norma nº 1774/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1774, DE 19 DE JUNHO DE 2013. 
Revoga Lei Municipal n° 1435/2009. 
JEFFERSON S~CHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal n° 1435, de 08 de abril de 2009, 
que autorizava o Município a cooperar com o Estado do Rio Grande do Sul, 
afravés da cessão de uso de imóvel para a Brigada Militar. 
Art. 2°. Revogada a Lei, ficam imediatamente sem efeitos, as cláusulas 
do Termo de Cessão de Uso firmado à época com o Estado do Rio Grande do Sul. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dezenove dias 
do mês de junho do ano de dois mil treze. 
Registre-se e Publique-se: 
Em 19/06/2Q 13- ~. 
Eroni-Ifiá~e?º`r1~/erner 
Secretário c1a Administração 
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chuster Born 
'refeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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