norma nº 1771/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1771, DE 19 DE JUNHO DE 2013. 
ATRIBUI GRATIFICAÇÃO A MEMBROS 
DE COMISSÃO PERMANENTE. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de BARÃO, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. É atribuída a cada membro titular da Comissão 
Permanente de Sindicãncias e/ou Processos Administrativos, uma gratificação 
mensal no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do padrão I, 
classe A do quadro geral de servidores do Município, de que trata a Lei 
Municipal n° 1.183/2006. 
§ 1°. A gratificação de que trata o caput deste artigo será paga 
quando os servidores estiverem no efetivo, exercício da função atinente à 
Comissão de Sindicâncias e/ou Processos Administrativos. 
§ 2°. A gratificação será incluída no cálculo da remuneração das 
férias regulamentares e da gratificação natalina. 
Art. 2°. Os membros suplentes da Comissão Processante e/ou 
Rua da Estação, 9085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - R5 
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Sindicante somente terão direito à percepção da gratificação de que trata esta 
Lei, no período em que substituírem os titulares. 
Parágrafo único. Fará jus à gratificação o titular que for substituído 
por suplente em qualquer das sindicâncias ou processos, desde que, 
simultaneamente, estiver atuando em outras sindicâncias ou processos, em 
tramitação, bem como nos seus afastamentos legais. 
Art. 3°. A gratificação criada pela presente Lei não se aplica aos 
servidores detentores de Funções Gratificadas ou outras gratificações 
especiais. 
Art. 4°. A designação formal dos servidores referidos no artigo 1 ° 
dar-se-á através de Portaria, do Prefeito Municipal. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei serão 
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dezenove dias do 
mês de junho de 2013. 
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Registre-se e Publique-se '1--~___ 
Em 19/06/2013 ~ 
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Eroni n ~ io Werner 
Secretário da Administração 
3 ~---, 
JEFF►El~~C1~N SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
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