norma nº 1817/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°. 1817, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013. 
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA 
MICROEMPRESA, EMPRESA DE 
PEQUENO PORTE E 
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1°. Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, 
simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual 
(MEI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), 
doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade 
com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição 
Federal e a Lei Complementar Federal n° 123/06, criando a LEI GERAL 
MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 
DE BARÃO. 
Parágrafo único. Aplicam-se ao MEI todos os benefícios 
e todas as prerrogativas previstas nesta Lei para as ME e EPP. 
Art.2°. O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido 
e de incentivo às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao 
microempreendedor individual incluirá, entre outras ações dos órgãos e 
entes da administração municipal: 
I — o incentivo à formalização de empreendimentos; 
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II — a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização 
de empresários e de pessoas jurídicas; 
III — a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de 
segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra 
incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de 
empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades 
consideradas de alto risco; 
IV — a fiscalização orientadora 
V — o agente de desenvolvimento 
VI — a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos 
públicos municipais. 
CAPÍTULO II 
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO 
Seção I 
Da consulta prévia, inscrição e baixa 
Art. 3°. Os órgãos do município, envolvidos no processo 
de abertura e fechamento de empresas, buscarão definir os 
procedimentos padrões para o registro e a legalização de empresas, 
devendo para tanto articular as competências próprias com 
a competência dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na 
formalização empresarial, de modo a evitar a duplicidade de exigências e 
garantir a linearidade do processo. 
§ 1°. A administração pública municipal, a fim de observar 
os dispositivos constantes na Lei Complementar 123/06 e na Lei 
11.598/07, lei que trata da simplificação do registro, legalização e 
baixa de empresas, criará arquivo de banco de dados com informações 
e orientações sobre as etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa 
de empresas, de modo a promover ao cidadão a certeza quanto á 
documentação que o município exige para abrir empresas, bem como 
quanto a viabilidade do seu registro e inscrição. 
§ 2°. A administração pública deverá aplicar a consulta 
prévia de localização, no que tange a abertura de empresas de pequeno 
porte, microempresas e microempreendedores individuais no município, 
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dessa forma, fornecerá ao empreendedor de forma instantânea um 
documento, em formato físico ou virtual, que ateste a viabilidade da 
atividade em determinado local do município, sendo que este não terá 
valor de alvará, apenas atestará a possibilidade da instalação de 
determinada empresa em determinado local. 
Seção II 
Do alvará 
Art. 4°. Fica instituído o Alvará de Funcionamento 
Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento após o 
ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade 
seja considerado alto, conforme a classificação das atividades. 
§ 1 °. Para efeitos desta Lei, considera-se como 
classificação das atividades, o anexo 1 desta lei, conforme a resolução 
22 do CGSIM e suas atualizações posteriores. 
§ 2°. A emissão do Alvará de Funcionamento Provisório 
dar-se-á mediante a assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade 
por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará 
compromisso de observar, no prazo indicado, os requisitos de segurança 
sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio. 
§ 3°. A transformação do Alvará de Funcionamento 
Provisório em Alvará de Funcionamento será condicionada à 
apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas 
pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos 
municipais deverão emitir tais laudos de vistoria no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias. 
§ 4°. Sendo o grau de risco da atividade considerado alto, 
a licença para localização será concedida após a vistoria inicial das 
instalações consubstanciadas no alvará. 
§ 5°. O alvará de funcionamento será cassado se após a 
notificação da fiscalização orientadora, não forem cumpridas as 
exigências e prazos estabelecidos pela Administração Municipal, nos 
prazos definidos em lei, bem como: 
I — no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada; 
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II —ocorrer reincidência de infrações ás posturas municipais; 
III —for constatada irregularidade por falta de licenças de localização e 
funcionamento. 
§ 6°. O Município poderá conceder alvará de 
funcionamento em residências e em locais com regulamentação fundiária 
precária ou inexistente para empreendedores individuais, microempresas 
e microempreendedores individuais quando: 
I — a atividade não exceder 30% (trinta) da área total do terreno em que 
está localizada; 
II —não gerar circulação de pessoas ou poluição sonora que seja 
prejudicial a vizinhança; 
III — as placas de publicidade não impedirem a circulação de pedestres 
na calçada; 
IV —não estiver localizada em área non edificandi e de preservação 
ambiental; 
§ 7°. As MEI, ME e EPP será permitido desenvolver a 
atividade comercial em sua residência com a manutenção do mesmo 
valor do IPTU residencial, quando em conformidade com os aspectos 
constantes nesta lei. 
