norma nº 1828/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N.° 1828, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER A CESSÃO DO USO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO DE BARÃO QUE ESPECÍFICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
outorgar mediante Termo de Cessão de Uso, a título gratuito por prazo 
determinado, o Prédio de propriedade do Município, situado na 
localidade de Linha Floriano, antigo prédio onde funcionava a escola 
Municipal de Ensino Fundamental São Floriano. 
Art.2° - O prazo da presente cessão é de 10 (dez) anos, 
podendo ser renovado por igual período no interesse das partes. 
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Art.3° - O imóvel descrito no caput do art.1 ° será cedido 
ao Município de Bom Princípio que poderá fazer uso do mesmo conforme 
lhe convir, inclusive autorizando a ocupação do prédio pela comunidade 
local na promoção de encontros e utilização do prédio como salão 
comunitário, fomentando a integração da comunidade e a realização de 
eventos voltados ao bem estar dos moradores. 
Art.4° - O CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO o imóvel, 
livre e desembaraçado de quaisquer õnus judiciais e extrajudiciais, 
mediante a assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso. 
Parágrafo Único — No Termo de Cessão de Uso deverão 
constar cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais 
e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a 
que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua 
destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao 
Município Cedente. 
Art. 5° -Eventuais reformas ou benfeitorias que se fizerem 
necessárias no imóvel, durante o período da permissão, correrão por 
conta da entidade permissionária, ficando as melhoras e benfeitorias 
incorporadas ao imóvel, sem direito a indenização. 
Parágrafo Único — As reformas ou benfeitorias referidas 
no caput deste artigo deverão ser previamente autorizadas pelo 
município, mediante apresentação de projeto. 
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Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze. 
Registre-se e P~blique ~e " 
Em 20/12/13 ; 
~' 
L~fii Indo Werner 
Secret~rlo Municipal da Administração 
JEFFER~O~ SCHUSTER BORN 
,Prefeito Municipal 
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TERMO DE CESSÃO DE USO 
TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE 
USO DE BEM PÚBLICO QUE FAZEM 
ENTRE SI O MUNICÍPIO DE BARÃO E O 
MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO 
CONFORME CLÁUSULAS ABAIXO. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, inscrito no CNPJ n° 91.693.325/0001-
52, com sede administrativa localizada na Rua da Estação, n° 1085, 
doravante denominado CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Senhor JEFFERSON SCHUSTER BORN, portador do CPF n° 
978.021.900-53 e o MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO, inscrito no CNPJ 
n° 90, representado por seu Prefeito Municipal, VASCO ALEXANDRE 
BRANDT, CPF n° 637.018.550-72 doravante denominado 
CESSIONÁRIO resolvem, por mútuo acordo, celebrar o presente Termo 
de Cessão de Uso, de acordo com as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO E OBJETIVO 
1.1 - OBJETO: O objeto do presente termo é a cessão de uso pelo 
CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO, a título gratuito, o Prédio de 
propriedade do Município, situado na localidade de Linha Floriano, antigo 
prédio onde funcionava a escola Municipal de Ensino Fundamental São 
Floriano. 
1.2 - OBJETIVO: a cessão de uso tem por finalidade viabilizar a 
cooperação entre os Municípios a fim de proporcional à localidade, uma 
área de lazer e de integração social. 
CLÁUSULA SEGUNDA —DAS OBRIGAÇÕES 
2.1 - DO CESSIONÁRIO: Obriga-se o cessionário: 
- a observar o disposto no presente instrumento; 
II —responder por todas as despesas com a execução desta cessão e 
outros encargos incidentes sobre o imóvel cedido, tais como água e 
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esgoto, luz, telefone, internet e outras, se houver, podendo transferir 
esses encargos à Comunidade de São Floriano se assim restar 
estabelecido. 
III -anão transferir a terceiros, os direitos adquiridos com a presente 
cessão de uso, total ou parcialmente, com exceção da comunidade 
citada na lei autorizativa, quer seja, a Comunidade São Floriano. 
