norma nº 1785/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1785, DE 07 DE AGOSTO DE 2013. 
Dispõe sobre as atribuições do Vice-Prefeito. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Nos termos que dispõe o parágrafo único do art. 66 da 
Lei Orgânica Municipal, o Vice Prefeito, além de auxiliar o Prefeito no trato dos 
assuntos políticos eadministrativos e representá-lo nos seus impedimentos legais, 
exercerá as seguintes atividades permanentes junto à Administração Pública, dentre 
outras correlatas: 
I- acompanhar serviços e obras municipais; 
II - representar o Prefeito e Secretários em missões especiais, 
tais como cóngressos, reuniões, audiéncias, solenidades; 
III -assessorar os Secretários do Município em suas diversas 
áreas de atuação; 
IV -, exercer atividades de relacionamento político 
administrativo da Prefeitura com os munícipes, conselhos, entidades, associações 
de classe e comunitárias; 
V- receber, analisar e despachar protocolos em geral; 
VI —sugerir medidas que visem ao aprimoramento dos serviços 
e tarefas da Administração; 
VII — promover o intercâmbio entre órgãos e entidades públicas 
federais, estaduais e municipais. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
de agosto de 2013. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos sete dias do mês 
Registre-se e Publique-se 
Em 07/08/201.3 ~ - / 
'~~roni Iná io Werner 
Secrétário da Administração 
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JEFF,EiR SCHUSTER BORN 
refeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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