norma nº 1794/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1794, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013. 
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da 
Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direi￾tos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direi￾tos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Aten￾dimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar. Revoga legisla￾ção anterior. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de BARÃO, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu san￾ciono epromulgo aseguinte 
LEI: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° A política municipal de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente far￾se-á segundo o disposto nesta Lei, observadas as seguintes linhas de ação: 
I —políticas sociais básicas; 
II — políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles 
que deles necessitem; 
I II —serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas 
de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; 
IV —serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adoles￾centes desaparecidos; 
V —proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do ado￾lescente; 
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VI — políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamen￾to do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de cri￾anças eadolescentes; e 
VII —campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e 
adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de cri￾anças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com defici￾ências e degrupos de irmãos. 
Art. 2° O atendimento à Criança e ao Adolescente visa: 
I— à proteção à vida e à saúde; 
II — à liberdade, o respeito e a dignidade como pessoa em processo de desenvolvi￾mento ecomo sujeito de direitos civis, humanos e sociais; e 
III — à criação e à educação no seio da família ou, excepcionalmente, em família 
substituta. 
§ 1° O direito à vida e à saúde é assegurado mediante a efetivaçâo de políticas soci￾ais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em con￾dições dignas de existência. 
§ 2° O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: 
I — ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as 
restrições legais; 
II — opinião e expressão; 
III — crença e culto religiosos; 
IV —participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; 
V —brincar, praticar esportes edivertir-se; 
VI — participar da vida política, na forma da lei; e 
VII —buscar refúgio, auxílio e orientação. 
§ 3° O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e 
moral da criança ou do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, 
da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. 
§ 4° O direito à convivência familiar implica em ser a criança ou o adolescente cria￾dos eeducados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegu￾rada aconvivência familiar e comunitária em ambiente livre de pessoas de má-formação ou 
dependentes de bebidas alcoólicas ou entorpecentes. 
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TÍTULO II 
DOS ÓRGÃOS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA 
Art. 3° São órgãos e instrumentos da política de atendimento dos Direitos da Criança 
e do Adolescente: 
I —Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — COMDICA; 
II —Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FUMDICA; 
III —Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo — SIMASE; e 
IV —Conselho Tutelar. 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 4° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, 
criado pela Lei Municipal n° 460, de 22 de novembro de 1996, como órgão deliberativo, con￾trolador e de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração na 
orientação, deliberação e controle da matéria de sua competência, passa a ser regido pelas 
disposições desta Lei. 
Parágrafo único. O COMDICA ficará diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito 
Municipal e funcionará em consonância com os Conselhos Estadual e Federal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, articulando-se com os demais órgãos municipais. 
Art. 5° O Poder Público Municipal deverá garantir espaço físico adequado para o fun￾cionamento do COMDICA, cuja localização será amplamente divulgada. 
Parágrafo único. Será prevista dotação orçamentária específica para o custeio de 
despesas relativas às suas atividades. 
Art. 6° O COMDICA é o órgão encarregado do estudo e da busca de soluções para 
os problemas relativos à criança e ao adolescente, especialmente no que se refere ao pla￾nejamento e à execuçâo de programas de proteção e socioeducativos a eles destinados e 
em regime de: 
I — orientação e apoio sociofamiliar; 
I I —apoio socioeducativo em meio aberto; 
III —colocação familiar; 
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IV —abrigo; 
V —liberdade assistida; 
VI — semiliberdade; e 
VII —internação. 
Art. 7° As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de regis￾tradasjunto ao COMDICA. 
Art. 8° O COMDICA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a 
serem apresentados pelas organizações da sociedade civil para fins de registro, conside￾rando aregulamentação constante na legislação federal pertinente. 
§ 1° Os documentos a serem exigidos visam, exclusivamente, comprovara capaci￾dade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do Es￾tatuto da Criança e do Adolescente. 
§ 2° O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao COMDICA, pe￾riodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1° deste 
artigo. 
§ 3° O COMDICA providenciará a publicação, na imprensa oficial do Município, do 
registro das entidades que preencherem os requisitos exigidos. 
Art. 9° O COMDICA negará registro à entidade que: 
I —não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higie￾ne, salubridade e segurança; 
II —não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei; 
III —esteja irregularmente constituída; 
IV —tenha em seus quadros pessoas inidõneas. 
V —não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à 
modalidade de atendimento prestado, expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e 
do Adolescente, em todos os níveis; 
VI —que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais 
de educação infantil, ensino fundamental e médio. 
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo e na legislação federal que 
dispõe sobre políticas para crianças e adolescentes, o COMDICA poderá definir outras situ￾ações nas quais o registro das organizações da sociedade civil será negado, por meio de 
resolução. 
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Art. 10. Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 9° desta 
Lei, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade pelo COMDI￾CA. 
Art. 11. O COMDICA deverá comunicar, sempre que possível de imediato, à autori￾dadejudiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar: 
I — a relação de entidades não governamentais registradas junto ao COMDICA para 
fins de funcionamento; 
II — a cassação de registro concedido à entidade; 
III — o comprovado atendimento a criança ou adolescente por entidade sem o registro 
de que trata o art. 7° desta Lei. 
