalto regular m2 2,22 
4.5 em basalto irregular ~ m2 2,22 
4.6 em lajes de grês mZ 2,77 
4.7 em cimento e areia m2 2,22 
4.8 em ladrilho hidráulico m2 3,33 
4.9 remoção de meio-fio m 2,22 
5 SERVIÇOS DE RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO 
5.1 em pedra irregular m2 9,97 
5.2 em paralelepípedo m2 9,97 
5.3 em blocos concreto ~ m2 9,78 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO 5UL 
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TABELA DE VALORES PARA FINS OPERACIONAIS 
jan/2013 , 
' unid R$ 
5.4 em basalto regular m 2 9,71 
5.5 em basalto irregular m 2 9,71 
5.6 em lajes de grês mz 12,80 
5.7 em cimento e areia alisado esp. 3 cm m2 16,25 
5.8 em ladrilho hidráulico m2 35,00 
5.9 recomposição de meío-fio m 4,99 
6 MATERIAIS PARA PAVIMENTAÇÃO 
6.1 pedra irregular mZ 18,10 
6.2 paralelepípedo m2 54,64 
6.3 blocos tipo "S", de concreto, esp. 8 cm m2 30,30 
6.4 meio-fio de concreto 0,30 x 0,15 x 1,00 m m 14,39 
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