norma nº 1809/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1809, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. 
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE BARÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de BARÃO, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1°. Os parcelamentos irregulares do solo para fins urbanos, 
existentes no Município de Barão, poderão ser objeto de regularização fundiária 
sustentável de interesse social ou específica, desde que obedecidos os critérios 
fixados nesta Lei e na Legislação Estadual e Federal, no que for pertinente. 
§ 1 ° -Para os efeitos desta Lei, consideram-se: 
I —regularização fundiária sustentável: o conjunto de medidas 
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, promovidas pelo Poder Público por 
razões de interesse social ou de interesse específico, que visem a adequar 
assentamentos informais preexistentes às conformações legais, de modo a garantir 
o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da 
propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; 
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II —regularização fundiária de interesse social: a regularização 
fundiária sustentável de assentamentos informais ocupados, predominantemente, 
por população de baixa renda, nos casos em que existem direito reais legalmente 
constituídos ou, por ação discricionária do Poder Público, quando se tratar de Área 
Especial de Interesse Social (AEIS); 
III —regularização fundiária de interesse específico: a regularização 
fundiária sustentável de assentamentos informais na qual não se caracteriza o 
interesse social, constituindo ação discricionária do Poder Público; 
IV —parcelamento irregular: aquele decorrente de assentamento 
informal ou de loteamento, desmembramentos, loteamento fechado ou condomínio 
não aprovado pelo poder público municipal, ou implantado em desacordo em 
licença municipal, ou não registrado no Cartório de Registro de Imóveis; 
V — plano de regularização específica: urbanização de 
assentamentos espontâneos, promovendo novo projeto de ordenamento espacial 
das habitações, sistema viário, área de uso público para fins de lazer, institucional e 
verde, implantação da infraestrutura urbana, entre outros, com normas 
diferenciadas tanto para o local a ser urbanizado, quanto para as áreas que devem 
atender a demanda excedente. 
§ 2° - A constatação da existência do assentamento informal ou do 
parcelamento do solo irregular se fará mediante identificação da área em 
levantamento aerofotogramétrico ou através de provas documentais que 
comprovem de forma cabal e irrefutável, a critério da Secretaria Municipal do 
Planejamento, que a ocupação estava consolidada na data de publicação desta Lei. 
Art. 2°. Poderá ser objeto de regularização fundiária sustentável, 
nos termos desta Lei, inclusive parte de terreno contido em área ou imóvel maior. 
Parágrafo Único —Para a aprovação de empreendimentos de 
parcelamento do solo futuro na área remanescente, aplicam-se os requisitos 
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urbanísticos e ambientais fixados no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano 
Ambiental (PDDUA). 
Art. 3°. A Secretaria Municipal do Planejamento será responsável 
pela análise e aprovação dos planos de regularização fundiária e pela emissão da 
Licença Integrada de Regularização Fundiária (LIRF). 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS 
SEÇÃO I 
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL 
Art. 4°. Os assentamentos informais objeto de Regularização 
Fundiária de Interesse Social promovida pelo Poder Executivo Municipal devem se 
referir a Área Especial de Interesse Social (AEIS), definidas no PDDUA. 
Art. 5°, Observadas as normas previstas nesta Lei, no PDDUA e 
demais normas municipais pertinentes, o plano de regularização fundiária em 
assentamentos existentes pode definir parâmetros urbanísticos e ambientais 
específicos para as regularizações regidas por esta Seção, incluindo, entre outros 
pontos: 
I - o tamanho dos lotes urbanos; 
II - o percentual de áreas destinadas a uso público ou a uso comum 
dos condôminos; 
III - o gabarito das vias públicas; 
IV - as faixas de Área de Preservação Permanente (APP) a serem 
respeitadas. 
Art. 6°. Na regularização fundiária de interesse social cabe ao 
Poder Executivo Municipal, quando empreendedor, ou a seus concessionários ou 
permissionários, aimplantação: 
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I — do sistema viário; 
II — da infraestrutura básica; 
III —dos equipamentos comunitários e áreas verdes, se definidos 
no plano de urbanização. 