Seção I 
Da Competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Art. 12. Compete ao COMDICA: 
I —fixar critérios de utilização dos recursos depositados no Fundo Municipal da Cri￾ança e do Adolescente, mediante planos de aplicação que deverão ser condizentes com as 
metas e ações previstas nesta Lei; 
II — na primeira sessão anual, escolher, dentre seus membros, oPresidente, oVice￾Presidente e oSecretário; 
III — formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em 
todos os níveis; 
IV —deliberar sobre a convivência e oportunidade de implementação dos programas 
e serviços destinados ao atendimento das crianças e adolescentes, bem como sobre a cria￾ção de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado 
de atendimento; 
V —propor modificações nas estruturas das Secretarias e órgãos da Administração 
ligados à promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
VI — elaborar e aprovar seu Regimento Interno, por Resolução, no prazo de noventa 
dias após a ediçâo desta Lei, a qual será encaminhada ao Prefeito Municipal para publica￾ção na imprensa oficial do Município; 
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VII —propor ao Executivo e auxiliar na realização de conferências locais destinadas à 
criação de políticas públicas e à discussão de alternativas que se destinam a assegurar os 
direitos das crianças e dos adolescentes; 
VIII —opinar sobre a política de formação de pessoal com vista à qualificação do a￾tendimento da criança e do adolescente; 
IX —manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais congêne￾res, ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
X — realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos da 
Criança e do Adolescente; 
XI —estabelecer critérios, bem como organizar juntamente com a Poder Executivo, a 
eleição dos Conselheiros Tutelares, conforme as disposições desta lei; 
XII —exercer as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendi￾mento Socioeducativo; 
XIII —deliberar sobre o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo; 
XIV —divulgar, amplamente, à comunidade, por meio da imprensa oficial do Municí￾pio: 
a) o calendário de suas reuniões; 
b) as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao 
adolescente; 
c) os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos 
dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital ou muni￾cipais; 
d) a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos 
previstos para implementação das ações, por projeto; 
e) o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, 
inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância 
e a Adolescência; e 
f) a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos 
dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais. 
Parágrafo único. O COMDICA executará o controle das atividades referidas nos inci￾sos deste artigo, no âmbito municipal, em cooperação com os demais órgãos da Administra￾ção, quando for o caso, visando a integrá-Ias com as atividades assemelhadas dos municí￾pios limítrofes da região. 
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Seção II 
Dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
sendo: 
Art. 13. O COMDICA compor-se-á de 10 (dez) membros designados pelo Prefeito, 
I — 05 (cinco) representantes do Município, a saber: 
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Tra￾balho; 
b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde. 
II — 05 (cinco) membros, sem qualquer vinculação com o Poder Público Municipal, 
representantes das seguintes entidades: 
a) 01 (um) representante do CONSEPRO 
b) 01 (um) representante dos Círculos de Pais e Mestres das Escolas do Município; 
c) 01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE; 
d) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município; 
e) 01 (um) representante das Associações de Bairros. 
Parágrafo único. Os membros do COMDICA serão indicados, por escrito, pelos seus 
respectivos órgãos ou entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns pró￾prios eindependentes, sendo um titular e o outro suplente, e suas nomeações serão efetua￾das por ato próprio do Prefeito Municipal, para um período de 02 (dois) anos, admitida a 
recondução. 
Art. 14. Nâo poderão integrar o COMDICA: 
I —membros dos Conselhos de políticas públicas; 
I I —representantes de órgão de outras esferas governamentais; 
III —ocupantes de cargo em comissão e/ou função de confiança do Poder Público, 
na qualidade de representante de organização da sociedade civil; 
IV —Conselheiros Tutelares; e 
V —membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário e do 
Poder Legislativo. 
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Art. 15. O desempenho da função de membro do COMDICA será gratuito e conside￾rado de relevância para o Município. 
Art. 16. O integrante do COMDICA terá seu mandato cassado quando: 
I —não comparecer por 03 (três) reuniôes consecutivas ou 06 (seis) intercaladas no 
período de 01 (um) ano, sem apresentar justificativa; e/ou 
II —incorrer em ato infracional incompatível com a função que desempenha, inclusi￾ve, com os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, e as normas 
que tratam da proteção dos direitos da criança e do adolescente. 
Art. 17. A cassação do mandato dos integrantes do COMDICA demandará a instau￾ração de procedimento administrativo específico, a ser instaurado no âmbito do próprio 
Conselho, por despacho do Presidente, com a garantia do contraditório e ampla defesa. 
§ 1° Ao procedimento, no que couber, aplicar-se-ão as regras dos arts. 73 a 103. 
§ 2° A decisão deverá ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do 
respectivo Conselho. 
§ 3° Sendo cassado o mandato do conselheiro em exercício, o suplente passará à 
condição de titular. 
Art. 18. Os membros do COMDICA reunir-se-ão, no mínimo, a cada mês, e, extraor￾dinariamente, quando necessário, em sessões abertas ao público. 
Art. 19. As reuniões e o funcionamento do COMDICA seguirão o disposto no seu 
Regimento Interno, que será elaborado de acordo com o previsto no art. 12. VI desta Lei. 
Art. 20. O COMDICA manifestar-se-á por meio de Resoluções, Recomendações, 
Moções e outros atos deliberativos. 
CAPÍTULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE 
Art. 21. É criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FUMDICA vinculado ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, destinado a su￾portar as despesas dos programas que visem à preservação e à proteção dos direitos das 
crianças e adolescentes. 
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Seção I 
Dos Recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente 
Art. 22. Constituem recursos do FUMDICA: 
I — os aprovados em lei municipal, constantes dos orçamentos; 
II — os recebidos de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, em doação: 
III — os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos; 
IV — os provenientes de multas impostas judicialmente em ações que visem à prote￾ção de interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência; 
V — os provenientes de financiamentos obtidos em instituições públicas ou privadas; 
VI — os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades edos de￾mais bens; e 
VII — os recursos públicos que lhes forem repassados por outras esferas de governo. 