Seção III 
Da Inscrição do Microempreendedor Individual 
Art. 5°. Conforme Lei Complementar Federal 128/08, 
ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e 
demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à 
licença e ao cadastro do microempreendedor individual, em âmbito 
municipal. 
Parágrafo Único. Exceto nos casos em que o grau de 
risco da atividade seja considerado alto, poderá o Município conceder 
Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor 
individual, para microempresa e para empresas de pequeno porte. 
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—instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com 
regulamentação precária; ou 
II — em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio 
da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a 
atividade não gere grande circulação de pessoas. 
III — o microempreendedor índividual fica dispensado do habite-se do 
imóvel para a emissão do alvará de funcionamento do município; 
IV — o microempreendedor individual será beneficiado pela Nota Fiscal 
Simplificada nos termos da legislação vigente. 
CAPÍTULO III 
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 
Art. 6°. A fiscalização municipal, nos aspectos de 
posturas, uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às 
microempresas, às empresas de pequeno porte e aos demais 
contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou 
situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse 
procedimento. 
Art. 7°. Nos moldes do artigo anterior, quando da 
fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita para 
lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, 
fraude, resistência ou embaraço a fiscalização. 
Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins 
deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, 
contados do ato anterior. 
Art. 8°. A dupla visita consiste em uma primeira ação, 
com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento, e em 
ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer 
irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva 
regularização no prazo determinado. 
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Art. 9°. Quando na visita for constatada qualquer 
irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para 
que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) 
dias, sem aplicação de penalidade. 
§ 1°. Quando o prazo referido neste artigo não for 
suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá 
formalizar com o órgão de fiscalização um termo de ajuste de conduta, 
no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a 
regularização dentro do cronograma que for fixado no termo. 
§ 2°. Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo 
de ajuste de conduta, sem a regularização necessária, será lavrado auto 
de infração com aplicação de penalidade cabível, conforme legislação 
vigente. 
§ 3°. Vindo a decorrer os prazos para a regularização 
necessária e o empresário não a efetuar, o estabelecimento empresarial 
será fechado e terá as licenças cassadas. 
CAPÍTULO IV 
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO 
Art. 10°. Caberá ao Poder Executivo municipal a 
designação de servidor e área responsável em sua estrutura funcional 
para a efetivação dos dispositivos previstos na presente Lei, observadas 
as especificidades locais. 
§ 1°. A função de agente de desenvolvimento caracteriza￾se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do 
desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou 
comunitárias, individuais ou coletivas, que busquem cumprimento das 
disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob 
supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de 
desenvolvimento. 
§ 2°. O agente de desenvolvimento deverá preencher os 
seguintes requisitos: 
I —residir na área da comunidade em que atuar; 
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II —ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para 
a formação de agente de desenvolvimento; 
III —ter concluído o ensino médio. 
§ 3°. Caberá ao agente de desenvolvimento buscar junto 
ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, 
juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e 
representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, 
estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de 
informações e experiências. 
CAPÍTULO V 
DO ACESSO AOS MERCADOS 
Seção I 
Das aquisições públicas 
Art. 11. Nas contratações públicas de bens, serviços e 
obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e 
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, 
objetivando: 
I - a promoção do desenvolvimento econõmico e social no âmbito 
municipal e regional; 
II -ampliação da eficiência das políticas públicas; e 
III - o incentivo à inovação tecnológica. 
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, 
além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos 
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, 
as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas 
direta ou indiretamente pelo Município. 
Art. 12. Para a ampliação da participação das 
microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos 
ou entidades contratantes deverão, sempre que possível: 
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I - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais 
cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de 
pequeno porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de 
fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar 
a formação de parcerias e subcontratações: 
II -estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações 
públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data 
das contratações; 
III -padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços 
contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de 
pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos; e 
IV - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que 
restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e 
empresas de pequeno porte sediadas regionalmente. 
