norma nº 1790/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ` ~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃC'~ ~ 
~. 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1790, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013. 
ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 
1197/2006. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica alterado o artigo 3° da Lei Municipal n° 1197, de 21 de 
junho de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° Cada Produtor receberá um auxílio equivalente a 0,35 
(zero vírgula trinta e cinco) URM —Unidade de Referência Municipal, por m3 (metro 
cúbico) de estrumeira quando se tratar de construções novas e/ou ampliações." 
(NR) 
e 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2.°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos quatro 
dias do mês de setembro de 2013. 
Registre-se e Publiqu 
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Em 04/09/2013 
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Eroni Inácio Werner 
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Secretário Municipal da Administração 
S. ~ 
JEFF~Z51bMN SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
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