norma nº 1813/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1813, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA VIDERE 
INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA, NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 550, DE 17 DE 
ABRIL DE 1998. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores, aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 
1998, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa 
VIDERE INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LIDA, inscrita no CNPJ sob n°: 
11.389.592/0001-00, com sede na Rodovia RS 342, Km 21, S/N no município de 
Ijuí - RS. 
Art. 2°. O Incentivo consiste na doação de uma área de terras 
localizada na localidade de Vila Rica neste Município, com 26.510,50 m2 (vinte e 
seis mil, quinhentos e dez metros e cinquenta decímetros quadrados), que se 
encontra dentro de uma área maior constituída de 74.302,50 m2 (setenta e quatro 
mil, trezentos e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), de propriedade 
do Município de Barão, conforme matrícula n° 20.200, Livro 2, fl. 1 do Cartório de 
Registros Públicos da Comarca de Carlos Barbosa/RS. 
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Parágrafo Único. O imóvel objeto de doação tem as 
seguintes características econfrontações: uma área de terras de formato 
irregular e sem benfeitorias, com a superfície de 26.510,50 m2 (vinte e seis 
mil, quinhentos e dez metros e cinquenta decímetros quadrados), situada na 
localidade de Vila Rica, no Município de Barão (RS), com as seguintes 
dimensões e confrontações: ao norte, sentido oeste-leste, onde mede 79,00 
m (setenta e nove metros), confina-se com terras de Gelso Gobatto; a leste, 
sentido norte-sul, com comprimento de 227,45 m (duzentos e vinte e sete 
metros e quarenta e cinco centímetros), limita-se com terras de Ilo Walter 
Becker; ao sul, sentido leste-oeste, onde mede 49,10 m (quarenta e nove 
metros e dez centímetros), confronta-se com terras de Janete Patzlaff; a 
sudoeste, sentido sudeste-nordeste, através de um segmento curvilíneo com 
175,00 m (cento e setenta e cinco metros) de comprimento, e a noroeste, 
sentido sudoeste-nordeste, novamente através de um segmento curvilíneo 
com 125,45 m (cento e vinte e cinco metros e quarenta e cinco centímetros) 
de extensão, confina-se com terras de propriedade do Município de Barão, 
sendo a divisa o eixo de uma estrada municipal. 
Art. 3°. O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à 
construção de prédio para futuras instalações da empresa beneficiada. 
Art. 4°. O Incentivo será concedido, através de instrumento 
contratual, vinculado às seguintes condições: 
I - a beneficiária deverá instalar a empresa, no terreno, e entrar em 
funcionamento no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar de assinatura do 
Contrato; 
II — se não se efetivar o funcionamento da empresa no prazo 
estabelecido no item I do presente artigo, exceto por caso fortuito ou força maior, o 
imóvel deverá ser devolvido ao Município; 
III — a beneficiada deverá permanecer em atividade no imóvel pelo 
prazo mínimo de 10 (anos) anos, a contar da data de início da atividade industrial; 
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IV - a empresa não poderá, no prazo previsto no item III deste 
artigo, transferir, alugar, terceirizar o imóvel, sem prévia e expressa autorização do 
Poder Público, sob pena de devolução do imóvel ou ressarcir o ente público por 
perdas e danos. 
Parágrafo Único. No caso de autorização pelo Poder Executivo 
de uma das hipóteses previstas no item IV do presente artigo, a futura 
compromissária deverá reafirmar o compromisso nas mesmas cláusulas e 
condições. 
Art. 5°. Previamente à assinatura do contrato, a empresa deverá 
apresentar a seguinte documentação: 
a) Contrato de Constituição da empresa e suas alterações, 
devidamente registradas na Junta Comercial do Estado; 
b) Prova dos registros ou inscrições em todos os órgãos 
públicos: 
- Ministério da Fazenda: Cadastro Geral de Pessoa Jurídica 
(CNPJ); 
- Secretaria da Fazenda Estadual: Inscrição Estadual (IE); 
- Secretaria da Fazenda Municipal: Alvará de Localização do 
município de origem; 
c} Prova de Regularidade: 
- dos Tributos Federais; 
- dos Tributos Estaduais; 
-dos Tributos do Município de sua sede; 
- do INSS; 
- do FGTS; 
d) Certidão Negativa Judicial e de protesto de títulos da Comarca 
do Município em que a empresa interessada tiver a sua sede; 
e) Prova de idoneidade civil e criminal dos sócios; 
f) Certidão Negativa de débitos fiscais da empresa e sócios. 