§ 1° -Considera-se infraestrutura básica, para efeitos desta Lei, a 
coleta e a disposição adequada de esgoto sanitário, os equipamentos de 
abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica, sistema de manejo 
de águas pluviais e a acessibilidade. 
§ 2° - Os encargos previsto no caput e no § 1° deste artigo podem 
ser compartilhados com os beneficiários, a critério do Poder Executivo Municipal 
desde que respeitados os investimentos em infraestrutura e equipamentos 
comunitários já realizados pelos moradores e o poder aquisitivo da população a ser 
beneficiada. 
Art. 7°. Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 6°, o Poder 
Executivo Municipal pode exigir do empreendedor contrapartida, na forma dos 
artigos 28 a 31 da Lei Federal n° 10.257/01 (Estatuto das cidades). 
SEÇÃO II 
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO 
Art. 8°. Os assentamentos informais de regularização fundiária de 
interesse específico devem observar os requisitos urbanísticos e ambientais fixados 
no PDDUA, ressalvada a possibilidade de redução, a critério do Poder Executivo 
Municipal, do percentual de área destinada ao uso público e da área mínima de 
lotes. 
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§ 1° -Aplica-se às regularizações de que trata o caput, o disposto 
no artigo 6° desta Lei, cabendo ao Poder Executivo Municipal definir as 
responsabilidades relativas a essas implantações. 
§ 2° - Sendo o responsável pela irregularidade identificável, o Poder 
Executivo Municipal deve promover as medidas necessárias. 
§ 3° - É permitida diferenciação de metragens nas faixas não 
edificantes com supressão de vegetação em APP, desde que o plano de 
regularização fundiária implique em melhoria dos padrões de qualidade ambiental. 
CAPÍTULO III 
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS 
Art. 9°. A regularização Fundiária deve atender à ordem urbanística 
expressa no PDDUA, observar os requisitos urbanísticos e ambientais previstos 
neste Capítulo e as exigências específicas estabelecidas pelo Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 10°. Além das diretrizes gerais de política urbana pelo Estatuto 
das Cidades, a regularização fundiária sustentável deve se pautar pelas seguintes 
diretrizes: 
I —propriedade para a permanência da população na área que se 
encontra, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das 
condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada; 
II —articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento 
ambiental e mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo; 
III — controle, fiscalização e coibição, visando evitar novas 
ocupações ilegais na área objeto de regularização ou em qualquer outra área; 
IV —articulação com iniciativas públicas e provadas voltadas à 
integração social e à geração de trabalho e renda; 
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V —participação da população interessada, em todas as etapas do 
processo de regularização, com a criação de uma comissão local de regularização 
fundiária, com a articulação de todas as lideranças existentes em cada local; 
VI — estímulo à resolução extrajudicial de conflitos. 
locais: 
edificações; 
Art. 11 °. Não se admite a regularização fundiária sustentável em 
I —aterrados com material nocivo à saúde pública; 
II —cujas condições geológicas não aconselhem sua ocupação por 
III —alagadiços; 
IV — onde a poluição impeça condições de salubridade; 
V — sujeitos a inundação; 
VI —áreas especiais de interesse ambiental. 
Parágrafo Único — As restrições previstas nos incisos I a VI deste 
artigo poderão ser afastadas mediante apresentação de laudo técnico específico, 
subscrito por profissional habilitado com Anotação de Responsabilidade Técnica 
(ART), emitida prelo CRER, propondo solução da situação impeditiva, que será 
submetido à deliberação dos entes colegiados e do Conselho Municipal de 
Habitação. 
