norma nº 1830/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1830, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. 
CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE BARÃO —
ACI. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção à ACI -Associação Comercial e Industrial de Barão/RS. 
Parágrafo único. A presente subvenção destina-se à 
premiação dada pela ACI, relativa à Campanha: Sua Nota Vale Uma Nota, 
conforme plano de aplicação. 
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a ACI 
deverá apresentar os comprovantes de inscrição e de situação cadastral 
regulares nas esferas de nível Federal, Estadual e Municipal juntamente com 
as negativas trabalhistas e de protesto e o comprovante de regularidade do 
mandato de sua diretoria. 
Art. 3°. A subvenção consistirá no repasse de recursos do 
Município, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o exercício de 2013 
na forma de Convênio a ser firmado entre as partes e que faz parte integrante 
da presente Lei. 
Art. 4°. O não cumprimento ou o desvio da finalidade que 
fundamentou a concessão da subvenção e/ou a falta de prestação de contas, 
desobrigará o Poder Executivo do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da 
ciência, pelo Município, da irregularidade, arestituir os valores já recebidos, 
com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5°. Os valores relativos à subvenção serão repassados, 
em parcela única, no mês de dezembro de 2013. 
Art. 6°. A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar 
contas do valor recebido, conforme Termo de Convênio firmado entre as 
partes, anexo a presente Lei. 
Art. 7°. A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se à 
observância das exigências do Convênio anexo, e a atender, no que couber, o 
artigo 116 da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 8°. A Associação submeter-se-á à fiscalização do Poder 
Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para 
os quais recebeu os recursos. 
Art. 9°. As despesas desta Lei correrão pela seguinte rubrica 
orçamentária: 
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
439 -APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3.4.4.6.0.41.00.000000 -Contribuições R3 6.000,00 
Art. 10°. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze. 
Registre-se 1'ubliq ~--se 
Em 20/12/13 
Eroni fr`~éio Werner 
Secretário Municipal da Administração L 
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JEFFERS~N ~CHUSTER BORN 
ref ito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Senhor Jefferson Schuster Born, brasileiro, casado, residente e 
domiciliado à Rua Dr. Hoffer n° 67, Centro, Barão — RS, doravante denominado 
Município e de outro lado a ACI— Associação Comercial e Industrial 
Baronense, com sede a Rua da Estação, n° 1141 —Sala 03, Município de 
Barão - RS, inscrita no CNPJ sob n° 06.066.122/0001-67, neste ato 
representado pelo(a) Presidente, Sr(a) a seguir denominada 
simplesmente de ACI, resolvem com base na Lei Municipal n° , de .. .. de 
de celebrar o presente Termo de Convênio mediante as 
seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará a ACI a quantia de até R$ 
6.000,00 (seis mil reais) em parcela única no mês de dezembro de 2013. 
CLÁUSULA SEGUNDA - O auxílio será repassado ao representante legal da 
ACI ou depositado em conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA - O auxílio tem por finalidade auxiliar 
na premiação dada pela ACI, relativa à Campanha: Sua Nota Vale Uma Nota, 
conforme Plano de Aplicação. 
CLÁUSULA QUARTA -Constituem obrigações do município: 
a) Repassar o valor de R$ 6.000,00(seis mil reais), conforre cláusula 
primeira do presente convênio; 
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os 
quais recebeu os recursos. 
CLÁUSULA QUINTA -Constituem obrigações da ACI: 
a) Adquirir a premiação da Campanha mencionada: 
b) Prestar contas até o dia 28/02/2014 do auxílio recebido, mediante 
comprovação da despesa efetuada, através de protocolo na Prefeitura. 
CLÁUSULA SEXTA - O presente Convênio terá vigência de 18 de dezembro a 
31 de dezembro de 2013. 
CLÁUSULA SÉTIMA - As despesas decorrentes do presente convênio 
correrão pela seguinte rubrica orçamentária: 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ÓRGÃO: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
439 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3.4.4.6.0.41.00.000000 -Contribuições R~ 6.000,00 
CLÁUSULA OITAVA - O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo 
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLÁUSULA NONA - As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos 
Barbosa/RS para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em três vias de 
igual forma e teor. 
Barão, de de 
JEFFERSON SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Presidente da ACI 
Visto Assessoria Jurídica: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE APLICAÇÃO 
AUXÍLIO FINANCEIRO 
1 —IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: ACI —ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE BARÃO. 
ENDEREÇO: Rua da Estação, n° 1141 —Sala 03, Centro, Barão - RS. 
CN PJ: 06, 066.122/0001-67 
REPRESENTANTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder auxílio financeiro à ACl —Associação Comercial e Industrial de 
Barão, para aquisição da premiação da campanha: Sua Nota Vale Uma Nota. 
3 -METAS 
Aumentar a arrecadação de ICMS do Município através do sorteio de prêmios. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Pagamento de 20 Vale Compras no valor de R$ 300,00 cada. 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
R$ 6.000,00 em Dezembro de 2013. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARÂO - RS 
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