norma nº 1798/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1798, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013. 
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 
1737/2013. BEM COMO O PLANO DE 
APLICAÇÃO E O TERMO DECORRENTE DESTA 
LEI 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica alterado o Artigo 2° da Lei Municipal n° 1737, de 06 de 
março de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°. A contribuição consistirá no repasse de recursos 
financeiros pelo Município, no valor de até R$ 142.500,00 (cento e quarenta e dois 
mil e quinhentos reais), para o exercício de 2013, na forma do Convênio a ser 
firmado entre as partes, parte integrante desta Lei." (NR) 
Art. 2°. Fica alterada a Cláusula Quarta, letra "a" da Minuta do 
Termo de Convênio, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"a) Repassar o valor de até R$ 142.500,00 (cento e quarenta e dois 
mil e quinhentos reais), conforme necessidade do plano de 
aplicação e/ou por ocasião da ocorrência dos eventos previstos, 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
mediante solicitação aprovada pela Secretaria Municipal de 
Educação eCultura — SMEC;" (NR) 
Art. 3°. Fica alterado o subitem 6 (seis) do item 4 (quatro) do Plano 
de Aplicação, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"6) Despesas com Arbitragem e Premiações para a Copa 
Comunitária e/ou Campeonato Municipal, no valor de até R$ 
28.500,00;" (NR) 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dezoito 
dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze. 
JEFF,~~~N SCHUSTER BORN 
P éfeito Municipal 
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