norma nº 1789/2013

E5TAD0 DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1789, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013. 
Reestrutura o Conselho Municipal de 
Turismo - COMTUR, e dá outras providëncias. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de BARÃO, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
Art. 1° É reestruturado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR -como 
órgão de cooperação governamental, de caráter consultivo, com a finalidade de auxiliar a 
Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua 
competência em todos os assuntos relacionados com as atividades de Turismo, ficando 
vinculado ao Gabinete do Prefeito. 
Art. 2° O COMTUR será o órgão encarregado do estudo e solução dos 
problemas concernentes à política de Turismo do Município, competindo-lhe opinar, em 
caráter consultivo, sobre matéria que lhe seja apresentada para exame, pelos órgãos 
executivos municipais, cabendo-lhe, ainda, apresentar sugestões que visem fomentar o 
Turismo no Município. 
Art. 3° Ao COMTUR compete: 
I — assessorar a Administração Municipal nos assuntos referentes às atividades de 
Turismo; 
II —emitir parecer acerca dos processos e projetos encaminhados pela iniciativa 
privada e/ou pelas Secretarias Municipais, quanto à implantação de atividades turísticas no 
Município, com base nos critérios da sustentabilidade social, cultural, econômica e 
ambiental; 
III — criar e aplicar critérios para avaliação dos projetos com implicações no 
desenvolvimento social, cultural, econômico e relacionados ao Turismo; 
IV — apresentar sugestões viáveis sobre qualquer assunto pertinente ao 
desenvolvimento social, cultural, econômico e/ou relacionado ao Turismo; 
V -solicitar assessoramento técnico via Poder Executivo para embasar decisões do 
conselho; 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
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VI -encaminhar ao Prefeito Municipal sugestões e pareceres de assuntos discutidos 
no COMTUR; 
VII -conduzir, incentivar e /ou colaborar com campanhas culturais e educativas 
junto à população, com vistas à promoção do desenvolvimento do Turismo com bases 
sustentáveis; 
VIII — proteger e defender os interesses turísticos do Município; 
IX -valorizar os elementos da natureza, tradição, costumes, manifestações culturais 
e outras que constituem atraçâo para o Turismo; 
X — promover o Turismo interno e externo em assuntos que digam respeito ao 
prestígio do Município; 
XI - estimular à iniciativa privada no sentido de incremento do Turismo; 
XII — incentivar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico, 
visando incrementar o fluxo de turistas ao município; 
XIII —estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos 
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a 
infraestrutura adequada à implantação do turismo; 
XIV — programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico; 
XV —apoiar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, 
nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder intercâmbios de 
interesse turístico; 
XVI — elaborar e cumprir o Regimento Interno. 
Parágrafo único. O COMTUR manifestar-se-á, sempre que solicitado, pelo Chefe do 
Executivo Municipal e/ou pelas Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração 
Municipal ou qualquer entidade da sociedade civil organizada, podendo, também, tomar a 
iniciativa de apresentar pareceres e sugestões sobre temas de sua competência. 
Art. 4° O COMTUR compor-se-á de 10 (dez) membros designados pelo 
Prefeito, com renovação bienal, sendo: 
I - 05 (cinco) representantes da Prefeitura Municipal, a saber: 
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a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social; 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação; 
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
II - 05 (cinco) membros, sem qualquer vinculação com a Prefeitura Municipal, 
representantes das seguintes entidades: 
a) 01 (um) representante da Associação Baronense de Turismo (ABATUR); 
b) 01 (um) representante da Associação Baronense de Artesãos (ABA); 
c) 01 (um) representante da Associação Baronense de Cultura e Desporto (ABCD); 
d) 01 (um) representante do setor da Indústria e Comércio (ACl/CDL); 
e) 01 (um) representante da ATUASERRA. 
§ 1 ° - As entidades mencionadas no "caput" deste artigo indicarão expressamente, 
representantes titulares e suplentes, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através 
de Portaria. 
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será de 
02 (dois) anos, admitida à recondução. 
§ 3° - Perderá o mandato o conselheiro que deixar de pertencer ao órgão pelo qual foi 
indicado ou, sem justificativa, faltara 03 (três) reuniões consecutivas. 
§ 4° -Cada membro titular do Conselho terá suplente, devendo, obrigatoriamente, ser 
da mesma entidade, que o substituirá em seus impedimentos. 
§ 5° - O Presidente do COMTUR será eleito por seus membros, anualmente, devendo a 
escolha recair sobre um dos representantes arrolados no inciso I deste artigo. 
Art. 5° O desempenho da função de membro do COMTUR será gratuito e 
considerado de relevância para o Município. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber por 
Decreto. 
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Art. 7° Ficam revogadas as Leis Municipais n° 769/2001 e 780/2001. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos quatro dias 
do mês de setembro do ano de dois mil e treze. 
Registre-se e Publiqu 
Em 04/09/201 ~. 
Erothi Inácio Werner 
retário Municipal da Administração 
S. ~, 
Jeff- ~ ;'Schuster Born 
P - -i o Municipal 
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