norma nº 1772/2013

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ESTADO D~0 RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N°1772, DE 19 DE JUNHO DE 2013. 
Dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio 2014-2017 e dá 
outras providências. 
JEFFERSON SCHUSTER'BORN, Prefeito Municipal de BARÃO, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 
2014/2017, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1°, da Constituição 
Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos 
objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de 
capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma 
dos Anexos I e II. 
Art. 2° - Para efeitos desta Lei, entende-se por: 
I - programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que 
articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum 
preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema 
ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade; 
II - programa finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados 
diretamente à sociedade; 
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II I -programa de apoio administrativo, aquele que engloba ações de natureza 
tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos 
dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles 
programas; 
IV - ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos 
do programa; 
V -produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo; 
VI -meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte 
temporal, expressa na unidade de medida adotada. 
Art. 3° - A programação constante no PPA deverá ser financiada 
pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito 
Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da 
União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros 
Municípios e com a iniciativa privada. 
Parágrafo único: os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta 
Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei 
Orçamentária Anual, que deverá obedecer os parâmetros fixados pela Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária 
em vigor à época. 
Art. 4° - As metas físicas das ações estabelecidas para o período 
2014-2017 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes 
orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações. 
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Art. 5° - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes 
desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de 
Revisão do Plano ou Projeto de lei específico. 
Art.6° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e 
metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, 
apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes. 
Art. 7° Integram o Plano Plurianual, as seguintes tabelas: 
I —Tabela 01 —Receitas realizadas em 2011 e 2012, e estimadas para o período de 
2013 a 2017; 
II —Tabela 01-A —Receita Corrente Líquida realizada em 2011 e 2012, e estimada 
para o período de 2013 a 2017; 
III —Tabela 02 —Recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
em 2011 e 2012 e previstos para o período de 2013 a 2017; 
IV —Tabela 03 —Recursos aplicados em Ações e Sérvios Públicos de Saúde em 
2011 e 2012 e previstos para o período de 2013 a 2017; 
V —Tabela 04 —Cálculo da previsão do limite de despesas do Poder Legislativo para 
o período de 2013 a 2017; 
VI —Tabela 05 —Apuração dos gastos com pessoal do Poder Executivo e Legislativo 
ocorridos em 2011 e 2012, e previstos para o período de 2013 a 2017; 
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A~ J
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Eroni In~ ~erner 
Secretário;da Administração 
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VII —Tabela 05-A —Estimativa dos gastos com pessoal por área, para o período de 
2013 a 2017; 
VI II —Tabela 06 —Avaliação global dos recursos disponíveis para planejamento no 
período de 2013 a 2017. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dezenove dias do mês 
de junho de 2013. 
Registre-se e Publique=~é 
Em 19/06/20/ 
s~ -
JEF~~iON SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
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