Seção II 
Da aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente 
Art. 23. Os recursos do FUMDICA, após aprovação, pelo COMDICA, do plano de 
aplicação encaminhado pelo Poder Executivo, destinar-se-ão ao financiamento das se￾guintes ações governamentais enão-governamentais: 
I —desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, 
por, no máximo, 3 (três) anos a contar do seu início, relacionados à política de promo￾ção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; 
II —acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente órfão ou 
abandonado; 
III — programas e projetos de pesquisa e de estudos, elaboração de diagnósticos. 
sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promo￾ção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; 
IV — programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos 
órgãos da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; 
V —desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas edu￾cativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimen￾to dos direitos da criança e do adolescente; e 
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VI —ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direi￾tos da criança e do adolescente. 
Art. 24. É vedada a utilização dos recursos do FUMDICA em despesas não iden￾tificadas diretamente com as suas finalidades, de acordo com os objetivos determinados 
na Lei da sua instituição, em especial nas seguintes situações: 
I —aplicação dos valores sem a prévia deliberação do COMDICA; 
II — manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, bem como quaisquer ou￾tras despesas relacionadas aos seus serviços; 
III — manutenção e funcionamento do COMDICA; 
IV —financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado 
e que disponham de fundo específico, nos termos da legislação pertinente; e 
V —investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel 
de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política dos direitos da 
criança e do adolescente. 
Seção III 
Da Administração do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Art. 25. O FUMDICA será gerido pelo Prefeito Municipal, observadas as diretrizes 
emanadas do COMDICA. 
§ 1° A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros 
das movimentações dos recursos do FUMDICA, obedecido ao disposto na legislação perti￾nente. 
§ 2° Os recursos do FUMDICA serão depositados em conta especial em estabeleci￾mento oficial de crédito, na forma de regulamento. 
§ 3° Obedecida à programação financeira previamente aprovada, o excesso de caixa 
existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial. 
Art. 26. Cabe ao Poder Executivo Municipal, após deliberação, aprovação, registro e 
inscrição dos programas relacionados à política da criança e do adolescente pelo COMDI￾CA, formalizar os convênios para repasse de recursos do FUMDICA, bem como a sua ope￾racionalização, fiscalização, controle e julgamento de prestações de contas. 
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Art. 27. O COMDICA manterá cadastro com o registro e a inscrição dos programas 
das entidades governamentais e das organizações da sociedade civil, com seus regimes de 
atendimento, que pleiteiem ou sejam beneficiários de recursos do FUMDICA. 
§ 1° É vedada a participação dos membros do COMDICA na comissão de avaliação 
e seleção dos programas apresentados pelas entidades governamentais e das organizações 
da sociedade civil de que sejam representantes e que possam vir a ser beneficiários dos 
recursos do FUMDICA. 
§ 2° O registro e a inscrição de novos programas de promoção e proteção dos direi￾tos da criança e do adolescente, bem como o recadastramento daqueles já vinculados ao 
Município, deverá ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos, podendo ser efetuada em me￾nor tempo. 
§ 3° O registro e a inscrição, para fins de cadastramento e de recadastramento de 
que trata o § 2° deste artigo, ocorrerá por meio de convocação dos interessados, mediante 
publicação de edital de chamada pública na imprensa oficial do Município, na forma de regu￾lamento aprovado por Resolução do COMDICA. 
§ 4° O COMDICA expedirá ato próprio indicando as entidades governamentais e das 
organizações da sociedade civil devidamente cadastradas e cujos programas tenham sido 
selecionados para serem contemplados com recursos do FUMDICA, o qual será encami￾nhado ao Poder Executivo Municipal para a publicação oficial. 
§ 5° Sem prejuízo do disposto no § 4° deste artigo, a relação de entidades governa￾mentais edas organizações da sociedade civil cadastradas e cujos programas tenham sido 
selecionados será comunicada, pelo COMDICA, ao Juízo da Infância e da Juventude, ao 
Conselho Tutelar e ao representante do Ministério Público, mediante ofício com aviso de 
recebimento. 
§ 6° Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os princípios 
estabelecidos na legislação que trata dos direitos da criança e do adolescente e/ou seja in￾compatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada 
pelo COMDICA. 
Art. 28. Aplicam-se subsidiariamente alegislação que estabelece as normas gerais 
de licitação, bem como as normas municipais que dispõem sobre os convênios celebrados 
no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, no que couberem, aos repasses 
de recursos do FUMDICA para entidades governamentais e não governamentais. 
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Art. 29. O Poder Executivo Municipal designará servidores) para fiscalizara execu￾ção dos convênios que envolvem o repasse de recursos do FUMDICA, os quais poderão ser 
acompanhados, na atividade de fiscalização, pelos membros do COMDICA. 
§ 1 °Todos os atos de fiscalização deverão ser registrados em planilhas ou diários, 
os quais serão mantidos em arquivo pela Secretaria Municipal de Assistência Social e do 
Trabalho. 
§ 2° Compete exclusivamente ao(s) servidores) designados) pela Administração 
como fiscal(is) a prerrogativa de orientar as entidades beneficiárias do FUMDICA acerca dos 
atos relacionados ao convênio. 
§ 3° Em qualquer hipótese, o gestor do FUMDICA poderá intervir junto ao(s) fis￾cal(is), de modo a garantir a boa e regular aplicação dos recursos transferidos às entidades 
convenentes. 
§ 4° Os membros do COMDICA, quando tiverem ciência de alguma irregularidade na 
execução de convênios que envolvam recursos do FUMDICA, seja pelo descumprimento de 
obrigações da entidade beneficiária ou por parte da própria Administração Pública, deverão 
informar ao Prefeito, por escrito e mediante protocolo, os fatos e/ou atos do seu conheci￾mento, de forma detalhada. 
§ 5° É facultado ao COMDICA encaminhar cópia da comunicação de que trata o § 3° 
deste artigo ao(s) fiscal(is) do convênio e à Unidade Central de Controle Interno. 
Art. 30. A entidade beneficiária dos recursos do FUMDICA estará obrigada a prestar 
contas do valor recebido, no prazo máximo e na forma estabelecidos em decreto regulamen￾ta r. 
