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norma nº 1818/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1818 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaInclui meta no plurianual quadriênio 2014-2017 e inclui meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2014.
native_id2082

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1818, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013. 
INCLUI META NO PLURIANUAL 
QUADRIÊNIO 2014 — 2017 E INCLUI 
META NA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 
2014. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
incluir meta no PLURIANUAL, quadriênio 2014 a 2017: 
PROGRAMA: Manutenção da Câmara Municipal de 
Vereadores. 
OBJETIVO: Manter e aperfeiçoar a estrutura da Câmara 
Municipal de Vereadores. 
META: Auxílio alimentação para servidores. 
RECURSO: Próprio. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2014: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA: Manutenção da Câmara Municipal de 
Vereadores. 
OBJETIVO: Manter e aperfeiçoar a estrutura da Câmara 
Municipal de Vereadores. 
META: Auxílio alimentação para servidores. 
RECURSO: Próprio. 
Art. 3° Apresente Lei é parte integrante da Lei n° 1772 
de 19 de julho de 2013 que "Dispõe sobre o Plurianual para o 
quadriênio 2014-2017 e dá outras providências" e da Lei n° 1804 de 
07 de novembro de 2013 que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício financeiro de 2014". 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário a 
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 21/11/20 
.~--. Eroni y acto Werner 
Secret: rio Municipal da Administração 
~ S ~----
JEFF ~N SCHUSTER BORN 
re ~to Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 

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