norma nº 1777/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1777, DE 03 DE JULHO DE 2013. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
pessoal, em caráter temporário, por 
excepcional interesse público. 
JOSÉ FLACH, Vice-Prefeito no exercício do cargo de 
Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, com base no 
artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1182, 
de 07 de junho de 2006 —Regime Jurídico dos Servidores, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o ,Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporáriò; por excepcional interesse público, 
no cargo de Professor de Educação Infantil. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á 
no número de 01(uma) vaga para Professor de Educáção Infantil, com carga 
horária de até 22 (vinte e duas) horas semanais, pará lotação na Escola 
Municipal de Educação Infantil, Arco-Íris. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneração; vantagens, carga 
horária e atribuições, será observado o contido no Plano de Carreira 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www. barao. rs. gov. br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Magistério, Lei Municipal n° 1138, de 21 de dezembro de 2005, bem como no 
art. 199 da Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de 2006, que trata do 
Regime Jurídico dos Servidores. 
Art. 4°. Os contratos serão de natureza administrativa, nos 
termos da Lei Municipal n° 1182/2006, com duração de até 6 (seis) meses. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
três dias do mês de julho do ano de dois mil e treze. 
Registre-se e~P"ublique-se 
Em 03.0 72013 
Eroni ~cio Wërner 
Secretário da Administração 
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JOSÉ FLACH 
Prefeito Municipal em exercício 
Rua da Estação, 10.85 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CER 95730-000 -BARÃO - RS 
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