norma nº 1770/2013

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BARRO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1770, DE 19 DEJUNHO DE 2013. 
Altera parcialmente os artigos 101 e 103 da Lei 
Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006, que 
dispõe sobre o Regime Jurídico dos 
Servidores. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica alterado o art. 101, o seu parágrafo único 
transformado em parágrafo primeiro, introduzidos os parágrafos segundo e 
terceiro, da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006, que dispõe sobre o 
Regime Jurídico dos Servidores, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 101. É obrigatória a concessão e gozo das férias, nos 
doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. 
Parágrafo 1°. As férias somente poderão .ser suspensas por 
motivo de calamidade púk~lica, comoção interna ou por motivo de superior interesse 
público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em 
uma só vez, respeitado o disposto no caput deste artigo. 
Parágrafo 2°. As férias poderão ser gozadas em até dois 
períodos anuais. desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos. 
Parágrafo 3°. Se o servidor requerer, e o Erário permitir, um 
período de dez dias de férias poderá ser convertido em pecúnia, sendo que o seu 
pagamento estará condicionado ao gozo de férias." (NR) 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2°. Revoga os parágrafos segundo e terceiro do art. 103 
da Lei Municipal 1.182/2006. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
pelas dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dezenove dias 
do mês de junho de 2013. 
Registre-se e Publique-sei 
Em 19/06/2013 
Eroni Ina io Werner 
Secre ár' da Administração 
S ~j---
JEF E 1V SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
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