§ 1° A prestação de contas deverá ser protocolada na Secretaria Municipal da Fa￾zenda, contendo os documentos previstos no termo de convênio assinado, bem como outros 
que vierem a ser objeto de regulamento próprio, e formará processo administrativo próprio. 
§ 2° O recebimento da prestação de contas não implica a sua aceitação como regu￾lar, oque dependerá de análise e decisão fundamentada. 
§ 3° Após o processamento da prestação de contas, que deverá assegurar o contra￾ditório e aampla defesa à entidade interessada, o processo será encaminhado ao COMDI￾CA, para deliberação e parecer sobre o cumprimento dos objetivos propostos. 
§ 4° A manifestação do COMDICA é requisito para o regularjulgamento da prestação 
de contas, embora não gere efeito vinculante em relação aos aspectos técnicos, que 
deverão ser analisados pela Administração Pública. 
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CAPÍTULO III 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 
Art. 31. Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo — SIMA￾SE, conjunto de regras, serviços e ações destinadas à execução de medidas socioeducati￾vas, destinado a prestar assistência especializada às crianças e aos adolescentes autores 
de ato infracional. 
Art. 32. Para o cumprimento dos objetivos do SIMASE, será elaborado o Plano Muni￾cipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com os Planos Nacional e Estadual. 
§ 1° O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo deverá contemplar ações 
articuladas nas áreas de educação, saúde, assistëncia social, cultura, capacitação para o 
trabalho e o esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios 
elencados na legislação que trata dos direitos da criança e do adolescente. 
§ 2° O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo indicará o ór￾gão administrativo que terá funções executiva e de gestão do SIMASE. 
§ 3° O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será submetido à deliberação 
do COMDICA. 
Art. 33. Ao órgão executivo gestor do SIMASE compete: 
I —formular, instituir, coordenar e manter o Sistema, respeitadas as diretrizes fixadas 
pela União e pelo Estado; 
II — criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioe￾ducativas em meio aberto; 
III —editar normas complementares para a organização e funcionamento dos pro￾gramas do Sistema; 
IV —cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioe￾ducativo efornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do 
Sistema; e 
V — cofinanciar a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial 
de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados 
a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto. 
Art. 34. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, na forma da lei, aopera￾cionalização do SIMASE. 
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CAPÍTULO IV 
DO CONSELHO TUTELAR 
Seção I 
Da sua criação, natureza e atribuições 
Art. 35 O Conselho Tutelar do Município criado pela Lei Municipal n° 460, de 22 de 
novembro de 1996, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do 
adolescente, passa a ser regido pelas disposições desta Lei. 
Art. 36. O Conselho Tutelar do Município é órgão permanente e autônomo, não juris￾dicional, integrante da administração pública local, vinculado ao Gabinete do Prefeito Muni￾cipal, composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local. 
Parágrafo único. Enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribui￾ções legais, o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Mu￾nicipais, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público. 
Art. 37. São atribuições do Conselho Tutelar: 
I —atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados 
ou violados; 
II — atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas 
em Lei; 
III — promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto: 
a) requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de saúde, educa￾ção, serviço social, previdência, trabalho e segurança; 
b) representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado 
de suas deliberações. 
IV —encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração adminis￾trativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; 
V — encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; 
VI — providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto a: 
a) encaminhamento de pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade; 
b) orientação, apoio e acompanhamento temporários; 
c) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamen￾tal; 
d) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a 
alcoólatras e toxicômanos; 
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e) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao 
adolescente; 
f) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar 
ou ambulatorial; 
g) abrigo em entidade; 
h) colocação em família substituta. 
VII —expedir notificações; 
VIII —requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quan￾do necessário; 
IX — assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para 
planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; 
X —representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos pre￾vistos no inciso II do § 3° do artigo 220 da Constituição da República de 1988; 
XI —representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão 
do pátrio poder. 
Parágrafo Único. O Conselho Tutelar elaborará seu Regimento Interno, a ser oficiali￾zado por ato do Poder Executivo. 
Seção II 
Da estrutura e funcionamento 
Art. 38. As Secretarias e Departamentos do Município darão ao Conselho Tutelar o 
apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades e atribuições, em 
consonância com os programas estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Cri￾ança e do Adolescente. 
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá colocar servidores à disposição do Con￾selho Tutelar, por solicitação deste, para exercer trabalhos auxiliares e de secretaria. 
Art. 39. O Conselho Tutelar funcionará em prédio cedido pelo Município, de segun￾das asextas-feiras, nos horário das 8h (oito horas) às 11 h30min (onze horas e trinta minu￾tos) edas 14h (quatorze horas) às 17h (dezessete horas). 
§ 1 °Além do horário de expediente, o Conselho Tutelar manterá plantão nos dias de 
semana, à noite, e nos sábados, domingos e feriados, durante as vinte e quatro horas do 
dia. 
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§ 2° Para o funcionamento dos plantões será organizada uma escala de horários de 
atendimento, que deverá ser divulgada nos meios de comunicação de massa, com indica￾ção da forma de localização e dos telefones dos membros do Conselho Tutelar designados 
para o plantão. 
§ 3° A escala também deverá ser entregue, com antecedência mínima de 5 (cinco 
dias, à Delegacia de Polícia, ao Comando da Brigada Militar e ao Juiz Diretor do Foro lo￾cal. 
Seção III 
Do processo de escolha e do mandato dos Conselheiros Tutelares 
Art. 40. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá atra￾vés de eleição pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, 
presidida pelo COMDICA e fiscalizada pelo Ministério Público, na forma da lei. 
§ 1° O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data uni￾ficada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de 
outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. 
§ 2° No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candi￾dato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer 
natureza, inclusive brindes de pequeno valor. 
