norma nº 1812/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO ~.. ~, ~<~~ ~~ 
LEI N° 1812, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013. 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 20, 
21 E 22 DA LEI MUNICIPAL N° 1.182, DE 07 
DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE 
O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, PREFEITO MUNICIPAL 
DE BARÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Art. 1° - Altera a redação dos artigos 20, 21 e 22 e seus 
parágrafos, da Lei Municipal n° 1.182/2006, acrescentando os parágrafos 
décimo terceiro, décimo quarto, décimo quinto e décimo sexto ao artigo 21, 
que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20° - O servidor nomeado para cargo de provimento 
efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) 
anos de efetivo exercício, na forma desta Lei. 
Parágrafo único - O servidor estável só perderá o cargo: 
- em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II - mediante processo administrativo em que lhe seja 
assegurada ampla defesa e contraditório; 
III - mediante procedimento de avaliação periódica de 
desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada ampla defesa; 
IV -para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, 
nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata. 
Art. 21° - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para 
cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período 
de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho 
serão objeto de procedimento de avaliação conduzido por Comissão 
Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, 
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observados os seguintes quesitos: 
professor: 
Parágrafo 1° -Quanto ao servidor do quadro geral: 
-assiduidade; 
II - pontualidade; 
III -disciplina; 
IV -eficiência; 
V -responsabilidade; 
VI -relacionamento. 
Parágrafo 2° -Quanto ao servidor detentor do cargo de 
—Nas atividades de ensino: 
a —planejamento; 
b -atividades docentes; 
c —avaliação dos alunos; 
d —relacionamento. 
II —Nas atividades Administrativo-pedagógicas: 
a —cumprimento de normas; 
b —assiduidade; 
c —pontualidade; 
d —cooperação; 
e — participação e iniciativa exercida, pelos professores, no 
exercício do cargo. 
III — Na atualização e aperfeiçoamento. 
Parágrafo 3° - É condição para a aquisição da estabilidade a 
avaliação do desempenho no estágio probatório nos termos deste artigo. 
Parágrafo 4° - A avaliação será realizada por trimestre e a 
cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor 
será avaliado somente quando no efetivo exercício do cargo para o qual foi 
nomeado. 
Parágrafo 5° - Somente o afastamento decorrente do gozo 
de férias legais não prejudica a avaliação do trimestre e o implemento do 
triênio. 
Parágrafo 6° -Todos os demais afastamentos no período 
considerado suspendem a avaliação do estágio probatório, cujo prazo 
ficará automaticamente protelado até o implemento do efetivo exercício dô 
trimestre. ~ 
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Parágrafo 7° - Em todo o processo de avaliação, o servidor 
deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre 
os itens avaliados pelas) respectivas) chefia(s), devendo apor sua 
assinatura. 
Parágrafo 8° - O servidor que não preencher alguns dos 
requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para 
que possa corrigir as deficiências. 
Parágrafo 9° -Verificado, em qualquer fase do estágio, 
resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, ou no final do 
estágio também resultado insatisfatório, será processada a exoneração do 
servidor. 
Parágrafo 10° -Será considerado resultado insatisfatório 
quando o servidor não atingir o mínimo de 65% (sessenta e cinco por 
cento) do total de pontos de cada boletim, bem como do total de pontos de 
todos os boletins, ao término do estágio. 
Parágrafo 11° -Sempre que se concluir pela exoneração do 
estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do procedimento, prazo de cinco dias 
úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir. 
Parágrafo 12° - A defesa, quando apresentada, será 
apreciada em relatório conclusivo, em até 5 (cinco) dias, por comissão 
composta por servidores estáveis, especialmente designada pelo Prefeito, 
podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas, 
até o máximo de 5 (cinco). 
Parágrafo 13° — Se o Prefeito Municipal, 
fundamentadamente, der provimento à defesa, em última instância, o 
servidor será mantido no cargo, prosseguindo-se à avaliação. 
Parágrafo 14° — Se, igualmente, em última instância, o 
Prefeito negar provimento à defesa, mantendo a decisão inicial, será 
procedido o respectivo ato de exoneração. 
Parágrafo 15° - O servidor não aprovado no estágio 
probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo, 
anteriormente ocupado, observados os dispositivos pertinentes. 
Parágrafo 16° - O estagiário, quando convocado, deverá 
participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de 
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seu cargo. 
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Art. 22° -Nos casos de cometimento de falta disciplinar, o 
estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou 
processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, 
independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela 
Comissão Especial." (NR) 
Art. 2° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze. 
—~ 
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Em OS/19/2~~3 
Eroni cio Werner 
Se ret rio Municipal da Administração 
5. ~ 
JEFFE.PtS~YN SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
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