norma nº 1792/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1792, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013. 
INCLUI META NO PLANO PLURIANUAL 
QUADRIÊNIO 2010 — 2013 E INCLUI META 
NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PARA O ANO DE 2013. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
a seguinte meta no PLANO PLURIANUAL, quadriénio 2010 a 2013: 
- PROGRAMA: Programa Estação Juventude. 
- OBJETIVO: Promover a inclusão e emancipação dos jovens, 
com a ampliação do acesso às políticas públicas por meio destes 
equipamentos públicos. O Programa Estação Juventude oferecerá 
informações sobre programas e ações para os jovens, além de orientação, 
encaminhamento e apoio para que eles próprios tenham condição de 
construir as suas trajetórias e buscar as melhores formas para a sua 
formação. 
- META: Criar casa da juventude. 
- RECURSO: Próprio e Federal 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL _`.~, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ,~ 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
a meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2013: 
- PROGRAMA: Programa Estação Juventude. 
- OBJETIVO: Promover a inclusão e emancipação dos jovens, 
com a ampliação do acesso às políticas públicas por meio destes 
equipamentos públicos. O Programa Estação Juventude oferecerá 
informações sobre programas e ações para os jovens, além de orientação, 
encaminhamento e apoio para que eles próprios tenham condição de 
construir as suas trajetórias e buscar as melhores formas para a sua 
formação. 
- META: Criar casa da juventude. 
- RECURSO: Próprio e Federal 
Art. 3° -Apresente Lei é parte integrante da Lei n° 1448 de 08 
de julho de 2009 que `'Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 
2010-2013 e dá outras providências" e da Lei n° 1705 de 17 de outubro de 
2012 que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
financeiro de 2013 e dá outras providências". 
Art. 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze. 
JEF6~RffiQ5N SCHUSTER BORN 
refeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www. ba rao. rs. gov, br