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h) Último balanço, exigível na forma da Lei. 
Art. 6°. O Poder Executivo nomeará Comissão Especial, por 
Portaria, que terá como atribuições, dentre outras, a análise da documentação 
apresentada pela empresa, bem como o fiel cumprimento das normas contidas 
nesta Lei. 
Parágrafo Único. A Comissão poderá requerer outros 
documentos que julgar necessários, para fins de análise da regularidade da 
empresa. 
Art. 7°. O Poder Executivo zelará pelo cumprimento desta Lei, 
estabelecendo os procedimentos de controle. 
Art. 8°. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas 
por dotação orçamentária própria. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos oito 
dias do més de novembro do ano de dois mil e treze. 
Registre-se e Públi~ -sé 
Em 08/1 013 ,-
Eroni Inãcio Werner 
Secrè;`ário Municipal da Administração 
JEFFEX~S/~N SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
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MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA 
INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA. 
1) CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE BARÃO/RS, pessoa jurídica 
de direito público, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, 
inscrito no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito 
Municipal Senhor Jefferson Schuster Born. 
2) EMPRESA BENEFICIADA: VIDERE INDÚSTRIA DE 
FERTILIZANTES LIDA, inscrita no CNPJ sob n°: 11.389.592/0001-00, com sede 
na Rodovia RS 342, Km 21, S/N, Sede, Ijuí/RS, representada neste ato 
por brasileiro, estado civil, residente e domiciliado a rua 
n° ,bairro ,Município de , inscrito 
no CPF sob n° 
3) O IMÓVEL: uma área de terras de formato irregular e sem 
benfeitorias, com a superfície de 26.510,50 m2 (vinte e seis mil, quinhentos e 
dez metros e cinquenta decímetros quadrados), situada na localidade de Vila 
Rica, no Município de Barão (RS), com as seguintes dimensões e 
confrontações: ao norte, sentido oeste-leste, onde mede 79,00 m (setenta e 
nove metros), confina-se com terras de Gelso Gobatto; a leste, sentido norte￾sul, com comprimento de 227,45 m (duzentos e vinte e sete metros e 
quarenta e cinco centímetros), limita-se com terras de Ilo Walter Becker; ao 
sul, sentido leste-oeste, onde mede 49,10 m (quarenta e nove metros e dez 
centímetros), confronta-se com terras de Janete Patzlaff; a sudoeste, sentido 
sudeste-nordeste, através de um segmento curvilíneo com 175,00 m (cento e 
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setenta e cinco metros) de comprimento, e a noroeste, sentido sudoeste￾nordeste, novamente através de um segmento curvilíneo com 125,45 m 
(cento e vinte e cinco metros e quarenta e cinco centímetros) de extensão, 
confina-se com terras de propriedade do Município de Barão, sendo a divisa o 
eixo de uma estrada municipal. 
Pelo presente Contrato de Concessão de Incentivo, o 
CONCEDENTE supra referido e qualificado, na qualidade de legítimo 
proprietário do imóvel acima descrito e caracterizado, concede à EMPRESA 
BENEFICIADA, também referida e qualificada, incentivo para instalação de 
indústria, mediante termos, cláusulas e condições seguintes, e nos ternos das 
Leis Municipais n° 550, de 17 de abril de 1988 e n° 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA FINALIDADE 
A finalidade da presente concessão constitui-se em instalação de 
indústria de fabricação de adubos e fertilizantes; o comércio atacadista de 
defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; o comércio 
varejista de produtos alimentícios em geral ou especificado em produtos 
alimentícios não especificados anteriormente e o transporte rodoviário de carga, 
exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e 
internacional. 
CLÁUSULA SEGUNDA — DO USO 
A EMPRESA BENEFICIADA deverá promover o uso do imóvel 
zelosamente, executando às suas custas todos os serviços de reparação e 
conservação que se fizerem necessários no imóvel. 
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CLÁUSULA TERCEIRA — DO PRAZO DA CONCESSÃO 
A Concessão de Incentivo objeto do presente contrato é pelo 
prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data de início das atividades 
industriais. 
§ 1°. A EMPRESA BENEFICIADA não poderá, no prazo de 
cumprimento previsto na presente cláusula, transferir, alugar, terceirizar o imóvel, 
sem prévia e expressa autorização do CONCEDENTE. 
