norma nº 1786/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1786, DE 07 DE AGOSTO DE 2013. 
Regula o processo administrativo no 
âmbito da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências. 
N 
JEI~'FERSON SCHUSTER BORN, PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a presente 
LEI 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1 `-' Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da 
Administração Pública Municipal, visando, em especial, à proteção dos direitos dos 
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. 
§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal, quando no desempenho de função administrativa. 
§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: 
I -órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura 
da Administração indireta; 
II -entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; 
III -autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. 
Art. 2º A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da 
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla 
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 
I -atuação conforme a lei e o Direito; 
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II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou 
competências, salvo autorização em lei; 
III -objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes 
ou autoridades; 
IV -atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro eboa-fé; 
V •divulgação oficial dos atos administrativos, em imprensa definida como local, ressalvadas 
as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; 
VI -adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em 
medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; 
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; 
VIII —observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; 
IX -adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança 
e respeito aos direitos dos administrados; 
X -garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de 
provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas 
situações de litígio; 
XI - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos 
interessados; 
XII -interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do 
fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. 
CAPÍTULO II 
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS 
Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração Pública Municipal, 
sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: 
I -ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de 
seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; 
II -ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de 
interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as 
decisões proferidas; 
III -formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de 
consideração pelo órgão competente; 
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IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a 
representação, por força de lei. 
CAPÍTULO III 
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO 
Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração Pública Municipal, sem prejuízo 
de outros previstos em ato normativo: 
I -expor os fatos conforme a verdade; 
II -proceder com lealdade, urbanidade eboa-fé; 
III -não agir de modo temerário; 
IV -prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos 
fatos. 
CAPÍTULO IV 
DO INÍCIO DO PROCESSO 
Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. 
Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação 
oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: 
I -órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; 
II -identificação do interessado ou de quem o represente; 
III -domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; 
IV -formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; 
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante. 
Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de 
documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais 
falhas. 
Art.7º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e 
fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito 
legal em contrário. 
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CAPÍTULO V 
DOS INTERESSADOS 
Art. 8º São legitimados como interessados no processo administrativo: 
I -pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses 
individuais ou no exercício do direito de representação; 
II -aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser 
afetados pela decisão a ser adotada; 
Art. 9°. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, 
ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. 
CAPÍTULO VI 
DA COMPETENCIA 
Art. 10. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aque foi 
atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 
Art. 11. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente 
justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente 
inferior. 
Art. 12. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser 
iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. 
CAPÍTULO VII 
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO 
Art. 13. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: 
I -tenha interesse direto ou indireto na matéria; 
II -tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se 
tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; 
III -esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge 
ou companheiro. 
Art. 14. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à 
autoridade competente, abstendo-se de atuar. 
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para 
efeitos disciplinares. 
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Art. 15. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou 
inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, 
companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. 
Art. 16. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito 
suspensivo. 
CAPÍTULO VIII 
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO 
Art. 17. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão 
quando a lei expressamente a exigir. 
§ 1 º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local 
de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. 
§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver 
dúvida de autenticidade. 
§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão 
administrativo municipal. 
§ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente erubricadas. 
Art. 18. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de 
funcionamento da administração pública municipal. 
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo 
adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à 
Administração. 
Art. 19. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo 
processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco 
dias, salvo motivo de força maior. 
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante 
comprovada justificação. 
Art. 20. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede da Administração 
Municipal, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. 
CAPÍTULO IX 
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS 
Art. 21. A Administração Municipal determinará a intimação do interessado para ciência de 
decisão ou a efetivação de diligências. 
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§ 1 º A intimação deverá conter: 
I -identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; 
II - tïllalidade da intimação; 
III -data, hora e local em que deve comparecer; 
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; 
V -informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; 
V I -indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. 
§ 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de 
comparecimento. 
§ 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de 
recebimento ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. 
§ 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a 
intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial, sendo aquele definido em lei 
local. 
§ 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o 
comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. 
Art. 22. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, 
nem a renúncia a direito pelo administrado. 
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao 
interessado. 
Art. 23. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado 
em imposição de deveres, ânus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os 
atos de outra natureza, de seu interesse. 
CAPÍTULO X 
DA INSTRUÇÃO 
Art. 24. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à 
tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo 
processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. 
§ 1 º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à 
decisão do processo. 
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§ 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo 
menos oneroso para estes. 
Art. 25. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. 
Art. 26. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão 
competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para 
manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte 
interessada. 
§ 1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de 
que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para 
oferecimento de alegações escritas. 
§ 2º O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do 
processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá 
ser comum a todas as alegações substancialmente iguais. 
