norma nº 1775/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°. 1775, DE 19 DE JUNHO DE 2013. 
CRIA O CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE BARÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão. Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica criado o Conselho da Alimentação Escolar — CAE, órgão 
colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, para 
atuar nas questões referentes à alimentação escolar. 
Art. 2° Compete ao Conselho da Alimentação Escolar —CAE: 
I — acompanhar e fiscalizar as diretrizes e normas fixadas pela Lei Federal 
n° 11.947, de 16 de junho de 2009; bem como o cumprimento do disposto nos arts.~ 2° 
e 3° da Resolução CD/FNDE n° 38. de 16 de julho de 2009; 
II — acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à 
alimentação escolar; 
I II —zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições 
higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos; 
IV — receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE e emitir parecer 
conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa; 
V —comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da 
União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade 
identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento 
do CAE. sob pena de responsabilidade solidária de seus membros; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
' CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO ~ó~-~ 
~~ 
VI — fornecer informações e apresentar relatórios acerca do 
acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado; 
VII —realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas 
com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares; 
VIII — elaborar o seu Regimento Interno, observando o disposto na 
legislação vigente. 
Parágrafo único. O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de 
cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e 
municipais e demais conselhos afins, e deverá observar as diretrizes estabelecidas 
pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar eNutricional — CONSEA. 
Art. 3° O Conselho da Alimentação Escolar — CAE terá a seguinte 
composição: 
I — um representante indicado pelo Poder Executivo; 
II —dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou 
trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a 
serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, 
sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes; 
III —dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos 
Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio 
de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; 
IV — dois representantes indicados por entidades civis organizadas, 
escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata. 
§ 1° Os discentes somente poderão ser indicados para composição do 
Conselho. quando forem maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados. 
§ 2° Na hipótese da inexistência dos órgãos e entidades referidos no 
incisos II deste artigo; deverão os docentes, discentes e trabalhadores na área de 
educação realizar reunião, convocada especificamente para o fim de escolher os 
respectivos representantes, aqual deverá ficar registrada em ata. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 3° Na hipótese da inexistência dos órgãos e entidades referidos no 
incisos III deste artigo, deverão os pais ou responsáveis legais dos alunos realizarem 
reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata. 
§ 4° Cada membro titular terá um suplente do mesmo segmento, com 
exceção dos membros titulares do inc. II deste artigo, os quais poderão ter como 
suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso. 
§ 5° Fica vedada a indicação do Ordenador da Despesa para compor o 
Conselho. 
§ 6° A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por ato legal, 
decreto ou portaria, observadas as normas vigentes e as disposições previstas neste 
artigo; obrigando-se a Administração a acatar todas as indicações dos segmentos 
representados; desde que revestidas da devida legalidade. 
§ 7° O mandato de Conselheiro do CAE será de 4 (quatro) anos, podendo 
os membros serem reconduzidos, de acordo com a indicação dos seus respectivos 
segmentos. 
§ 8° O exercício do mandato de conselheiro é considerado serviço público 
relevante e não será remunerado. 
§ 9° Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pelo Município 
por meio do cadastro disponível no sítio do FNDE (www.fnde.gov.br) e, no prazo 
máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser 
encaminhados ao FNDE o ofício de indicação do representante do Poder Executivo, as 
atas relativas aos incisos II, III e IV deste artigo e o decreto ou portaria de nomeação 
do CAE, bem como a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho. 
Art. 4° Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão 
somente nos seguintes casos: 
I —mediante renúncia expressa do conselheiro; 
II —por deliberação do segmento representando; 
III —pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença 
mínima estabelecida pelo Regimento Interno; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
IV —pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno 
do Conselho ou nesta Lei, desde que aprovada em reunião para discutir esta pauta 
específica. 
§ 1° Nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, a cópia do 
correspondente termo de renúncia ou da data da sessão plenária do CAE ou. ainda. da 
reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser 
encaminhada ao FNDE pela Administração. 
§ 2° Nas situações de substituição dos membros do CAE. definidas por 
este artigo, o segmento representado fará nova indicação. mantida a exigência de 
nomeação por ato legal emanado do Poder Executivo. 
§ 3° Nos casos de substituição dos conselheiros do CAE, o período do seu 
mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído. 
Art. 5° O CAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, 
extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno. 
§ 1 ° Todas as reuniões do CAE serão públicas e precedidas de ampla 
divulgação. 
§ 2° As Resoluções do CAE serão objeto de ampla e sistemática 
divulgação. 
Art. 6° O Regimento Interno do CAE será elaborado e aprovado pelos seus 
membros, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei; submetendo￾se àhomologação do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 7° O Regimento Interno a ser instituído pelo CAE, sem prejuízo das 
competências previstas nesta Lei, deverá observar as diretrizes e normas da Lei n° 
11.947/09 e da Resolução CD/FNDE n° 38!2009, bem como as seguintes disposições: 
I — O CAE terá 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente, eleitos entre 
os membros; por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
plenária especialmente realizada para este fim, com o mandato coincidente com o do 
Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez; 
II — o Presidente e o Vice-Presidente poderão ser destituídos, em 
conformidade ao disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleitos 
novos membros para completar o período restante do respectivo mandato; 
III — a escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair 
entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV, do art. 3° desta Lei. 
IV — o CAE deverá se reunir, ordinariamenté, uma vez por ano, para 
apreciação da prestação de contas; com a participação de, no mínimo 2/3 (dois terços) 
dos Conselheiros titulares; 
V — a aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE só 
poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares. 
Art. 8° Os membros do CAE que, expressamente autorizados pelo Prefeito 
Municipal, se ausentarem do Município para comparecer a encontros ou eventos 
relacionados com matéria da especialidade do Conselho, ou para tratar de assunto 
específico deste, farão jus a diárias e transporte, ajuda de custo ou ressarcimento das 
despesas, na forma da lei que estabelecer o pagamento de diárias. 
Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
expressamente a Lei Municipal n° 607, de 08 de julho de 1999. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO. aos dezenove dias do mês de 
junho de 2013. 
Registre-se e Publique-sé 
Em 19/06/2013- 
Eroni in' Werner 
Secretário da Admir~istraçáo 
JEFF 
~. ~--
N SCHUSTER BORN 
refeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br