norma nº 1840/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1840, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014. 
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À 
PRODUÇÃO RURAL DO MUNICÍPIO DE 
BARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. É instituído o Programa de Incentivo à Produção Rural 
no Município, nos termos da presente Lei. 
Art. 2°. O incentivo será em forma de crédito, em valores 
proporcionais à produção primária do exercício anterior, comprovada mediante 
saídas no Talão de Produtor, conforme tabela anexa, que é parte integrante 
desta Lei. 
Art. 3°. O crédito a que o produtor terá direito será convertido 
em bônus e o beneficiário poderá optar entre os produtos e serviços a seguir 
relacionados: 
1-Sacos de adubo; 
2-Sacos de Calcário; 
3-Farelo; 
4-Sacos de uréia; 
5-Semente de milho; 
6-Semente de forrageira; 
7-Mudas de acácia, eucalipto, frutíferas, hortigranjeiros 
(mudas); 
8-Serviços de máquinas — retroescavadeira, patrola, carregador 
(hora) (do Município ou empresa terceírizada); 
9-Serviços de trator agrícola, com implementos diversos (hora); 
(do Município ou empresa terceirizada); 
10-Utensílios e ferramentas agrícolas; 
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11-Sêmen para gado leiteiro; 
12-Material de reposição para aviários, pocilga e confinamento; 
13-Custos Veterinários (serviços e medicamentos); 
14- Despesa com óleo diesel. 
Art. 4°. O valor do beneficio será apurado pela Secretaria 
Municipal da Agricultura, através de bônus, conforme tabela anexa, o qual terá 
validade até o último dia útil do mês de novembro de cada ano, para ser 
resgatado junto a Tesouraria do Município, mediante a comprovação por meio 
de Nota Fiscal ou comprovante de prestação de serviço (via original), em nome 
do beneficiário, devidamente quitado, de compra de produtos ou serviços 
relacionados no art. 3° desta Lei, de empresas com inscrição de ICMS no 
Município de Barão (com exceção dos itens 11, 12 e 13), ou de prestação do 
serviço de máquinas da municipalidade ou de particulares que residem neste 
Município. 
Parágrafo primeiro. O resgate do bônus poderá ser realizado 
pelas pessoas jurídicas localizadas dentro dos limites territoriais do município 
de Barão que comercializam os produtos ou prestem os serviços discriminados 
no Art.3° desta Lei, mediante a apresentação dos documentos discriminados 
no caput e desde que estejam em dia com os tributos municipais. 
Parágrafo segundo. As pessoas jurídicas referidas no 
parágrafo anterior deverão fazer cadastro prévio junto ao município para que 
possam fazer o resgate do bônus. 
Art. 5°. O benefício será concedido aos agricultores que 
apresentarem os Talões de Produtor Rural de 01 de janeiro a 15 de março, do 
exercício em vigor, com as saídas comprovadas no exercício imediatamente 
anterior. 
Parágrafo único. Serão consideradas como saídas da 
produção a venda ao consumidor final, à Ceasa, a estabelecimentos 
industriais, Comerciais, Cooperativas e a produtores de outros Municípios e 
também a devolução de animais criados em sistema integrado e a devolução 
de ovos produzidos em sistema integrado. Serão descontadas no cálculo para 
o bônus as compras e/ou entradas nos talões de produtos agropecuários 
oriundos de outros Municípios. 
Art. 6°. O benefício será concedido a partir do dia 1° de julho, 
de ano em vigência, obedecendo ao cronograma de solicitação do beneficiado 
e a disponibilidade do Município. 
Art.7°. Somente terá direito ao incentivo referido na presente 
Lei o agricultor que não tiver pendências junto a Fazenda Municipal. 
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Art. 8°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela 
rubrica orçamentária da Secretaria Municipal da Agricultura: 
614 -Manutenção dos Serviços da Agricultura 
3.3.3.9.0.45.00.000000 —Subvenções Econõmicas. 
Art. 9°. Esta Lei será regulamentada no que couber através de 
Decreto. 
Art.10°. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos seis 
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze. 
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JEFFEF~G1111J'SCHUSTER BORN 
to Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Em 06/02/201.4 
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Secr tá 'o Municipal da Administração em Exercício 
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GABINETE DO PREFEITO r,~_1; 
TABELA DE VALORES PROPORCIONAIS DA PRODUÇÃO 
CONFORME ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1840 
DE 50 A 100 URM CRÉDITO DE 2 URM 
DE 101 A 150 URM CRÉDITO DE 3 URM 
DE 151 A 200 URM CRÉDITO DE 4 URM 
DE 201 A 250 URM CRÉDITO DE 5 URM 
DE 251 A 300 URM CRÉDITO DE 6 URM 
DE 301 A 350 URM CRÉDITO DE 7 URM 
DE 351 A 400 URM CRÉDITO DE 8 URM 
DE 401 A 450 URM CRÉDITO DE 9 URM 
DE 451 A 500 URM CRÉDITO DE 10 URM 
DE 501 A 600 URM CRÉDITO DE 11 URM 
DE 601 A 700 URM CRÉDITO DE 12 URM 
DE 701 A 800 URM CRÉDITO DE 13 URM 
DE 801 A 900 URM CRÉDITO DE 14 URM 
DE 901 A 1.000 URM CRÉDITO DE 15 URM 
DE 1.001 A 1.300 URM CRÉDITO DE 16 URM 
DE 1.301 A 1.600 URM CRÉDITO DE 17 URM 
DE 1.601 A 2.000 URM CRÉDITO DE 18 URM 
DE 2.001 A 2.500 URM CRÉDITO DE 20 URM 
DE 2.501 A 3.000 URM CRÉDITO DE 21 URM 
DE 3.001 A 3.500 URM CRÉDITO DE 22 URM 
DE 3.501 A 4.000 URM CRÉDITO DE 23 URM 
DE 4.001 A 4.500 URM CRÉDITO DE 24 URM 
DE 4.501 A 5.000 URM CRÉDITO DE 25 URM 
DE 5.001 A 6.000 URM CRÉDITO DE 27 URM 
DE 6.001 A 7.000 URM CRÉDITO DE 28 URM 
DE 7.001 A 8.000 URM CRÉDITO DE 29 URM 
DE 8.001 A 9.000 URM CRÉDITO DE 30 URM 
DE 9.001 A 10.000 URM CRÉDITO DE 31 URM 
DE 10.001 A 12.000 URM CRÉDITO DE 32 URM 
DE 12.001 A 15.000 URM CRÉDITO DE 33 URM 
DE 15.001 A 18.000 URM CRÉDITO DE 34 URM 
DE 18.001 A 21.000 URM CRÉDITO DE 35 URM 
DE 21.001 A 25.000 URM CRÉDITO DE 36 URM 
DE 25.001 A 30.000 URM CRÉDITO DE 37 URM 
DE 30.001 A 35.000 URM CRÉDITO DE 38 URM 
DE 35.001 A 40.000 URM CRÉDITO DE 39 URM 
DE 40.001 E ACIMA URM CRÉDITO DE 40 URM 
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