norma nº 1827/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1827, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.182, DE 07 DE 
JUNHO DE 2006, REGIME JURÍDICO DOS SER￾VIDORES. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de BARÃO, Es￾tado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão a￾provou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Altera a Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 
2006, Regime Jurídico dos Servidores, no art. 115, suprimindo o termo 
"estável", passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 115 — O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser cedido 
para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: 
—para exercício de função de confiança; 
II — em casos previstos em leis específicas e 
III —para cumprimento de convênio. 
Parágrafo único — Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência 
será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o 
convênio." (NR) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze. 
Registre-se e Publiqúe-se 
Em 20/12/13= ~~ ~ _ _ _.~~ 
Eroni inác>~ érner 
Sécrefário l~lunicipal da Administração 
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JEFFERS ~HUSTER BORN 
P e I o Municipal 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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