Art. 12°. O plano de regularização fundiária deve atender aos 
seguintes requisitos urbanísticos e ambientais: 
I —estabilidade dos lotes, das vias de circulação, das áreas dos 
sistemas de lazer e verdes, áreas institucionais e dos terrenos limítrofes; 
II —drenagem das águas pluviais; 
III — trafegabilidade das vias, com definição da pavimentação 
adequada e garantia de acesso dos prestadores de serviço públicos de infra￾estrutura urbana básica e emergencial; 
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IV —integração de sistema viário com a malha local existente ou 
projetada, harmonização com a topografia local e garantia de acesso público aos 
corpos d'água e demais áreas de uso comum do povo; 
V —implantação de sistema de abastecimento de água potável em 
conformidade com as diretrizes vigentes; 
VI —implantação de sistema de esgotamento sanitário, disposição e 
tratamento dos resíduos em conformidade com as diretrizes vigentes; 
VII —recuperação geotécnico-ambiental das áreas degradadas; 
VIII — implantação de rede de energia elétrica domiciliar e 
iluminação pública; 
IX —recuo mínimo dos cursos d'agua canalizados ou não, de modo 
a garantir acessos para manutenção e limpeza, com obediências à legislação 
ambiental; 
X —acesso aos lotes por via de circulação de pedestres ou de 
veículos; 
XI —largura mínima das vielas sanitárias para drenagem e proteção 
das tubulações no subsolo, para instalação de rede de água e esgoto e sua 
manutenção; 
XII —utilização preferencial de recursos urbanísticos que garantam 
a maior permeabilidade do solo urbano e permitam o plantio de árvores. 
§ 1° - Os terrenos ou áreas livres localizados nos parcelamentos a 
serem regularizados devem ser destinados, preferencialmente, para áreas para uso 
comunitário ou área verde e/ou institucionais de uso público. 
§ 2° - Na regularização de sua iniciativa, o Poder Executivo 
Municipal poderá estabelecer, a seu critério, os espaços de uso público, verdes 
e/ou institucionais, dentro da área do parcelamento ou, alternativamente, no seu 
entorno, de acordo com a conclusão da análise dominial da área. 
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§ 3° - Na hipótese do § 2°, caso não haja espaços disponíveis 
dentro da área regularizada, o Poder Executivo Municipal poderá promover a 
desapropriação de imóveis para fins de regularização fundiária ou, 
alternativamente, poderá gravar outros que já tenham sido desapropriados para 
implantação de equipamentos públicos, mesmo que estes estejam fora do 
perímetro do parcelamento a ser regularizado. 
§ 4° -Poder Executivo Municipal deverá buscar o ressarcimento 
das despesas decorrentes da desapropriação junto ao responsável pela 
implantação do assentamento irregular. 
§ 5° - Comprovada a impossibilidade de destinação de espaços 
públicos no percentual previsto na área regularizada, a área faltante poderá ser 
adquirida pelo parcelador em outro local, para posterior compensação, através de 
doação ao Município, observados os seguintes critérios: 
a) o imóvel a ser doado deve estar situado dentro dos limites do 
Município; 
b) a dimensão, o valor e as características da área faltante e do 
imóvel a ser adquirido devem ser equivalentes; 
§ 6° - A doação referida no parágrafo anterior deve ser submetida à 
análise da Secretaria Municipal de Planejamento. 
§ 7° - A regularização fundiária sustentável poder ser implementada 
em etapas, hipótese na qual o plano de que trata este artigo deve definir a parcela 
do assentamento informal a ser regularizada em cada etapa respectiva. 
Art. 13°. O Poder Executivo Municipal poderá exigir do titular da 
iniciativa de regularização as garantias previstas pela legislação vigente, visando 
assegurar a execução das obras e serviços necessários à regularização do 
parcelamento. 
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CAPITULO IV 
DO PROCEDIMENTO 
Art. 14°. Além do Poder Executivo Municipal, podem elaborar plano 
de regularização fundiária sustentável: 
I - o responsável pela implantação do assentamento informal; 
II - o setor privado, no ãmbito das estratégias definidas pela 
legislação urbanística municipal; 
III - as cooperativas habitacionais, associações de moradores ou 
outras associações civis. 
Art. 15° - A regularização fundiária sustentável depende da análise 
dominial da área regularizada, comprovada por certidão emitida pelo Registro de 
Imóveis e de plano elaborado pelo titular da iniciativa. 
