norma nº 1791/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1791, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013. 
ALTERA OS ARTIGOS 2° e 3° DA LEI 
MUNICIPAL N° 1421/2009. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito 
Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Ficam alterados os artigos 2° e 3° da Lei Municipal n° 1421, 
de 04 de março de 2009, que concede auxílio a munícipes e empresas locais para 
construção e/ou instalação de reservatórios d'água proveniente da chuva, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°- Para se habilitar ao auxílio previsto na presente Lei, o 
interessado deverá protocolar na Secretaria do Meio Ambiente, proposta e/ou 
projeto de construção ou instalação do reservatório, onde constará: 
o caso; 
I- nome do interessado; 
II- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ ou CPF se for 
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III- comprovante de residência; 
IV- prova de estar em dia com a Tesouraria do Município de 
Barão; 
V- Nota Fiscal de compra do reservatório, ou comprovante de 
pagamento de despesas com material e mão de obra se o mesmo for de alvenaria; 
VI- indicação da capacidade a ser armazenada, em m' (metros 
cúbicos), sendo que cada metro cúbico equivale a 1.000 (mil) litros. 
Art. 3°- O munícipe ou empresa terá direito a um auxílio no valor 
de: 
I- 1,8 (um inteiro e oitenta centésimos) URM (Unidade de 
Referência Municipal) por metro cúbico de reservatório, para quantidade de até 
3.000 I. (três mil litros); 
II- 1,5 (um inteiro e cinquenta centésimos) URM por metro cúbico 
de reservatório, para quantidade de 3.001 até 7.500 I. (três mil e um até sete mil e 
quinhentos litros); 
III- 1,2 (um inteiro e vinte centésimos) URM por metro cúbico de 
reservatório, para quantidade de 7.501 até 20.000 I. (sete mil quinhentos e um até 
vinte mil litros); 
IV- 0,9 (noventa centésimos) URM por metro cúbico de 
reservatório, para quantidade de 20.001 até 50.000 L. (vinte mil e um até cinquenta 
mil litros) e; 
V- 0,6 (sessenta centésimos) URM por metro cúbico de 
reservatório, para quantidade acima de 50.000 L. (cinquenta mil litros). "(NR) 
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Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos quatro dias do més de 
setembro de 2013. 
Registre-se e Publique-se/
Em 04/09/2013 
~ 
Ero i Inácio Werner 
Sec►-tário Municipal da Administração 
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JEFFE.F~$O~á SCHUSTER BORN 
feito Municipal 
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