norma nº 1826/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1826, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE BARÃO PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2014. 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município 
para o exercício financeiro de 2014, compreendendo: 
I — O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, 
seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta. 
II — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as 
entidades e órgãos da Administração Direta. 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2°. A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da 
Despesa, em RS 20.974.200,00 (vinte milhões, novecentos e setenta e quatro mil 
e duzentos reais). 
Art. 3°. A estimativa da receita por Categoria Econõmica, segundo 
a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for 
arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 1 
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS LIVRES RECURSOS VINCULADOS TOTAL 
RECEITAS CORRENTES 9.132.704,94 10.450.665,27 19.583.370,21 
Receitas Tributárias 616.560,00 339.035,12 955.595,12 
Receitas Contribuições 0,00 650.590,75 650.590,75 
Receita Patrimonial 17.000,00 102.860,07 119.860,07 
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 
Receitas Industriais 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Serviços 206.370,37 2.000,00 208.370,37 
Transferências Correntes 8.160.600,00 9.340.767,33 17.501.367,33 
Outras Receitas Correntes 132.174,57 15.412,00 147.586,57 
RECEITAS DE CAPITAL 140.000,00 3.042.635,21 3.182.635,21 
Operações de Crédito 0,00 515.000,00 515.000,00 
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 
Empréstimos Concedidos 0,00 0,00 0,00 
Transferência de Capital 140.000,00 45.435,21 185.435,21 
Outras Receitas de Capital 0,00 2.482.200,00 2.482.200,00 
RECEITAS CORRENTES 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 542.248,87 542.248,87 
Receitas de Contribuições 0,00 542.248,87 542.248,87 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 
Empréstimos Concedidos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
(-) Deduçâo da Receita 0,00 2.334.054,29 2.334.054,29 
TOTAL 9.272.704,94 11.701.495,06 20.974.200,00 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 
Seção II 
Da Fixação da Despesa 
Art. 4°. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita 
Orçamentária, é fixada em R$ 20.974.200,00 (vinte milhões, novecentos e setenta 
e quatro mil e duzentos reais) sendo: 
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 15.957.396,67 (quinze milhões, 
novecentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e seis 
reais e sessenta e sete centavos); 
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.016.803,33 
(cinco milhões, dezesseis mil, oitocentos e três reais e trinta e três 
centavos). 
Art. 5°. A despesa total fixada apresenta o seguinte 
desdobramento: 
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS LIVRES RECURSOS VINCULADOS TOTAL 
RECEITAS CORRENTES 6.718.647,11 8.208.435,14 14.927.082,25 
Pessoal e Encargos 
Sociais 3.129.102,00 3.096.510,00 6.225.612,00 
Pessoal e Encargos 
Sociais 
Operaçôes 
Intraorçamentárias 
0,00 773.000,00 773.000,00 
Juros e Encargos da 
Dívida 5.000,00 0,00 5.000,00 
Outras Despesas 
Correntes 3.584.545,11 4.338.925,14 7.923.470,25 
Outras Despesas 
Correntes 
Operações 
Intraorçamentárias 
0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL 1.728.001,00 3.368.116,75 5.096.117,75 
Investimentos 1.509.201,00 3.368.116,75 4.877.317,75 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Inversões Financeiras 18.800,00 0,00 18.800,00 
Operações 
Intraorçamentárias 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dívida 200.000,00 0,00 200.000,00 
RESERVA DO RPPS 0,00 440.969,00 440.969,00 
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 510.031,00 0,00 510.031,00 
TOTAL 8.956.679,11 12.017.520,89 20.974.200,00 
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Art. 6°. Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal n° 
1804/2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 
Financeiro de 2014, os anexos contendo os quadros orçamentários e 
demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das 
unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários. 
Seção III 
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares 
Art. 7°. Ficam autorizados: 
I — Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos 
Suplementares até o limite de 30 por cento da sua despesa total fixada, 
compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir 
insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos 
provenientes de: 
a) anulação parcial ou total de suas dotações; 
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do 
exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; 
c) excesso de arrecadação. 
II — Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora 
da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30 por cento de 
sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com 
a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias. mediante a 
utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas 
dotações. 
Art. 8°. Os limites autorizados no artigo 7° não serão onerados 
quando o crédito suplementar se destinar a atender: 
I —insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 
1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de 
anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; 
II —pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, 
amortização, juros e encargos da dívida; 
II I — despesas financiadas com recursos provenientes de 
operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e 
do Estado. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo ünico: As disposições dos incisos II e III não se 
aplicam ao Poder Legislativo. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 9°. A utilização das dotações com origem de recursos 
provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de 
bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2014. 
Art. 10°. Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal 
serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mës. 
Art. 11°. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e 
nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar 
mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas 
à efetiva realização das receitas. 
Art. 12°. Ficam automaticamente atualizados, com base nos 
valores desta Lei, os montantes previstos para as receitas, despesas, resultado 
primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I 
e III do art. 2° da Lei Municipal N° 1804 12013, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, em conformidade com o 
disposto no § 2° do mesmo artigo. 
Art. 13°. -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 19/12
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3 
/ Eroni lr~~, ~~erner 
Secretário Municipal da Administração 
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JEFF.~'R,S~N SCHUSTER BORN 
refeito Municipal 
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