Art. 13. Os órgãos e entidades contratantes poderão 
realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de 
microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo 
valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo 
quando ocorrerem as situações previstas no art. 16, devidamente 
justificadas. 
Art. 14. Nas licitações para fornecimento de bens, 
serviços e obras, os órgãos e entidades contratantes poderão 
estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de 
subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob 
pena de desclassificação, determinando: 
I - o percentual de exigência de subcontratação, de até 30% (trinta por 
cento) do valor total licitado; 
II -que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem 
subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas pelos licitantes 
com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus 
respectivos valores; 
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III -que, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a 
documentação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e 
empresas de pequeno porte subcontratadas, bem como ao longa da 
vigência contratual, sob pena de rescisão; 
IV -que a empresa contratada compromete-se a substituir a 
subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção 
da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado 
até a sua execução total, notificando 0 órgão ou entidade contratante, 
sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar 
a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução 
da parcela originalmente subcontratada; e 
V -que a empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, 
compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da 
subcontratação. 
§ 1°. Deverá constar ainda do instrumento convocatório 
que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante 
for: 
I - microempresa ou empresa de pequeno porte; 
II -consórcio composto em sua totalidade por microempresas e 
empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 
8.666, de 1993; e 
III -consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas 
de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual 
exigido de subcontratação. 
§ 2°. Não se admite a exigência de subcontratação para o 
fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de 
serviços acessórios. 
§ 3°. O disposto no inciso II do caput deste artigo deverá 
ser comprovado no momento da aceitação, quando a modalidade de 
licitação for pregão, ou no momento da habilitação nas demais 
modalidades. 
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§ 4°. Não deverá ser exigida a subcontratação quando 
esta for inviável, não for vantajosa para a administração pública ou 
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, 
devidamente justificada. 
§ 5°. É vedada a exigência no instrumento convocatório de 
subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas 
específicas. 
§ 6°. Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas 
subcontratadas poderão ser destinados diretamente às microempresas e 
empresas de pequeno porte subcontratadas. 
Art. 15. Nas licitações para a aquisição de bens, serviços 
e obras de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o 
conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e entidades contratantes 
poderão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, 
para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. 
§ 1°. O disposto neste artigo não impede a contratação 
das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do 
objeto. 
§ 2°. O instrumento convocatório deverá prever que, não 
havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao 
vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes 
remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado. 
§ 3°. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a 
cota principal, a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço 
da cota principal, caso este tenha sido menor do que o obtido na cota 
reservada. 
Art. 16. Não se aplica o disposto nos arts. 13 a 15 
quando: 
I -não houver um mínimo de três fornecedores competitivos, 
enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte, 
sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências 
estabelecidas no instrumento convocatório; 
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II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e 
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração ou 
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; 
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 
da Lei nº 8.666, de 1993; 
IV - a soma dos valores licitados nos termos do disposto nos arts. 13 a 
15 ultrapassar vinte e cinco por cento do orçamento disponível para 
contratações em cada ano civil; e 
V - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os 
objetivos previstos no art. 1 º, justificadamente. 
Parágrafo único. Para o disposto no inciso II, considera￾se não vantajosa a contratação quando resultar em preço superior ao 
valor estabelecido como referência. 
Art. 17. Em licitações para aquisição de produtos para 
merenda escolar, destacadamente aqueles de origem local, a 
Administração Pública Municipal deverá utilizar preferencialmente a 
modalidade do pregão presencial. 
Seção II 
Estímulo ao mercado local 
Art. 18. A administração municipal incentivará a realização 
de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica 
para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de 
grande comercialização. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 19. Fica instituído o Dia Municipal da Micro e 
Pequena Empresa e do Desenvolvimento, que será comemorado em 5 
(cinco) de outubro de cada ano. 
Parágrafo único. Nesse dia, será realizada audiência 
pública na Câmara dos Vereadores, amplamente divulgada, em que 
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serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas de fomento 
aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à 
sua publicação. 
Art. 21. Revogam-se as demais disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIAL DE BARÃO, aos 
vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze. 
Registre-se e Pu•lique-se 
Em 21/11/20 
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Secretário unicipal da Administração 
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