norma nº 1821/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1821, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013. 
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO 
VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE 
BARÃO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1° -Considera-se serviço voluntário, para fins desta 
Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade 
pública de qualquer natureza, ou à instituição privada de fins não 
lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, 
científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. 
Parágrafo Único. O serviço voluntário não gera vínculo 
empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou 
afim. 
Art. 2° - O serviço voluntário será exercido mediante a 
celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o 
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prestador de serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as 
condições de seu exercício. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze. 
Registre-se e Publique-s 
Em 21/11/2013 
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Secretário Municipal da Administração 
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ito Municipal 
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MINUTA DO TERMO DE ADESÃO 
AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO 
O Município de pessoa jurídica de direito 
público, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. , 
doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e 
(qualificação), doravante denominado simplesmete VOLUNTÁRIO, vêm, 
na forma da Lei Federal n° 9.608, de 18-02-98 e da Lei Municipal n° 
firmar o presente "Termo de Adesão ao Serviço Voluntário", nos 
termos das seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
Pelo presente Termo, o VOLUNTÁRIO formaliza o seu 
interesse em prestar serviços voluntários e gratuitos ao MUNICÍPIO, nos 
termos da Lei Federal n° 9.608, de 18-02-98 e da Lei Municipal n° 
Os serviços serão prestados junto à Secretaria Municipal 
de , localizada na , e consiste em (descrevê-los). 
CLÁUSULA SEGUNDA — DA FORMA DE EECUçÃO 
Os serviços referidos na cláusula anterior serão prestados 
em dias e horários escolhidos pelo VOLUNTÁRIO, desde que aprovados 
previamente pelo titular da Secretaria Municipal de e 
compatibilizem-se com o horário e as características de funcionamento 
do órgão. 
O VOLUNTÁRIO deverá obedecer a todas as normas 
internas vigentes na unidade de prestação de serviços, bem como 
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executar as atividades elencadas na cláusula primeira, de forma 
satisfatória e de acordo com as orientações recebidas. 
CLÁUSULA TERCEIRA — DO PRAZO 
O presente Termo vigorará pelo prazo de meses, a 
contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado, por igual período, 
mediante termo aditivo. 
CLÁUSULA QUARTA — DA RESCISÃO 
Este Termo de Adesão poderá ser rescindido por qualquer 
das partes a qualquer tempo, independentemente de pré-aviso. 
CLÁUSULA QUINTA — DO FORO 
Para dirimir quaisquer questões oriundas desta Termo, as 
partes elegem o foro de 
CLÁUSULA SEXTA —DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Fica expresso que o presente ajuste é feito em caráter 
precário e que, na forma da Lei Federal n°9.608, de 18-02-98, (art. 1 °, 
parágrafo único) e do art. .... da Lei Municipal n° , não gera qualquer 
direito a remuneração ou a qualquer espécie de contraprestação ao 
VOLUNTÁRIO, não caracterizando vínculo de emprego, nem obrigação 
de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, locação de serviços ou 
vínculo de outra natureza, diversa da meramente filantrópica e graciosa. 
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E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente em 
duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que 
também assinam. 
Local e data. 
Assinaturas 
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