Art. 41. O mandato dos Conselheiros Tutelares é de 4 (quatro) anos, permitida uma 
recondução. 
§ 1° A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do Conselheiro 
Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais 
pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada 
qualquer outra forma de recondução. 
§ 2° Nos casos em que o Conselheiro Tutelar tenha sido eleito como suplente e, no 
curso do mandato, assumido a condição de titular, em definitivo, também somente poderá 
ser reconduzido uma única vez, independentemente do período em que permaneceu no 
mandato. 
Art. 42. São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar: 
I —reconhecida idoneidade moral; 
II —idade superiora 21 anos; 
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III —residir no Município; e 
IV —ser eleitor: 
V —possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima B; 
VI —possuir treinamento na área de proteção e defesa dos direitos da criança e do 
adolescente, a ser comprovado através de documento idôneo, com carga horária mínima de 
4 (quatro) horas. 
§ 1° Os requisitos referidos nos incisos I a IV deste artigo devem ser exigidos tam￾bém para a posse e mantidos pelo período que durar o mandato, como condição para o e￾xercício da função de Conselheiro Tutelar. 
§ 2° Para a posse será exigido também o comprovante da escolaridade mínima em 
nível de ensino médio completo. 
§ 3° O requesito referido no inciso VI deste artigo deve ser exigido quando da posse 
do Conselheiro Tutelar, como condição para o exercício da função. 
Art. 43. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes 
e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobri￾nho, padrasto ou madrasta e enteado. 
§ 1 ° Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à 
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da 
Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital. 
§ 2° A inexistência do impedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser veri￾ficada quando da posse do Conselheiro Tutelar e mantida durante o curso do mandato. 
Art. 44. O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público rele￾vante eestabelecerá presunção de idoneidade moral. 
Subseção IV 
Da posse, remuneração e direitos dos Conselheiros Tutelares 
Art. 45. A posse dos Conselheiros Tutelares eleitos ocorrerá, a cada quatro anos, em 
10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao da respectiva eleição. 
§ 1°Aposse também pode ser dada, no curso do mandato, ao Conselheiro Tutelar 
eleito como suplente, quando assumir a posição de titular, em definitivo. 
§ 2° Nos casos de substituição temporária do titular pelo suplente não há a necessi￾dade de posse. 
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Art. 46. Dentre os Conselheiros eleitos, um será escolhido pelos seus pares para 
presidir o Conselho Tutelar pelo período de 1(um) ano, podendo ser escolhido novamente 
para a presidência quantas vezes o colegiado votar ou aclamar, durante o seu mandato. 
Art. 47. Sendo eleito servidor público municipal, este gozará da licença para desem￾penho de mandato de Conselheiro Tutelar a que se refere o Regime Jurídico dos Servidores 
do Município, sem remuneração. 
Art. 48. Em caso de afastamento para concorrer a mandato eletivo federal, estadual 
ou municipal, o Conselheiro Tutelar deverá retornar ao desempenho do mandato no dia i￾mediatamente posterior ao da realização das eleições. 
Art. 49. Os Conselheiros Tutelares receberão, a título de remuneração mensal, o 
valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). 
Parágrafo único. No mês de janeiro de cada ano, haverá revisão da remuneração de 
que trata o caput deste artigo. 
Art. 50. Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar, ainda, os seguintes direitos: 
I —gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço sobre a remune￾ração mensal; 
II —afastamento por ocasião da licença-maternidade, custeada pelo regime de previ￾dência aque estiver vinculado; 
III — licença-paternidade de 5 (cinco) dias; 
IV —décima terceira gratificação a ser paga no mês de dezembro de cada ano. 
Parágrafo único. No último ano de mandato as férias serão indenizadas, salvo se o 
Conselheiro for reconduzido à função, hipótese em que o gozo dar-se-á no primeiro ano do 
mandato seguinte. 
Art. 51. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para as￾segurar aindenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu Município, participa￾rem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades seme￾lhantes, equando nas situações de representação do conselho, nos moldes da Lei Munici￾pal n° 1.346/2008. 
Art. 52. Os conselheiros tutelares suplentes serão convocados nos seguintes casos: 
I —nas férias do titular; 
I I —quando as licenças a que fizerem jus os titulares excederem a 30 (trinta) dias; 
III — no caso de afastamento preventivo, renúncia, cassação ou falecimento do titu￾lar. 
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§ 1 ° Os suplentes serão chamados conforme a sua ordem de classificação no pro￾cesso de escolha, do mais votado ao menos votado, recaindo cada situação de substituição 
sobre um deles. 
§ 2° Uma vez chamados todos os suplentes, reinicia-se a ordem de classificação nas 
demais situações em que houver necessidade de substituição. 
§ 3° Reassumindo o titular, encerra-se a convocaçâo do suplente, que perceberá a 
remuneração e a gratificação natalina proporcional ao período de exercício da função em 
substituição. 
§ 4° No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suple￾mentar para o preenchimento das vagas, seguindo o procedimento de escolha regular, con￾forme lei específica. 
§ 5° Os Conselheiros eleitos no processo de escolha suplementar exercerão as fun￾ções somente pelo período restante do mandato original. 
Seção IV 
Do regime disciplinar dos Conselheiros Tutelares 
Art. 53. São deveres dos Conselheiros Tutelares: 
I —manter conduta pública e particular ilibada; 
II —zelar pelo prestígio da instituição a que serve; 
III —indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo 
sua manifestação à deliberação do colegiado; 
IV —obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das de￾mais atribuições; 
V —comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Munici￾pal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno; 
VI —desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação; 
VII —declarar-se suspeitos; 
VIII —declarar-se impedidos, nos termos do art. 43; 
VIII —adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregu￾laridade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias; 
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IX —tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares 
do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e 
do adolescente; 
X —residir no Município; 
XI —prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas 
que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos; 
XII —identificar-se em suas manifestações funcionais; e 
XIII —atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes. 
