norma nº 1783/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1783, DE 07 DE AGOSTO DE 2013. 
Dispãe sobre o vídeo monitoramento das agências 
bancárias e instituições financeiras estabelecidas no 
município de Barão - RS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art.1°. As Agências, instituições bancárias, financeiras e 
cooperativas de crédito localizadas no município de Barão - RS ficam obrigadas a 
instalar e manter em funcionamento, câmeras de vídeo colocadas nas áreas internas 
e externas de suas dependências, para fins de maximização da segurança de seus 
clientes e funcionários, de suas instalações e dos valores depositados. 
§ 1°. Cada agência bancária, instituição financeira ou 
cooperativa de crédito de que trata o caput deste artigo deverá manter em 
funcionamento câmeras com tecnologia avançada, a cores, com total abrangência 
de visualização de seu espaço interno e cobertura externa em cada local de entrada 
e saída e/ou de passagem externa obrigatória, com abrangência para a captação de 
imagens externas num raio de 50 (cinquenta) metros, de cada lado do imóvel onde 
se localiza. 
~ 2°. Tais instrumentos de captação de imagens também 
deverão ser instalados nos caixas eletrônicos onde houver auto-atendimento. 
Rua da Estação. 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 ~----~ 
CEP 95730-000 - 8ÁRÃ0 - RS 
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§ 3°. O monitoramento feito pelas referidas câmeras será 
realizado por meio de gravação dos locais a serem protegidos, 24 (vinte e quatro) 
horas por dia, sendo que as imagens gravadas deverão ser salvas em local seguro, 
preservadas pelo período mínimo de 03 (três) meses e colocadas à disposição do 
Poder Público, especialmente das autoridades policiais, sempre que solicitado. 
§ 4°. Os equipamentos deverão possuir alimentação de 
emergência capaz de mantê-los operante por no mínimo 02 horas, no caso de 
estabelecimento de atendimento convencional. 
§ 5°. Os postos de atendimento das instituições bancárias 
ficam obrigadas a instalar os equipamentos mencionados no caput deste artigo 
somente na área externa. 
Art. 3°. As instituições bancárias deverão adaptar as suas 
Agências e Postos de Atendimento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, 
contados da data de publicação da presente Lei, para fins de adequação às novas 
exigências, sendo que as se instalarem após a vigência da mesma, exigir-se-á 
pre~riamente o seu cumprimento, por ocasião da expedição de alvará de 
funcionamento. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das respectivas agências bancárias ou instituições financeiras 
coe ~gêneres. 
Art. 5° O estabelecimento financeiro que infringir algum dos 
itens dispostos nesta lei ficará sujeito às seguintes penalidades: 
a) Advertência: na primeira autuação, haverá notificação para 
que seja efetuada a regularização da dependência em até 10 (dez) dias úteis; 
b) Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor 
de 100 URM (unidade de referência municipal); se até 30(trinta) dias úteis após a 
aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma 
Segunda multa ~o valor de 200 URM (unidade de referência municipal); 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-120 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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c) Interdição: se,.após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da 
segunda multa, persistir a infração, o~ Município procederá à interdição do 
estabelecimento financeiro. 
Art. 6°. Caberá ao setor de Fiscalização do órgão do Executivo 
Municipal de fiscalizar o cumprimento desta Lei. 
Art. 7°. Esta lei entra em vigor ria data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos sete dias do mês 
de agosto de 2013. 
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Erre 07/08/2093 
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Secretário da Administração 
JEFF 
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N SCHUSTER BORN 
éfeito Municipal 
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