norma nº 1819/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL J', 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~~ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1819, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013. 
INCLUI META NO PLURIANUAL QUADRIÊNIO 
2014 — 2017 E INCLUI META NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO 
DE 2014. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
meta no PLURIANUAL, quadriênio 2014 a 2017: 
PROGRAMA: Nota Fiscal Gaúcha. 
OBJETIVO: Melhorar o atendimento à Saúde. 
META: Custeio do Hospital: 
- (Medicamentos, materiais diversos); 
- (Investimentos no Hospital: aquisição de equipamentos e 
reformas). 
RECURSO: Governo Estadual. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2014: ~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
~~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA: Nota Fiscal Gaúcha. 
OBJETIVO: Melhorar o atendimento à Saúde. 
META: Custeio do Hospital: 
- (Medicamentos, materiais diversos); 
- (Investimentos no Hospital: aquisição de equipamentos e 
reformas). 
RECURSO: Governo Estadual. 
Art. 3° Apresente Lei é parte integrante da Lei n° 1772 de 
19 de julho de 2013 que "Dispõe sobre o Plurianual para o quadriênio 2094-
2017 e dá outras providências" e da Lei n° 1804 de 07 de novembro de 2013 
que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 
2014". 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário a presente 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze. 
Registre-se e Publ 
Em 21/91/2013 
~ /c 
~ - - E`"oni Jr In~L~`o Werner 
Secretário Municipal da Administração 
JEFFF~IS~N SCHUSTER BORN 
Ito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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