norma nº 1822/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1822, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE, O 
CALENDÁRIO PARA O PAGAMENTO E OS 
DESCONTOS CONCEDIDOS SOBRE: O 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO; O IMPOSTO SOBRE SERVIçOS 
DE QUALQUER NATUREZA - FIXO E SOBRE 
AS TAXAS MUNICIPAIS. FIXA O VALOR DA 
UNIDADE DE REFERÉNCIA MUNICIPAL. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que, em cumprimento da Lei Orgânica 
Municipal, a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o 
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU para o ano de 2014 
e a conceder descontos nos pagamentos em parcela única, conforme segue: 
1. PAGAMENTO PARCELADO: 
N° da Parcela 
1 a Parcela 
2a Parcela 
3a Parcela 
Data do Vencimento 
15.04.2014 
15.05.2014 
15.06.2014 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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GABINETE DO PREFEITO 
2. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM DESCONTO: 
Data do Vencimento da Parcela Percentual de Desconto 
15.01.2014 8% 
15.02.2014 4% 
15.03.2014 2% 
Art. 2°. Fica autorizado o parcelamento do pagamento do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e das Taxas de 
Fiscalização e/ou Vistoria, para o ano de 2014 e a conceder descontos, nos 
pagamentos em parcela única, conforme segue: 
1. PAGAMENTO PARCELADO: 
N° da Parcela 
1 a Parcela 
2a Parcela 
Data do Vencimento 
15.04.2014 
15.05.2014 
2. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM DESCONTO: 
Data de Vencimento da Parcela Percentual de Desconto 
15.01.2014 
15.02.2014 
8% 
4% 
Art. 3°. Fixa o percentual de reajuste do Imposto Predial e 
Territorial Urbano — IPTU, para o ano de 2014 em 5,16% (cinco vírgula 
dezesseis por cento), com base no IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado), 
dos últimos doze meses. 
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Art. 4°. Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal —
URM, para o ano de 2014 em R$ 21,92 (vinte e um reais e noventa e dois 
centavos). 
Art.5°. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, e seus efeitos a contar de 1 ° de janeiro de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze. 
Registre-se e PubJigZ"~e-se 
Em 04/12/2013 
Eroni lnác~ Werner 
Secretá~Municipal da Administração 
n~ 
JEFFE~~C~I~SCHUSTER BORN 
d
e
efeito Municipal 
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