norma nº 1781/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1781, DE 07 DE AGOSTO DE 2013. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
pessoal, em caráter emergencial, para 
o cargo de Monitora) de Educação 
Infantil. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1182/ 006 —Regime Jurídico 
Único, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
pessoal, em caráter emergencial, para o cargo de I\~onitor(a) de Educação 
Infantil. 
Art. 2°. A contratação prevista no 
no número de 01 (um) profissional. 
artigo anterior dar-se-á 
Art. 3°. Para os efeitos de remuneração, vantagens, carga 
horária e atribuições, será observado o contido no ;Plano de Carreira dos 
Servidores, Lei Municipal n° 1183/2006, bem como no ~rt. 199 da Lei Municipal 
n° 1182/2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores. 
Art. 4°. O contrato será de naturieza administrativa, nos 
termos da Lei Municipal n° 1182/2006, com duraçáo de três (três) meses. 
Art. 5°. Para fins de contrataçã~~ do profissional, será 
observada a classificação do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital 
de Homologação n° 17/2013, de 16 de maio de 2013. 
~`~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
sete dias do mês de agosto de 2013. 
Registre-se e Publique=s 
Ern 07/08/2013 
,~ 
Secretárìb~da Administração 
Eroni Inac Werner 
~.: 
S ~ 
JEFFE1~ SCHUSTER BORN 
'~e elto Municipal 
I 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br