norma nº 1814/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1814, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO À AGROINDÚSTRIA 
FAMILIAR NONA DIVA, NOS TERMOS DA 
LEI MUNICIPAL N° 550/1998. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
Art. 1°. Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 
1998, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa 
ELIANE LUTZ SANDRIN — ME com o nome fantasia de AGROINDÚSTRIA 
FAMILIAR NONA DIVA, inscrita no CNPJ sob n° 16.979.506/0001-24, com 
Inscrição Estadual n° 252/0008380 e Inscrição Municipal n° 883/2012, 
estabelecida na Rua Buarque de Macedo, n° 824 em Barão Velho, neste 
município. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O incentivo de que trata este artigo 
dar-se-á levando-se em conta o interesse econômico do Município, 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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decorrente do incremento na arrecadação de Imposto sobre Circulação de 
Mercadorias eServiços - ICMS. 
Art. 2°. O incentivo consistirá em auxílio financeiro em moeda 
corrente nacional no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). 
PARÁGRAFO ÚNICO. O montante previsto no caput deste 
artïgo, serâ destinado para a ampliação da atual estrutura predial e para a 
aquisição de mobiliário para a referida ampliação. A ampliação em questão 
dar-se-â na sede da empresa, localizada em Barão Velho, Barão/RS. 
Art. 3°. O montante será liberado em 02 (duas) parcelas de 
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais). A primeira parcela será liberada em até 30 
(trinta) dias após a assinatura do Termo de Compromisso entre a Empresa e 
o Município de Barão e a segunda num período de até 30 (trinta) dias após a 
conclusão da obra de ampliação. 
Art. 4°. Previamente à assinatura do contrato, a empresa 
deverá apresentar a seguinte documentação: 
a) Contrato de Constituição da empresa e suas alterações, 
devidamente registradas na Junta Comercial do Estado; 
b) Prova dos registros ou inscrições em todos os órgãos 
públicos: 
- Ministério da Fazenda: Cadastro Geral de Pessoa 
Jurídica (CNPJ); 
- Secretaria da Fazenda Estadual: Inscrição Estadual (IE); 
- Secretaria da Fazenda Municipal: Alvará de Localização_ 
do município de origem; 
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c) Prova de Regularidade: 
- dos Trïbutos Federais; 
- dos Tributos Estaduais; 
- dos Tributos do Município de sua sede; 
- do INSS; 
- do FGTS; 
d) Certidão Negativa Judicial e de Protesto de Títulos da 
Comarca do Município em que a empresa interessada tiver 
a sua sede; 
e) Prova de idoneidade civil e criminal dos sócios; 
f) Certidão Negativa de Débitos Fiscais da empresa e 
sócios. 
h) Último balanço, exigível na forma da Lei. 
Art. 5°. O Poder Executivo nomeará Comissão Especial, por 
Portaria, para fins de cumprimento da presente Lei, que terá como 
atribuições, dentre outras, a análise da documentação apresentada pela 
empresa, bem como o fiel cumprimento das normas contidas nesta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A Comissão poderá requerer outros 
documentos que julgar necessários, para fins de análise da regularidade da 
empresa. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta da seguinte Rúbrica Orçamentária do ano vigente: 
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ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
439 — APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3.4.4.6.0.41.00.000000 —Contribuições R$ 10.000,00 
TOTAL R$ 10.000,00 
Art. 7°. O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento desta 
Lei, estabelecendo os procedimentos de controle. 
Art. 8°. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos oito 
dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze. 
Registre-se e Publique 
Em OS/11~13 
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Eroni Mácio Vl/erner 
Secret~ár,~ Municipal da Administração 
/~JJ~~,r ã ~ 
JEFF R$~JN SCHUSTER BORN J Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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TERMO DE COMPROMISSO 
PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
EMPRESA: ELIANE LUTZ SANDRIN - ME 
BASE LEGAL: Lei n° 
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, 
com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito 
Municipal Senhor Jefferson Schuster Born, adiante denominado 
simplesmente MUNICÍPIO e a empresa ELIANE LUTZ SANDRIN ME, 
inscrita no CNPJ sob n° 16.979.506/0001-24 e Inscrição Municipal n° 
883/2012, com sede na Rua Buarque de Macedo, n° 824 na localidade de 
Barão Velho, município de Barão/RS, representada neste ato por 
brasileiro, casado, residente e domiciliado a rua 
n° , bairro ,Município de , 
inscrito no CPF sob n° ,adiante denominada de 
EMPRESA BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o presente 
Termo de Compromisso, nos termos das cláusulas a seguir elencadas: 
PRIMEIRA: A empresa acima qualificada e abaixo firmada é 
beneficiária da Leì Municipal n° , de de de 
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2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a 
forma de recurso financeiro. 
SEGUNDA: O incentivo consistirá em auxílio financeiro em 
moeda corrente nacïonal no valor de R$ 10.00,00 (Dez Mil Reais). O valor 
será destinado para a ampliação da atual estrutura predial em 78,62 mz e 
para a aquïsição de mobiliário e maquinário para a referida ampliação. 
TERCEIRA: Constituem obrigações da EMPRESA 
BENEFICIADA: 
- ampliar o imóvel, num prazo máximo de 06 (seis) meses, 
contados da assinatura do presente Termo de Compromisso; 
II - utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para os fins 
descritos na cláusula segunda; 
III -atualizar, semestralmente, Certidão Negativa do INSS, 
FGTS, Municipal e Estadual; 
IV - permanecer em atividade no Município pelo prazo mínimo 
de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura do Termo de Compromisso; 
V -comunicar ao Município, caso necessite interromper os 
serviços, com dispensa temporária dos empregados; 
VI —incrementar seu faturamento em 25% em até 24 meses; 
VII —criação/manutenção de quatro empregos diretos. 
QUARTA: Em caso de descumprimento das obrigações por 
parte da EMPRESA BENEFICIADA, ela sujeitar-se-á às seguintes 
penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não 
obedecerem às condições ora pactuadas; 
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do incentivo; 
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b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor 
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de 
descumprimento pela EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas 
no presente Termo de Compromisso, ficará obrigada a restituir ao 
MUNICÍPIO os valores por este concedidos, atualizados monetariamente 
com base na variação do Índice Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da 
Fundação Getulio Vargas —FGV, ou, na desconstituição deste, pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do instituto Brasileiro de 
Geografia eEstatística —IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um por 
cento) ao mês, capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor 
atualizado. 
QUINTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não venha a 
cumprir o prazo de comprometimento de que trata o item IV da cláusula 
terceira, exceto por caso fortuito ou força maior, deverá restituir a totalidade 
do valor do auxílio recebido, atualizado monetariamente com base na 
variação do índice Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio 
Vargas —FGV, ou, na desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor —INPC do instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —
IBGE, acrescido de juros legais de 1 % (um por cento) ao mês, capitalizados 
anualmente e incidentes sobre o valor atualizado, em prazo a ser fixada via 
notificação, por parte do MUNICÍPIO. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Caso a EMPRESA BENEFICIADA 
não efetue a devolução do auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, 
este tomará as medidas legais cabíveis, suportando a EMPRESA 
BENEFICIADA os custos inerentes. 
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As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS 
para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de 
Compromisso, o qual, lido e achado conforme, é firmado em 02 vias de 
igual teor, na presença de duas testemunhas. 
Barão, de de 2013. 
Jefferson Schuster Born 
Prefeito Municipal 
Empresa Beneficiada 
Representante Legal 
Visto. De acordo. 
Assessoria Jurídica do Município 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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