IV -anão oferecer o imóvel como garantia de dívida ou obrigação de 
qualquer natureza, incluídas as benfeitorias existentes; 
V -anão desviar a finalidade desta cessão e a observar as disposições 
contidas neste Termo de Cessão, sob pena de retomada imediata do 
imóvel, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, que 
caso ocorra não gerará ao cessionário o direito de retenção por 
benfeitorias eventualmente construídas; 
VI - a devolver ao cedente o imóvel, nas condições previstas neste pacto, 
no caso de cessarem as atividades estabelecidas no objetivo ou ao 
término do prazo desta cessão de uso; 
VII - a conservar, a zelar e a dar segurança ao imóvel cedido, sendo 
admitido o seguro contra riscos de qualquer natureza; 
VIII -edificar benfeitorias necessárias e outras reformas no imóvel 
cedido, buscando resguardar a segurança da construção e a 
habitabilidade do local. 
IX - a recuperar os danos sofridos pelo imóvel, em qualquer caso, 
enquanto vige o presente termo de cessão, mesmo na hipótese de 
retomada antes de findo o prazo fixado; 
X -anão utilizar e a impedir que o imóvel cedido seja usado para 
atividades estranhas aos objetivos da cessão ou contrários ao interesse 
público; 
XI - a restituir o imóvel e suas benfeitorias ao cedente, ao término do 
prazo da cessão, ou antes, se ocorrer hipótese de desvio de finalidade 
ou inobservância de quaisquer dispositivos do Termo; 
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XII - a defender o imóvel cedido contra esbulhos, invasões e outros 
perigos potenciais ou iminentes e a mantê-lo incólume, enquanto durar a 
cessão, as suas próprias custas, sob pena de cabal indenização; 
XII - a responder civilmente, perante o cedente, por todo e qualquer dano 
ou prejuízo que o imóvel e suas benfeitorias vierem a sofrer durante o 
prazo desta cessão de uso. 
2.2 - DO CEDENTE: Obriga-se o cedente: 
- a entregar a posse do imóvel ao cessionário, para que o mesmo dele 
possa usufruir, conforme o estabelecido neste Termo de Cessão; 
II - a respeitar todas as condições pactuadas no presente Termo de 
Cessão. 
III —desde logo autorizar a transferência do imóvel à Comunidade de 
Linha Floriano. 
CLÁUSULA TERCEIRA -PRAZO 
O prazo da presente cessão de uso é de 10 (dez) anos a contar da 
data de sua assinatura, podendo ser renovado por igual período, por 
convenção das partes. 
CLÁUSULA QUARTA -DOS TERMOS ADITIVOS 
Este Termo de Cessão de Uso poderá ser alterado e/ou 
prorrogado através de Termos Aditivos, de comum acordo entre as 
partes. 
CLÁUSULA QUINTA -REVERSÃO 
As partes têm entre si, certo e ajustado, que a reversão do imóvel 
ocorrerá por inadimplemento de quaisquer das condições pactuadas 
neste termo, sendo o cedente obrigado a realizar a devida indenização 
ao cessionário relativo a investimentos realizados no imóvel, fato que 
também se dará no término do prazo acordado, se não for acertado novo 
período de cessão. 
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CLÁUSULA SEXTA - RESCISÃO E FORO: 
7.1 - RESCISÃO: o presente termo poderá ser rescindido por motivo 
superveniente, considerando o interesse público devidamente justificado, 
mediante aviso antecipado de, no mínimo, 30 (trinta) dias, ao 
cessionário. 
7.2 -FORO: fica eleito o Foro da Comarca de Carlos Barbosa - RS para 
dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo. 
E por estarem justos e concordes assinam as partes, o presente 
instrumento em 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas 
abaixo. 
Barão, xx de xxxxxxxxxxxxx de 201x. 
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VASCO ALEXANDRE BRANDT 
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