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será 
voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com 
o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida. 
Art. 54. É vedado aos Conselheiros Tutelares: 
I — receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer 
natureza; 
II —utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade políti￾co-partidária; 
III —ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando 
em diligências ou por necessidade do serviço; 
IV —opor resistência injustificada ao andamento do serviço; 
V — delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da 
atribuição que seja de sua responsabilidade: 
VI —valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; 
VII —receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de 
suas atribuições; 
Vlf —proceder de forma desidiosa; 
IX —exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da fun￾ção ecom ohorário de trabalho; 
X —exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos 
termos previstos na Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965; 
XI —deixar de submeter ao colegiado as decisôes individuais referentes à aplicação 
de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 
101 e 129 da Lei n° 8.069, de 1990; e 
XII — descumprir os deveres funcionais mencionados no art. 53 desta Lei. 
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Subseção I 
Das penalidades 
Art. 55. São penalidades disciplinares aplicáveis ao Conselheiro Tutelar, após proce￾dimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa: 
I —advertência; 
II —suspensão do exercício da função; 
III —cassação do mandato. 
Art. 56. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade 
da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias 
agravantes ou atenuantes e os antecedentes. 
Art. 57. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração. 
Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, fun￾cionando estas como agravantes na gradação da penalidade. 
Art. 58. A pena de advertência ou suspensão do exercício da função será aplicada, 
por escrito, na inobservância de dever ou proibição previsto em lei, regulamento ou norma 
interna que não importe em cassação do mandato. 
Art. 59. A pena de suspensão. que importa, além do afastamento, na perda da re￾muneração, não poderá ultrapassar sessenta dias. 
Art. 60. A penalidade de cassação do mandato será aplicada ao Conselheiro Tutelar 
no caso de cometimento de falta grave. 
Art. 61. Para os fins desta lei, considera-se falta grave as seguintes ocorrências, atri￾buídas ao Conselheiro Tutelar: 
I —prática de crime; 
II —abandono da função de Conselheiro Tutelar; 
III— inassiduidade ou impontualidade habituais; 
IV —prática de ato de improbidade administrativa; 
V —incontinência pública e conduta escandalosa; 
VI —ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em no exercício da função, salvo 
em legítima defesa; 
VII —revelação de segredo apropriado em razão da função; 
VII —corrupção; 
IX — acumulaçâo do exercício da função de conselheiro com cargos, empregos públi￾cos ou privados e/ou funções; e 
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X —transgressão do artigo 53, incisos I e II e VI ao X. 
§ 1° Configura abandono da função a ausência intencional ao serviço por mais de 
trinta dias consecutivos. 
§ 2° A cassação do mandato por inassiduidade ou impontualidade somente será apli￾cada quando caracterizada a habitualidade, de modo a representar séria violação dos deve￾res eobrigações do Conselheiro, após anteriores punições por advertência ou suspensão. 
Art. 62. A aplicação de penalidade é de competência do Conselho Municipal dos Di￾reitos da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo único. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamen￾to legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que lhe serviu 
de base. 
Art. 63. A ação disciplinar prescreverá em cinco anos a contar da data em que a au￾toridade processante tomar conhecimento do cometimento da falta. 
§ 1° A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com 
este. 
§ 2° A instauração de sindicância punitiva ou de processo administrativo disciplinar 
interromperá a prescrição. 
§ 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, o prazo prescricional recomeçará a correr no 
dia imediato ao da interrupção. 
Subseção II 
Da Corregedoria do Conselho Tutelar 
Art. 64. É criada a Corregedoria do Conselho Tutelar, órgão de controle de seu fun￾cionamento, que terá a seguinte composição: 
I — 2 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado￾lescente de 
II — 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal; e 
III — 1 (um) representante do Conselho Tutelar. 
§ 1 ° A Corregedoria, em deliberação por maioria, escolherá, um de seus membros, 
para o exercício da função de Corregedor-Geral. 
§ 2° O exercício da função de membro da Corregedoria será gratuito e constituirá 
serviço público relevante. 
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Art. 65. Compete à Corregedoria: 
I — fiscalizar o cumprimento de horário e o regime de trabalho dos Conselheiros Tute￾lares, aefetividade e aforma de plantão, de modo a compatibilizar o atendimento à necessi￾dade da população 24 horas por dia; e 
II — instaurar e conduzir procedimento administrativo disciplinar em razão da inobser￾vância de deveres, violação de proibições e prática de falta grave cometida pelos um Conse￾lheiro Tutelar no desempenho de suas funções; 
Art. 66. Ao tomar ciência de irregularidade no desempenho das atividades e no fun￾cionamento do Conselho Tutelar, oCorregedor-Geral é obrigado a promover a sua apuração 
imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. 
§ 1° Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração discipli￾nar, adenúncia será arquivada por falta de objeto. 
§ 2° Na hipótese do relatório da sindicância ou do processo administrativo disciplinar 
concluir pela prática de crime, oCorregedor-Geral oficiará ao Ministério Público e remeterá 
cópia dos autos. 
Art. 67. As irregularidades efaltas funcionais serão apuradas em processo regular 
com direito a plena defesa, por meio de: 
I —sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua deter￾minação ou para apontar o Conselheiro faltoso; 
II —sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão torne o Conselheiro passível 
de aplicação das penas de advertência e suspensão; 
III —processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão tor￾ne oConselheiro passível da aplicação da pena de cassação de mandato. 
Subseção III 
Do Afastamento Preventivo do Conselheiro Tutelar 
Art. 68. O Corregedor-Geral poderá determinar o afastamento preventivo do Conse￾lheiro Tutelar até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, hou￾ver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada. 
