norma nº 1773/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1773, DE 19 DE JUNHO DE 2013. 
Introduz os parágrafos primeiro, segundo, 
terceiro e quarto ao art. 112 da Lei Municipal n° 
1.182, de 07 de junho de 2006, que dispõe sobre 
o Regime Jurídico dos Servidores. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Ficam introduzidos os parágrafos primeiro, segundo, 
terceiro e quarto ao art. 112 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006, que 
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, com a seguinte redação: 
"Art. 112. 
Parágrafo 1°. O servidor poderá solicitar o gozo da licença 
parceladamente, em períodos diferentes, nunca inferiores a 1 (um) mês, ficando a 
critério da Administração a concessão da licença de forma parcelada, ou contínua 
pelo período de 3 (três) meses, de acordo com a conveniência administrativa. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo 2°. À autoridade competente é facultado, se o 
servidor requerer e o erário permitir. converter a licença prêmio em prêmio pecúnia, 
pelo valor equivalente a 2 (dois} meses de vencimentos, composto pelo vencimento 
básico, adicionais por tempo de serviço, adicional de 15% (quinze por cento) ou 
25% (vinte e cinco por cento) e classe do servidor, vigorante na data do 
pagamento, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função 
gratificada. 
Parágrafo 3° - O pagamento do prêmio em pecúnia deverá ser 
efetuado no mês subsequente à data da requisição, podendo o servidor optar pelo 
recebimento em duas parcelas consecutivas. 
Parágrafo 4°. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, 
a conversão em pecúnia quitará totalmente a licença prêmio do período 
aquisitivo considerado."(NR) 
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
pelas dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dezenove dias do 
mis de junho de 2013. 
Registre-se e Publique-se ~~ 
Em 19/06/2013 
Eroni 1 ãcio Werner 
Secre ário da Administração 
~' ~--" 
JEFF~S~iV SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
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