norma nº 1788/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO f~.lt i ; rc ~ 
LEI N°. 1788, DE 21 DE AGOSTO DE 2013. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
pessoal, em caráter temporário, por 
excepcional interesse público. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão. Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1182; de 07 de junho de 
2006 —Regime Jurídico dos Servidores. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, 
no cargo de Professor. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no 
número de 01 (uma) vaga para Professor de Ensino Fundamental. séries 
iniciais, com carga horária de até 22 (vinte e duas) horas semanais, para 
lotação no Centro Ocupacional Pequenos Amigos. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneração, vantagens, carga 
horária e atribuições, será observado o contido no Plano de Carreira do 
Magistério, Leì Municipal n° 1665, de 04 de abril de 2012, bem como no art. 
199 da Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de 2006, que trata do Regime 
Jurídico dos Servidores. 
Art. 4°. O contrato será de natureza administrativa, nos 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
RARA° 
termos da Lei Municipal n° 1182/2006, com duração de até 03 (três) meses, 
sem possibilidade de prorrogação. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO. aos 
vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 29.08.2013 
Eroni Inàcio Werner 
Secretário da Administração 
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JEFFE~S~I SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
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