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Art. 69. O Conselheiro Tutelar fará jus à remuneração integral durante o período de 
afastamento preventivo. 
Subseção IV 
Da Sindicância Investigatória 
Art. 70. A sindicância investigatória será conduzida por um dos Corregedores ou, a 
critério do Corregedor-Geral, considerando o fato a ser apurado, por comissão de três Cor￾regedores. 
§ 1° O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessá￾rias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo 
máximo de trinta dias, relatório a respeito. 
§ 2° Preliminarmente, deverá ser ouvido o denunciante e o Conselheiro ou Conse￾lheiros referidos, se houver. 
§ 3° Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relató￾rio as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão 
e o seu enquadramento nas disposições legais. 
§ 4° OCorregedor-Geral, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coleta￾dos na investigação, decidirá, no prazo de cinco dias úteis: 
I —pela instauração de sindicância disciplinar; 
II —pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou 
III —pelo arquivamento do procedimento. 
§ 5° Entendendo oCorregedor-Geral que os fatos não estão devidamente elucida￾dos, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou co￾missão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis. 
§ 6° De posse do novo relatório e elementos complementares, oCorregedor-Geral 
decidirá no prazo e nos termos do § 4° deste artigo. 
Subseção V 
Da Sindicãncia Disciplinar 
Art. 71. A sindicância disciplinar será conduzida por comissão de um Corregedor ou, 
a designados pelo Corregedor-Geral, que indicará, entre eles, o seu presidente. 
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§ 1° A comissão efetuará as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, 
apresentando, no prazo de trinta dias, relatório a respeito, podendo o prazo ser prorrogado 
por mais trinta dias, por solicitação fundamentada da comissão sindicante. 
§ 2° Preliminarmente, deverá ser ouvido o Conselheiro Tutelar sindicado, passando￾se, após, à instrução. 
§ 3° O Conselheiro Tutelar sindicado será intimado pessoalmente da instalação da 
sindicância e da audiência para seu interrogatório, com antecedência de, no mínimo, qua￾renta eoito horas. 
§ 4° Na audiência, a comissão promoverá o interrogatório do sindicado, concedendo￾Ihe, em seguida, o prazo de dois dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e 
arrolar testemunhas, até o máximo de três. 
§ 5° Havendo mais de um sindicado, o prazo será comum e de quatro dias, contados 
a partir do interrogatório do último deles. 
§ 6° A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e 
diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técni￾cos eperitos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. 
§ 7° Concluída a instrução, o sindicado será intimado para apresentar defesa final no 
prazo de cinco dias. 
§ 8° Reunidos os elementos apurados, caberá à comissão elaborar relatório conclu￾sivo, indicando: 
I — a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições legais e 
a penalidade a ser aplicada; 
II — a abertura de processo administrativo disciplinar quando a falta apurada sujeitar 
o Conselheiro Tutelar à aplicação de penalidade de cassação do mandato; e 
III — o arquivamento da sindicância. 
Art. 72. OCorregedor-Geral, de posse do relatório, acompanhado dos elementos 
coletados na instrução, decidirá, no prazo de cinco dias: 
I —pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão; 
II —pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou 
III —pelo arquivamento da sindicância. 
§ 1 ° Entendendo oCorregedor-Geral que os fatos não estão devidamente elucida￾dos, devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligëncias, em prazo certo, não supe￾rior adez dias úteis. 
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§ 2° De posse do novo relatório e elementos complementares, oCorregedor-Geral 
decidirá no prazo do caput deste artigo. 
Art. 73. Aplicam-se, supletivamente, àsindicância disciplinar, as normas de processo 
administrativo disciplinar previstas nesta Lei. 
Subseção VI 
Do processo administrativo disciplinar 
Art. 74. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três 
Corregedores, designada pelo Corregedor-Geral que indicará, dentre eles, o seu Presidente. 
Art. 75. O processo administrativo observará o contraditório e assegurará a ampla 
defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
Art. 76. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o 
relatório desta e o julgamento da autoridade competente integrarão os autos, como peça 
informativa. 
Art. 77. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, conta￾dos da data da reunião de instalação da comissão, admitida a prorrogação por mais trinta 
dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante ato da autoridade que determinou a 
sua instauração. 
Art. 78. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverâo detalhar as 
deliberações adotadas. 
Art. 79. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação 
da portaria e demais peças existentes e a expedição do mandado de citação ao indiciado, 
designando dia, hora e local para o seu interrogatório. 
Parágrafo único. A comissão terá como secretário Corregedor designado pelo presi￾dente. 
Art. 80. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e mediante contra￾recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência 
inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, 
com descrição dos fatos. 
§ 1 ° Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, 
com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas. 
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§ 2° Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será 
citado por via postal, com carta registrada, juntando—se ao processo o comprovante do re￾gistro e oaviso de recebimento. 
§ 3° Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, 
divulgado como os demais atos oficiais do Município e publicado pelo menos uma vez em 
jornal de circulação, no mínimo, na região a que pertence o Município, com prazo de quinze 
dias. 
Art. 81. Em caso de revelia, caracterizada pelo não comparecimento ao interrogatório 
após regular citação, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defen￾sor para atuar na defesa do indiciado, podendo, para tanto, solicitar ao Prefeito Municipal a 
designação de um servidor público, dando-se preferência a servidor que seja formado em 
curso de ciências jurídicas, quando possível. 
Art. 82. O indiciado poderá constituir advogado para fazer a sua defesa. 
Art. 83. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, 
concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer alegações escritas, reque￾rer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco. 
§ 1° Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a 
partir do interrogatório do último deles. 
§ 2° O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição, podendo ser 
fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo. 
Art. 84. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações 
e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a téc￾nicos eperitos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. 
