norma nº 1784/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1784, DE 07 DE AGOSTO DE 2013. 
Desafeta, incorpora aos bens dominicais e autoriza 
a permissão de uso de bem imóvel. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 °. Para todos os fins e efeitos, fica desafetada de sua 
caracterização original de bem de uso especial, passando a integrar a categoria 
dos bens dominicais do Município, o imóvel no qual funcionava a Escola Municipal 
Sagrado Coração de Jesus, localizado em Arroio Canoas (Sagrado Coração de 
Jesus). 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a 
permissão de uso do imóvel de que trata o art. 1~' da presente Lei à Associação 
dos Moradores da Comunidade de Sagrado Coração de Jesus, inscrita no CNPJ 
sob n° 91.984.757-0001-12, a título gratuito, pelo período de 10 (dez) anos, com 
possibilidade de renovação, por no máximo igual período, havendo o interesse das 
partes. 
Parágrafo único. É dispensada a licitação para a permissão 
de uso de que trata o caput deste artigo, por se tratar de entidade 
social/comunitária, sem fins lucrativos e por estar caracterizado o interesse público 
na permissão. 
Art. 3°. Eventuais reformas ou benfeitorias que se fizerem 
necessárias no imóvel, durante o período da permissão, correrão por conta da. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 .3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www. ba rao. rs. gov. br 
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entidade permissionária, ficando as melhorias e benfeitorias incorporadas ao 
imóvel, sem direito à indenização. 
Parágrafo único. As reformas ou benfeitorias referidas no 
caput deste artigo deverão ser previamente autorizadas pelo Município, mediante 
apresentação de projeto. 
Art. 4°. As despesas com energia elétrica, água. e outras 
correlatas serão da exclusiva responsabilidade da entidade permissionária. 
Art. 5°. Fica ressalvada a faculdade do Município revogar a 
permissão de uso, na hipótese de reativação da Escola, de necessidade do prédio 
para instalação de serviço público ou por motivo de relevante interesse público, 
devidamente justificado. 
Art. 6°. A permissão de uso será formalizada mediante Termo 
Administrativo, conforme minuta que integra a presente Lei. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos sete dias do 
mês de agosto de 2013. 
Registre-se e Publique-se 
Em 07/08/201.~ - f %~ 
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Eroní Inácio Werner 
Secretário da Administração 
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JEF,6Irf ÓN SCHUSTER BGRN 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ,~'
GABINETE DO PREFEITO ~~:.,-
TERMO DE PERMISSÃO DE USO 
Termo de Permissão de Uso do Prédio da Escola Municipal 
de Ensino Fundamental Sagrado Coração de Jesus, 
desativada pelo Decreto n° 948/2013, que entre si fazem o 
Município de Barão e a Associação dos Moradores da 
Comunidade de Sagrado Coração de Jesus, conforme 
autorização da Lei Municipal n° de de 
de 
O Município de Barão, pessoa jurídica de direito público, 
inscrito no CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, com sede administrativa na Rua da 
Estação, 1085, representado neste ato por seu Prefeito Municipal Senhor Jefferson 
Schuster Born, brasileiro, casado, residente e domiciliado a rua 
n° .. .., inscrito no CPF sob n° ora em diante denominado 
MUNICÍPIO, e a Associação dos Moradores da Comunidade de Sagrado Coração 
de Jesus, inscrita no CNPJ sob n° 91.984.757-0001-12, estabelecida na localidade 
de ,Município de Barão, representado neste ato pelo presidente, 
Senhor , brasileiro, residente e domiciliado em 
RG~ e inscrito no CPF ,ora em diante denominada de 
ASSOCIAÇÃO, firmam o presente Termo de Permissão de Uso, que se regerá 
pelas seguintes cláusulas: 
1 -OBJETO 
1.1 - O MUNICÍPIO permite o uso à ASSOCIAÇÃO do Prédio 
onde funcionava a Escola Municipal de Ensino Fundamental Sagrado Coração de 
Jesus, da localidade de Arroio Canoas, Município de Barão — RS. 
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2 - DO RECEBIMENTO E FINALIDADE 
O recebimento do prédio da escola é realizado nesta 
oportunidade e terá como finalidade promover encontros da comunidade local. 
3 - RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES 
3.1 — A ASSOCIAÇÃO responsabiliza-se pela manutenção e 
conservação do prédio. 
3.2 —Toda e qualquer reforma no prédio, no período da 
permissão de uso, será realizada pela ASSOCIAÇÃO, não acarretando ônus ao 
MUNICÍPIO, ficando as melhoria efetuadas, incorporadas ao prédio. 
3.3 — A reforma referida no item 3.2, deverá ser comunicada ao 
MUNICÍPIO, por escrito e acompanhada de projeto. 
3.4 — A ASSOCIAÇÃO fica responsável pelo pagamento das 
despesas relativas a água e energia elétrica, no período da permissão de uso. 
3.5 — O prédio ora permitido para uso, não poderão ser cedido 
ou transferido para terceiros, sob pena de cancelamento do presente Termo. 
4 — DA GRATUIDADE E MANUTENÇÃO 
A permissão de uso será a título gratuito, ficando a 
ASSOCIAÇÃO com o encargo de manter e conservar o prédio. 
5 -PRAZO DE VIGÉNCIA 
5.1 — O prazo de permissão de uso será de 10 anos, contando 
da data deste instrumento, com possibilidade de renovação por no máximo igual 
período havendo interesse das partes. 
6 - RESCISÃO E DEVOLUÇÃO 
6.1 — O presente Termo poderá ser rescindido: 
a) pelas partes, de comum acordo; 
b) pelo MUNICÍPIO, na hipótese de descumprimento pela 
ASSOCIAÇÃO de quaisquer das obrigaçôes estabelecidas neste instrumento, 
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baseando-se, para tanto, de comunicado escrito firmado pelo Sr. Prefeito 
Niunicipal; 
c) por ato unilateral do MUNICÍPIO, havendo interesse público, 
com prévio aviso à ASSOCIAÇÃO de 30 (trinta) dias. 
6.2 — Rescindido o Termo ou ao término de seu prazo, a 
ASSOCIAÇÃO fica obrigada a devolver o prédio nas mesmas condições em que 
recebido, ressalvando-se o que resultar de seu desgaste natural. 
6.3 —Por ocasião da devolução do prédio, o MUNICÍPIO 
assinará Termo de recebimento somente após rigorosa vistoria por parte de sua 
equipe técnica. 
7 - DO FORO 
7.1 — Elegem as partes o Foro da Comarca de Carlos 
Barbosa/RS para dirimir qualquer litígio decorrente do presente Termo. 
E, por estarem assim justos e acordados, assinam o Termo, 
em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas. 
Barão, de de 2013. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN 
PREFEITO MUNICIPAL 
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO 
Testemunhas: 
Visto. De acordo. 
Assessoria Jurídica —OAB/RS ... 
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