§ 2°. No caso de autorização pelo CONCEDENTE de uma das 
hipóteses previstas no parágrafo anterior, a futura compromissária deverá 
reafirmar o compromisso nas mesmas cláusulas e condições. 
CLÁUSULA QUARTA —DAS CONDIÇÕES A SEREM 
IMPLEMENTADAS PELA EMPRESA BENEFICIADA 
Constituem condições a serem implementadas pela EMPRESA 
BENEFICIADA, durante o prazo de vigência do presente Termo: 
a) geração de empregos; 
b) início das atividades industriais, num prazo máximo de 2 (dois) 
anos, a contar da data de assinatura do presente Contrato; 
c) no período contratual, disponibilizar ao CONCEDENTE acesso 
ao imóvel e documentos inerentes à concessão, com finalidade de acompanhar, 
nos termos contratuais, os aspectos relativos ao cumprimento da concessão; 
d) manutenção de cinco empregos diretos; 
e) aumento de seis novos empregos em 04 meses quando do 
início do funcionamento da empresa na área doada; 
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atividades. 
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f) faturamento mensal de R$ 150.000,00 após o início das 
§ 1°. Se não ocorrer o início do funcionamento da empresa no 
prazo previsto na alínea "b" da presente cláusula, exceto por caso fortuito ou força 
maior, o imóvel reverterá ao MUNICÍPIO, em prazo a ser fixado via notificação. 
§ 2°. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a devolução do 
imóvel no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este tomará as medidas legais cabíveis, 
suportando a EMPRESA BENEFICIADA com os custos inerentes. 
CLÁUSULA QUINTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A EMPRESA BENEFICIADA apresentará, até o dia 31 de maio de 
cada ano civil, relatório de desempenho ao CONCEDENTE, que demonstre o 
cumprimento das condições ora previstas, observadas as exigências para o 
respectivo ano, anexando cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) 
e Guia Informativa Modelo B ou equivalente da Fazenda Estadual, bem como 
outros documentos necessários para a respectiva análise. 
Parágrafo único. O CONCEDENTE efetuará, através do Sistema 
de Controle Interno, a análise detalhada dos dados apresentados, emitindo laudo 
conclusivo, podendo requerer, se for o caso, informações complementares à 
EMPRESA BENEFICIADA. 
CLÁUSULA SEXTA — DA RESCISÃO 
São motivos de rescisão do Termo de Concessão de Incentivo: 
a) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo; 
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b) por ato unilateral, em caso de descumprimento ou cumprimento 
irregular, pela outra parte, de qualquer das obrigações previstas neste 
instrumento, com prévio aviso de no mínimo 90 (noventa) dias; 
c) judicial, nos termos da legislação em vigor. 
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses de rescisão, as 
benfeitorias realizadas pela EMPRESA BENEFICIADA serão a ela restituídas, 
desde que possível sua retirada do imóvel. As que não forem retiradas no prazo 
do prévio aviso, seja por impossibilidade ou por liberalidade da EMPRESA 
BENEFICIADA, reverterão para o patrimônio do CONCEDENTE, sem qualquer 
ônus a este. 
CLÁUSULA SÉTIMA —DAS PENALIDADES 
Em caso de descumprimento das obrigações por parte da 
EMPRESA BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não obedecerem 
às condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total 
do incentivo, no caso de inexecução total e 10% (dez por cento) sobre a parte 
inadimplida, em caso de descumprimento parcial; 
c) indenização, correspondente a devolução do valor total 
escriturado (valor do imóvel), acrescido de juros de 1 % (um por cento) ao mês e 
correção monetária pelo IGP-M, no caso de fechamento do estabelecimento 
industrial, no prazo dos 10 (dez) anos, contados da data de assinatura da escritura 
pública. 
CLÁUSULA OITAVA — DAS RESPONSABILIDADES DA 
EMPRESA BENEFICIADA SOBRE O IMÓVEL 
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A EMPRESA BENEFICIADA responderá pelos encargos conforme 
artigo 7°, § 2° do Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967. 
CLÁUSULA NONA — DO FORO 
As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de 
Carlos Barbosa/RS, para dirimir eventuais litígios decorrentes da aplicação deste 
contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 
3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas legais 
instrumentárias. 
Barão, de de 20 
Testemunhas: 
CONCEDENTE 
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EMPRESA BENEFICIADA 
Representante legal 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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