Art. 85. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, 
assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão. 
§ 1° De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com antecedência mínima 
de vinte e quatro horas, o indiciado e seu advogado. 
§ 2° A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de testemu￾nhas. 
Art. 86. O Presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinen￾tes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, moti￾vadamente. 
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Art. 87. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo 
Presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos 
autos. 
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será 
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e 
hora marcados para a inquirição. 
Art. 88. A comissão inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente: 
I —primeiro aquelas referidas na denúncia ou arroladas de ofício; e 
II —por último as do indiciado. 
Parágrafo único. Nenhuma testemunha pode ouvir o depoimento da(s) outra(s). 
Art. 89. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à 
testemunha trazê-lo por escrito. 
Art. 90. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por intei￾ro, aprofissão, aresidência e oestado civil, bem como se tem relações de parentesco com 
o indiciado, ou interesse no objeto do processo. 
§ 1° É lícito ao indiciado contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o 
impedimento ou a suspeição. 
§ 2° Se a testemunha negar os fatos que lhe são imputados o indiciado poderá pro￾var acontradita com documentos ou com testemunhas, até três, apresentadas no atoe in￾quiridas em separado. 
§ 3° Sendo provados ou confessados os fatos, a comissão dispensará a testemunha, 
ou lhe tomará o depoimento, independentemente de compromisso. 
Art. 91. Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a ver￾dade do que souber e lhe for perguntado. 
Parágrafo único. O Presidente da comissão advertirá à testemunha que incorre em 
sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade. 
Art. 92. O Presidente da comissão inquirirá a testemunha sobre os fatos, concedendo 
em seguida a oportunidade para que o indiciado ou seu advogado, formule perguntas ten￾dentes aesclarecer ou complementar o depoimento. 
Parágrafo único. Mediante requerimento do indiciado ou de seu advogado as pergun￾tas indeferidas serão transcritas no termo. 
Art. 93. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se￾á àacareação entre os depoentes. 
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Art. 94. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se 
julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado. 
Art. 95. Ultimada a instrução do processo, o indiciado ou seu advogado será intima￾do, via mandado, por carta postal ou ciência nos autos, de que dispõe de prazo de vinte e 
quatro horas para requerer diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de cir￾cunstâncias ou de fatos apurados na instrução. 
§ 1° Não havendo requerimento do indiciado, ou concluídas as diligências, será con￾cedido prazo de dez dias para apresentação de defesa escrita, assegurando—se vista do 
processo na repartição e sendo fornecida cópia de inteiro teor, mediante requerimento e 
reposição do custo. 
§ 2° O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indi￾ciados. 
Art. 96. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão aprecia￾rá todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constarão em relação a 
cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instru￾íram oprocesso e as razões de defesa, propondo, justificadamente, aabsolvição ou punição 
do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal. 
Art. 97. O processo será remetido ao Corregedor-Geral, dentro de dez dias contados 
do término do prazo para apresentação da defesa. 
Parágrafo único, A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a 
decisão final do processo, para prestar esclarecimentos ou cumprir diligências julgadas ne￾cessárias. 
Art. 98. Recebidos os autos, oCorregedor-Geral poderá, dentro de cinco dias: 
I —pedir esclarecimentos ou determinar diligëncias que entender necessárias à co￾missão processante, estabelecendo prazo para cumprimento; ou 
II —encaminhar os autos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado￾lescente para deliberação acerca da pena a ser aplicada. 
Art. 99. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insa￾náveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe 
determinarão a nulidade. 
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Subseção VII 
Do Pedido de Reconsideração e do Recurso 
Art. 100. Da decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen￾te que aplicar penalidade à Conselheiro Tutelar é garantido o direito de pedir reconsideração 
e recorrer, em defesa de direito ou de interesse legítimo. 
Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em regulamento, serão 
dirigidas à autoridade competente e terão decisão no prazo de trinta dias. 
Art. 101. O pedido de reconsideraçâo deverá conter novos argumentos ou provas 
suscetíveis de reformar da decisão. 
Parágrafo único. O pedido de reconsideração, admitido uma única vez, será subme￾tido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para deliberação em 
plenária. 
Art. 102. Caberá recurso ao Prefeito Municipal, como última instância administrativa. 
Art. 103. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 
trinta dias, a contar da data da ciência do Conselheiro Tutelar da decisão, mediante notifica￾ção pessoal ou da publicação do despacho, o que ocorrer por último. 
Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso nâo terão efeito suspensivo 
e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado. 
Art. 104. É assegurado o direito de vista do processo ao Conselheiro Tutelar ou ao 
seu representante legal. 
TÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 105. O mandato dos Conselheiros Tutelares atualmente vigente fica prorrogado 
até o dia 09 de janeiro de 2016. 
Parágrafo único. A prorrogação a que se refere o caput não tem característica de 
novo mandato para fins de recondução do Conselheiro Tutelar. 
Art. 106. Os requisitos constantes nos incisos V e VI do art. 42 desta Lei somente 
serão exigidos para as eleições que ocorrerem após a data prevista no art. 105 da presente 
Lei. 
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Art. 107. As despesas com a execução dos programas de atendimento à Criança e 
do Adolescente terão a cobertura do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente, cria￾do pelo artigo 21 desta Lei. 
Art. 108. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos no primei￾ro dia do mês seguinte ao de sua publicação, revogadas as Leis Municipais n° 460, de 22 de 
novembro de 1996, n° 1.195, de 21 de junho de 2006 e n° 1.351, de 02 de abril de 2008. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dois dias do mês de 
outubro do ano de dois mil e treze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 02/10/2013 , 
.~~/.~' 
Eroni lná~\ Werner 
i 
Secretá~a Administração 
M S ~-- 
JEF~ ~ÓN SCHUS TER BORN 
Prefeito Municipal 
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