norma nº 1829/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 1829, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A: 
FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO 
VISANDO O PMSB —PLANO MUNICIPAL 
DE SANEAMENTO BÁSICO - COM O 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO RIO 
CAÍ — CIS/CAÍ; ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL; E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no 
uso das atribuições que me confere a Lei Orgãnica do Município, 
sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio visando a confecção do PMSB —Plano Municipal de 
Saneamento Básico —com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região do Vale do Rio Caí — CIS/Caí, na forma da Minuta de Convênio 
que faz parte integrante desta Lei. 
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Art. 2.° Fica autorizado a abertura de Crédito Especial na 
Lei Orçamentária Anual de 2013, no valor de R$ 5.444,37 (cinco mil 
quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos) na 
seguinte rubrica orçamentária: 
ÓRGÃO: 14 —SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 02 —FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
17 —SANEAMENTO 
512 —SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
0061 —SANEAMENTO GERAL 
2164 —Contribuição Consórcio Saneamento Básico 
3.3.3.71.00.00.000000 — Transferência a Cons. Públicos R$ 5.444,37 
Art. 3.° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito 
aberto pelo artigo anterior a arrecadação a maior. 
Art. 4° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze. 
JEFFER~101y SCHUSTER BORN 
efeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Em 20/12/13 
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Eroni Inácio Werner 
Secretário Municipal da Administração 
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CONVÊNIO 
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PMSB —PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito 
público interno, com sede na Rua da Estação, n° 1085, inscrito no CNPJ 
sob o n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Sr. Jefferson Schuster Born e o CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO CAÍ —
CIS/CAÍ, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Ramiro 
Barcelos, 1249, SL, Bairro Centro, Montenegro-RS, inscrito no CNPJ sob 
o n° 07.662.324/0001-34, neste ato representado por sua Presidente, 
Sra. Carla Maria Specht, firmam o presente convênio, obrigando-se ás 
clausulas que seguem. 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
O objeto do presente convênio é o repasse de recursos 
financeiros por parte do Município consorciado ao CIS/CAÍ, com vistas a 
viabilizar a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico nos 
eixos Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e 
Manejo dos Resíduos Sólidos/Controle de Vetores e Drenagem e Manejo 
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das Águas Pluviais Urbanas; conforme estabelece a Lei Federal n° 
11.445, de 05 de janeiro de 2007 e Lei Federal n° 12.305/2010. 
CLÁUSULA SEGUNDA —DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
CONSORCIADO 
O Município consorciado obriga-se a fazer o repasse dos 
recursos financeiros ao CIS/CAÍ na forma estabelecida na Cláusula 
Quarta (Dos Valores) do presente instrumento. 
CLÁUSULA TERCEIRA —DAS ATRIBUIÇÕES DO CIS/CAÍ 
O CIS/CAÍ obriga-se a: 
—investir os recursos recebidos exclusivamente no objeto do presente 
convênio; 
II —manter arquivo individualizado de toda documentação comprobatória 
das despesas realizadas, as quais deverão referir expressamente o 
presente convênio, ficando à disposição dos órgãos de controle e 
fiscalização por um prazo de 05 (cinco) anos; 
III — realizar a contratação de profissionais para a elaboração dos Planos 
Municipais de Saneamento Básico; 
IV —responsabilizar-se integralmente pela execução dos contratos de 
trabalho e de prestação de serviços celebrados com terceiros em razão 
do presente convênio, atentando para o fiel cumprimento das obrigações 
trabalhistas, previdenciárias etributárias decorrentes; 
V —realizaras compras na forma da Lei 8.666/93; e 
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VI —quando solicitado, prestar contas ao Município consorciado, através 
de relatórios que evidenciem a correta aplicação dos recursos referidos 
na Cláusula Segunda deste instrumento. 
CLÁUSULA QUARTA —DOS VALORES 
Para fins de implantação do objeto do presente convênio, 
o Município consorciado repassará os valores relativos à contrapartida 
para a Elaboração dos Planos de Saneamento Básico, objeto do 
Convênio SEHABS/DESAN —Consórcio Intermunicipal do Vale do Caí —
CIS/CAÍ — SPE n° 1640/2012. 
§ 1° - O valor obedece a tabela que divide proporcionalmente a 
contrapartida aprovada pela SEHABS/DESAN, considerados os eixos 
contratados e o número de habitantes, 
§ 2° - O valor a ser repassado pelo município é de R$ 5.444,37 (cinco mil 
quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos). 
§ 3° - Os valores serão depositados na conta bancária Consórcio CISCAÍ 
Convênio Governo do Estado n° 04.078890.0-6, Agência 0283 —
Montenegro, Banrisul, Montenegro/RS. 
CLÁUSULA QUINTA —DOS RECURSOS FINANCEIROS 
As despesas decorrentes do presente convênio correrão 
por conta de dotação orçamentária própria. 
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CLÁUSULA SEXTA — DA VIGÊNCIA 
O presente Convênio vigerá a partir de xx de dezembro de 
2013, encerrando-se em xx de maio de 2014. 
CLÁUSULA SÉTIMA -DAS VINCULAÇÕES 
O presente instrumento rege-se pelas normas das Leis n° 
8.666/93, 11.107/95 e Decreto n° 6.017/07. 
CLÁUSULA OITAVA — DA RESCISÃO 
Constituem causas de rescisão do presente convênio: 
I —aplicação de recursos repassados ao CIS/CAÍ em finalidade diversa 
da prevista no objeto do presente instrumento; 
II —não apresentação por parte do CIS/CAÍ, sem justa causa, de 
informações requeridas pelo Município consorciado; e 
III —não cumprimento das cláusulas do presente convênio, bem como 
seu cumprimento irregular, por qualquer das partes; 
Parágrafo Único — A rescisão motivada pelas causas 
referidas nos incisos desta cláusula implicará a devolução dos recursos 
pelo faltoso, corrigidos monetariamente, sem prejuízo das ações judiciais 
cabíveis. 
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CLÁUSULA NONA — DO FORO 
As partes elegem o Foro da Comarca de Montenegro/RS, 
para dirimir dúvidas emergentes do presente instrumento. 
E, por estarem acordados, firmam o presente convênio em 
02(duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas abaixo. 
Barão, xx de dezembro de 2013. 
Jefferson Schuster Born Carla Maria Specht 
Prefeito Municipal de Barão Presidente do CIS/CAÍ 
Testemunhas: 
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