§ 1° - Identificado o titular dominial da área irregularmente 
parcelada ou ocupada, o Poder Executivo Municipal deverá notificá-lo para que 
proceda a sua regularização. 
§ 2° - Na omissão do titular do domínio da área e/ou do titular da 
iniciativa, o plano de regularização e as obras poderão ser executados, 
supletivamente, pelo Poder Executivo Municipal, com posterior ressarcimento dos 
gastos via cobrança judicial do parcelador. 
§ 3° -Esgotadas as diligências para a identificação e localização do 
parcelador e /ou do titular do domínio da área, o Poder Executivo Municipal poderá 
intervir no parcelamento do solo para adequá-lo às exigências técnicos previstos 
nos artigos 10° e 11 °desta Lei. 
Art. 16°. O plano de regularização fundiária deve conter ao menos: 
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I —diagnóstico do parcelamento que contemple, em especial, os 
seguintes aspectos: localização do parcelamento, o prazo de ocupação da área, 
natureza das edificações existentes, acessibilidade por via oficial de circulação, 
situação física e social, adensamento, obras de infraestrutura, equipamentos 
públicos urbanos ou comunitários instalados na área e no raio de 1 (um) km de seu 
perímetro, ocupação das áreas de risco e interferéncias ambientais que indique a 
irreversibilidade da posse. 
II —proposta técnica e urbanística para o parcelamento, que defina, 
ao menos: 
a) as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem 
regularizadas ou, quando houver necessidade; 
b) as vias de circulação existentes ou projetadas e sua integração 
com o sistema viário adjacente, bem como as áreas destinadas a uso público, 
quando possível; 
c) a solução para relocação da população, se necessária; 
d) as medidas para garantir a sustentabilidade urbanística, social e 
ambiental da área ocupada, incluindo as formas de compensação, quando for o 
caso; 
e) as condições para garantir a segurança da população em 
relação a inundações, erosão e deslizamento de encostas; 
f) a necessidade de adequação da infraestrutura básica; 
g) a enumeração das obras e serviços previstos; 
h) cronograma físico-financeiro de obras e serviços a serem 
realizados, acompanhados das respectivas planilhas de orçamento. 
III —plantas com a indicação: 
a) da localização da área regularizada, suas medidas perimetrais, 
área total, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices 
definidores de seus limites e confrontantes; 
b) das áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem 
regularizadas ou, quando houver necessidade, remanejadas; 
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c) das vias de circulação existentes ou projetadas e sua 
integração com o sistema viário adjacente, bem como as áreas destinada a uso 
público, com indicação de sua área, medidas perimetrais e confrontantes; 
d) do perímetro, área, coordenadas preferencialmente 
georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, confrontantes, número e 
quadras das parcelas e serem regularizadas. 
IV — memorial descritivo com a indicação dos elementos 
considerados relevantes para a implantação do projeto, incluindo, no mínimo: 
a) a identificação do imóvel objeto de regularização, com sua 
localização, medidas perimetrais, área total, coordenadas preferencialmente 
georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites; 
b) descrição das parcelas a serem regularizadas, com seu 
perímetro, áreas, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices 
definidores de seus limites, confrontantes, número e quadra; 
c) descrição das vias de circulação existentes ou projetadas e das 
áreas destinadas a uso público, com seu perímetro, área, coordenadas 
preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidos de seus limites e 
confrontantes. 
§ 1° - O plano de regularização de parcelamento deve ser assinado 
por profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), 
emitida pelo CREA, e pelo titular da iniciativa de regularização. 
§ 2° -Nas hipóteses de regularização fundiária, requeridas nos 
termos do artigo 14, dessa Lei, o Poder Executivo Municipal poderá elaborar, sem 
custos aos beneficiários, os documentos referidos no caput deste artigo, segundo 
critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal do Planejamento, que deverá 
decidir em cada solicitação sobre a concessão deste benefício. 
