norma nº 1795/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~ _ 
GABINETE DO PREFEITO %= ~ ~ ~ ~ ~~. 
LEI N° 1795, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.182, DE 07 DE 
JUNHO DE 2006, REGIME JURÍDICO DOS SER￾VIDORES. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de BARÃO, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão a￾provou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Altera a Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006, 
Regime Jurídico dos Servidores, alterando o art. 99, incluindo o inciso VII no art. 
106, alterando o parágrafo primeiro do art. 106, incluindo a alínea "e" no inciso II do 
art. 113, incluindo o art. 114-A, e criando a Seção VII no Capítulo IV do Título V, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 99 - O tempo de serviço anterior será somado ao posterior pa￾ra fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas 
nos incisos II, III, V e VII do art. 106. 
Art. 106 -Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efe￾tivo: 
VII —para desempenho de mandato de Conselheiro Tutelar. 
Parágrafo 1° - O servidor não poderá permanecer em licença da 
mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos 
incisos II, V e VII. 
Art. 113 - Interrompem o qüinqüënio, para efeitos do artigo anterior, 
as seguintes ocorrências: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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GABINETE DO PREFEITO 
II -afastamento do cargo em virtude de: 
e) desempenho de mandato de Conselheiro Tutelar. 
Seção VII 
DA LICENÇA PARA 
DESEMPENHO DE MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR 
Art. 114-A. Será concedida, se o servidor requerer, licença para de￾sempenho de mandato de Conselheiro Tutelar, sem remuneração. 
Parágrafo único. A licença terá duração igualado mandato, poden￾do ser prorrogada no caso de reeleição." (NR) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dois dias 
do mês de outubro do ano de dois mil e treze. 
Registre-se e Publique-se ~~, 
Em 02/10/2013 
Eroni Ina`"~io Werner 
Secretário~l. a Administração 
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JEFFE6~$mtl~ SCHUSTER BORN 
ito Municipal 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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