norma nº 1797/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO í. ~~ i
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LEI N° 1797, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
A TERRAPLANAGEM E O ACESSO VIÁRIO 
ÀS RESIDÊNCIAS DOS MUNÍCIPES QUE SE 
ENQUADRAM NO PROGRAMA NACIONAL 
DA HABITAÇÃO RURAL (PNHR) 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de BARÃO, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art.1° - Fica o poder Público Municipal autorizado a proceder 
os serviços de terraplanagem do local da residência a ser construída ou 
reformada, bem como do devido acesso viário à mesma, para os munícipes 
beneficiados pelo PNHR. 
Art.2° - Para o munícipe ter acesso à terraplanagem, o local 
da mesma deverá ser aprovado pelo setor de Engenharia e pela Secretaria 
Municipal de Obras e Viação do Município de Barão. 
Art.3° - O serviço de terraplanagem será executado com o 
maquinário da municipalidade. 
Art.4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze. 
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Registre-se e~r~tílique-se 
Em 9 6/10/2013 __ J f-= 
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Secretário Munrcrpal da Admínistração 
JEFFEI~S4~IV SCHUSTER BORN 
ito Municipal 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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