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Art. 17° — O plano de regularização deve ser protocolado perante o 
Poder Executivo Municipal e encaminhado para análise da Secretaria Municipal do 
Planejamento. 
§ 1° -Emitido parecer pela Secretaria do Planejamento, no prazo 
de 30 (trinta) dias, o Plano de Regularização deverá ser encaminhado para análise 
conjunta dos entes colegiados, nas áreas de política urbana e ambiental, que terão 
30 (trinta) dias para emitir seu parecer, prorrogável por mais 15 (quinze) dias. 
§ 2° -Para fins de controle social o plano será enviado ao Conselho 
Municipal de Habitação que deverá exarar parecer e devolver a Secretaria 
Municipal do Planejamento. 
§ 3° - O requerente deverá ser comunicado pela Secretaria 
Municipal do Planejamento, no prazo máximo de 75 (setenta e cinco) dias, 
contadas da data do protocolo, das conclusões decorrentes da análise técnica e 
jurídica do pedido de regularização, devendo atender às exigências formuladas no 
prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável conforme justificativa e a critério da Secretaria 
Municipal do Planejamento. 
§ 4° -Todas as eventuais exigências oriundas da análise do plano 
de regularização devem ser comunicadas pela Secretaria Municipal do 
Planejamento uma única vez ao Requerente. 
§ 5° - O prazo para interposição de recursos das decisões 
proferidas pela Secretaria Municipal do Planejamento, na análise dos planos de 
regularização de que trata esta Lei, é de 15 (quinze) dias corridos, contados da 
data da notificação do Requerente. 
Art. 18°. Concluída a análise técnica e aprovado o plano de 
regularização, a Secretaria Municipal do Planejamento expedirá a LIRF. _ 
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Parágrafo Único —Fica resguardado à Secretaria Municipal do 
Planejamento exigir garantias para execução das obras. 
Art. 19°. A regularização de parcelamento de solo não implica o 
reconhecimento pelo Poder Público Municipal de quaisquer obrigações assumidas 
pelo parcelador junto aos adquirentes das unidades imobiliárias. 
Art. 20°. Expedida a LIRF, o plano de regularização fundiária 
deverá se registrado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, junto ao 
Registro de Imóveis. 
§ 1° - O Poder Executivo Municipal, a seu critério e na hipótese de 
o autor de plano não atender às exigências técnicas formuladas ou não registrar o 
Plano de Regularização Fundiária perante o Registro de Imóveis, poderá 
providenciaras correções técnicas necessárias e, inclusive, requere seu registro. 
§ 2° - Na hipótese prevista no caput o Poder Executivo Municipal 
poderá implementar o plano de regularização fundiária e cobrar de seu autor e/ou 
de seus beneficiários os encargos decorrentes, inclusive aqueles relativos aos 
emolumentos registrários, bem como executar as garantias eventualmente 
existentes. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 21°. Para os fins do que dispõe esta Lei entende-se por entes 
colegiados na área de política urbana e ambiental a Secretaria Municipal de 
Assistência Social, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, além da Secretaria 
Municipal do Planejamento. 
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Art. 22°. O Poder Executivo Municipal garantirá os recursos 
humanos e administrativos necessários para o efetivo exercício da atividade 
fiscalizadora relativa ao parcelamento do solo. 
Art. 23°. As áreas previstas em ações civis públicas com sentença 
transitada em julgada terão prioridade nas ações administrativas de regularização 
fundiária. 
Art. 24°. A alíquota de ITBI será reduzida para 0,5% (zero virgula 
cinco por cento), tanto para a regularização de interesse social como de interesse 
específico. 
Art. 25°. A presente Lei ficará vinculada ao Programa —
Planejamento Urbano — Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel 
Passado) do Ministério das Cidades. 
Art. 26°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dezesseis 
dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze. 
Registre-se e Publique-se 
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Em 16/10/2013 
Eroni Iri~dió Werner 
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Secretario Municipal da Administração 
~ 
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JEFF,L~S SCHUSTER BORN 
refeito Municipal 
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