norma nº 1800/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1800, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO SUL RELATIVO A 
CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA 
POTÁVEL. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de BARÃO, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art.1° - Fica o poder Público Municipal autorizado a firmar 
Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, visando a 
execução de obras e serviços relativos à captação e distribuição de água 
potável à população. 
Art.2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
de dotações próprias da Lei Orçamentária Anual. 
Art.3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze. 
S ~--
JEFFE~S~~I SCHUSTER BORN 
refeito Municipal 
Registre-se e Publique-som —
Em 18/09/2093 - " 
~__ 
--Erõni I 
Secreta 
bfitéfiner 
Municipal da Administração 
~ Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br /