Art. 27. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, 
poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. 
Art. 28. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer 
outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e 
associações legalmente reconhecidas. 
Art. 29. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de 
administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado. 
Art. 30. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades 
administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou 
representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos. 
Art. 31. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever 
atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 32 desta Lei. 
Art. 32. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos 
existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão 
administrativo, oórgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos 
documentos ou das respectivas cópias. 
Art. 33. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar 
documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes 
à matéria objeto do processo. 
§ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da 
decisão. 
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§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas 
pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. 
Art. 34. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos 
interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, 
prazo, forma e condições de atendimento. 
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender 
relevante a matéria, suprir de oficio a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. 
Art. 35. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários 
à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração 
para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. 
Art. 36. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência 
mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. 
Art. 3 7. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser 
emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade 
de maior prazo. 
§ 1 º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo 
nãc► terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao 
atraso. 
§ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o 
processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da 
responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. 
Art. 38. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo 
de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. 
Art. 39. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar 
providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. 
Art. 40. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias 
reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de 
terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. 
Art. 41. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará 
relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará 
proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade 
competente. 
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CAPÍTULO XI 
DO DEVER DE DECIDIR 
Art. 42. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos 
administrativos esobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. 
Art. 43. Concluída a instrução de processo administrativo, aAdministração tem o prazo de até 
trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 
CAPÍTULO XII 
DA MOTIVAÇAO 
Art. 44. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos 
fundamentos jurídicos, quando: 
I -neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; 
II -imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; 
III -decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; 
IV -dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; 
V -decidam recursos administrativos; 
VI -decorram de reexame de ofício; 
VII -deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, 
laudos, propostas e relatórios oficiais; 
VIII -importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. 
§ 1 º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de 
concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, 
que, neste caso, serão parte integrante do ato. 
§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que 
repïoduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos 
interessados. 
§ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará 
da respectiva ata ou de termo escrito. 
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CAPÍTULO XIII 
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO 
Art. 45. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do 
pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. 
§ 1 º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha 
formulado. 
§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o 
prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o 
exige. 
Art. 46. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua 
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato 
superveniente. 
CAPÍTULO XIV 
DA ANULAÇAO, REVOGAÇAO E CONVALIDAÇAO 
Art. 47. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de 
legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os 
direitos adquiridos. 
Art. 48. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos 
favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram 
praticados, salvo comprovada má-fé. 
§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da 
percepção do primeiro pagamento. 
§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa 
que importe impugnação à validade do ato. 
Art. 49. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem 
prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela 
própria Administração. 
CAPÍTULO XV 
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO 
Art. 50. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de 
mérito. 
§ 1 º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar 
no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. 
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§ 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. 
Art. 51. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: 
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; 
II -aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; 
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; 
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. 
Art. 52. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso 
administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. 
§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no 
prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. 
§ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado poi- igual período, ante 
justificativa explícita. 
Art. 53. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os 
fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. 
Art. ~4. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. 
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente 
da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a 
pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. 
Art. 55. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais 
interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. 
Art. 56. O recurso não será conhecido quando interposto: 
I -fora do prazo; 
II -perante órgão incompetente; 
III -por quem não sej a legitimado; 
IV -após exaurida a esfera administrativa. 
§ 1 º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-1 he 
devolvido o prazo para recurso. 
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§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de oficio o ato 
ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. 
Art. 57. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou 
revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. 
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação 
do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. 
Art. 58. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a 
qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias 
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. 
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. 
CAPÍTULO XVI 
DOS PRAZOS 
Art. 59. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da 
contagem o dia do começo eincluindo-se o do vencimento. 
§ 1 º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em 
dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. 
§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. 
§ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento 
não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do 
mes. 
Art. 60. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se 
suspendem. 
CAPÍTULO XVII 
DAS SANÇÕES 
Art. 61. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária 
ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa. 
CAPÍTULO XVIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 62. Os processos administrativos específicos continuarão areger-se por lei própria, 
aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. 
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Art. 63. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos 
administrativos em que figure como parte ou interessado: 
I - pessoa com idade igual ou superiora 60 (sessenta) anos; 
II -pessoa portadora de deficiência, ~sica ou mental; 
III —pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, 
paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose 
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget 
(osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou 
outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença 
tenha sido contraída após o início do processo. 
§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá 
requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem 
cumpridas. 
§ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de 
tramitação prioritária. 
Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos sete dias do mês de agosto de 
dois mil e treze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 07/08/Z013 
Erori Inácio Werner 
Secretário da Administrarão 
~. 
J s ~chuster Born 
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